075 PLC 044-17 ER

por for — última modificação 27/11/2019 19h26
Dispõe sobre revogação de artigos que menciona da Lei Complementar n° 10/12, de 05 de outubro de 2012, e dá outras providências

PDF document icon 075 PLC 044-17 ER.pdf — Documento PDF, 3.32 MB (3477368 bytes)