Lei n.º 484/18

por Secretaria Geral — publicado 09/07/2018 12h29, última modificação 09/07/2018 12h29
Autoriza desafetação de áreas de terreno de uso comum do povo, e posterior alienação dos bens imóveis, por licitação, na forma que especifica, e dá outras providências.
Lei n.º 484/18

 

N.º - EMENTA

SANÇÃO

484/18 - Autoriza desafetação de áreas de terreno de uso comum do povo, e posterior alienação dos bens imóveis, por licitação, na forma que especifica, e dá outras providências.

27/06/18
registrado em: ,