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Lei nº 830, de 28 de dezembro de 2022
por Departamento de Comunicação — publicado 09/01/2023 — registrado em: ,
Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 790/2022, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Arquivo Projetos de Lei Rejeitados em Agosto 2013
por for — última modificação 27/11/2019 19h54
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2013
Lei nº 723, de 20 de dezembro de 2021
por Departamento de Comunicação — publicado 23/01/2022 — registrado em: ,
Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 646/2021, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Lei nº 945, de 22 de dezembro de 2023
por Departamento de Comunicação — publicado 28/12/2023 — registrado em: ,
Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei n.º 885/2023, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Arquivo Projetos de Lei Rejeitados em Fevereiro 2013
por for — última modificação 27/11/2019 19h53
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2013
Arquivo Projetos de Lei Rejeitados em Junho 2013
por for — última modificação 27/11/2019 19h54
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2013
Arquivo Projetos de Lei Rejeitados em Maio 2013
por for — última modificação 27/11/2019 19h53
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2013
Arquivo Projetos de Lei Rejeitados em Abril 2013
por for — última modificação 27/11/2019 19h53
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2013
Arquivo Projetos de Lei Rejeitados em Março 2013
por for — última modificação 27/11/2019 19h53
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2013
Arquivo Projetos de Lei Rejeitados em Outubro 2013
por for — última modificação 27/11/2019 19h54
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2013
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