100 PL 060-17 ER
por for
—
última modificação
27/11/2019 19h27
Revoga o inciso II, do art. 3º da Lei nº. 037 de 16 de dezembro de 2005 e modifica o seu § 2º, e dá outras providências.
100 PL 060-17 ER.pdf
—
Documento PDF,
1023 KB (1048129 bytes)