Leis sancionadas

por Secretaria Geral — publicado 21/07/2015 23h05, última modificação 10/07/2019 07h52
Relação mensal das leis sancionadas

2022

por Departamento de Comunicação — publicado 17/05/2022 10h58, última modificação 17/05/2022 10h58
Relação mensal das leis sancionadas
Leis sancionadas em março de 2022 — por Departamento de Comunicação — última modificação 19/08/2022 12h36
Leis sancionadas em abril de 2022 — por Departamento de Comunicação — última modificação 19/08/2022 12h35
Leis sancionadas em maio de 2022 — por Departamento de Comunicação — última modificação 19/08/2022 12h35
Leis sancionadas em junho de 2022 — por Departamento de Comunicação — última modificação 19/08/2022 12h35
Leis sancionadas em julho de 2022 — por Departamento de Comunicação — última modificação 19/08/2022 12h35
Leis sancionadas em outubro de 2022 — por Departamento de Comunicação — última modificação 26/12/2022 09h19
Leis sancionadas em novembro de 2022 — por Departamento de Comunicação — última modificação 26/12/2022 09h19
Leis sancionadas em dezembro de 2022 — por Departamento de Comunicação — última modificação 26/12/2022 09h20
Lei promulgada em dezembro de 2022 — por Departamento de Comunicação — última modificação 26/12/2022 09h22

Ações do documento

2021

por Secretaria-Geral — publicado 14/01/2021 12h35, última modificação 14/01/2021 12h35
Relação mensal das leis sancionadas
Leis sancionadas em janeiro de 2021 — por Secretaria Geral — última modificação 14/01/2021 12h36
Leis sancionadas em fevereiro de 2021 — por Secretaria Geral — última modificação 08/03/2021 10h46
Leis sancionadas em março de 2021 — por Secretaria Geral — última modificação 26/03/2021 16h50
Leis sancionadas em abril de 2021 — por Secretaria Geral — última modificação 14/04/2021 08h53
Leis sancionadas em maio de 2021 — por Departamento de Comunicação — última modificação 19/05/2021 10h40
Leis sancionadas em julho de 2021 — por Departamento de Comunicação — última modificação 09/07/2021 18h47
Leis sancionadas em agosto de 2021 — por Departamento de Comunicação — última modificação 03/03/2022 12h17
Leis sancionadas em setembro de 2021 — por Departamento de Comunicação — última modificação 03/03/2022 12h18
Leis sancionadas em outubro de 2021 — por Departamento de Comunicação — última modificação 03/03/2022 12h18
Leis sancionadas em novembro de 2021 — por Departamento de Comunicação — última modificação 03/03/2022 12h18
Leis sancionadas em dezembro de 2021 — por Departamento de Comunicação — última modificação 03/03/2022 12h18

Ações do documento

2020

por Secretaria Geral — publicado 27/01/2020 13h26, última modificação 27/01/2020 13h26
Relação mensal das leis sancionadas
Leis sancionadas em janeiro de 2020 — por Secretaria Geral — última modificação 30/01/2020 21h26
Leis sancionadas em fevereiro 2020 — por Secretaria Geral — última modificação 05/03/2020 16h57
Leis sancionadas em março 2020 — por Secretaria Geral — última modificação 22/05/2020 07h25
Lei promulgada em abril 2020 — por Secretaria Geral — última modificação 28/04/2020 12h31
Leis sancionadas em maio 2020 — por Secretaria Geral — última modificação 22/05/2020 07h26
Leis sancionadas em junho 2020 — por Secretaria Geral — última modificação 10/07/2020 10h07
Leis sancionadas em julho 2020 — por Secretaria Geral — última modificação 05/08/2020 12h45
Lei promulgada em agosto 2020 — por Secretaria Geral — última modificação 18/08/2020 12h12
Leis sancionadas em setembro 2020 — por Secretaria Geral — última modificação 16/09/2020 11h42
Leis sancionadas em novembro 2020 — por Secretaria Geral — última modificação 10/11/2020 08h39
Leis Sancionadas em dezembro 2020 — por Secretaria Geral — última modificação 13/01/2021 08h24

Ações do documento

2019

por Secretaria Geral — publicado 07/01/2019 15h28, última modificação 07/01/2019 15h28
Relação mensal das leis sancionadas
Leis Sancionadas em Janeiro 2019 — por Secretaria Geral — última modificação 27/11/2019 19h54
Lei Sancionada em Fevereiro 2019 — por Secretaria Geral — última modificação 27/11/2019 19h54
Leis Sancionadas em Março 2019 — por Secretaria Geral — última modificação 27/11/2019 19h54
Leis Sancionadas em Abril 2019 — por Secretaria Geral — última modificação 27/11/2019 19h54
Lei Sancionada em Maio 2019 — por Secretaria Geral — última modificação 27/11/2019 19h54
Leis Sancionadas em Junho 2019 — por Secretaria Geral — última modificação 27/11/2019 19h54
Leis Sancionadas em Julho 2019 — por Secretaria Geral — última modificação 27/11/2019 19h54
Leis Sancionadas em Agosto 2019 — por Secretaria Geral — última modificação 27/11/2019 19h54
Leis Sancionadas em Outubro 2019 — por Secretaria Geral — última modificação 27/11/2019 19h54
Lei Promulgada em Outubro 2019 — por Secretaria Geral — última modificação 27/11/2019 19h54
Leis Sancionadas em Novembro 2019 — por Secretaria Geral — última modificação 05/12/2019 18h21
Leis Sancionadas em Dezembro 2019 — por Secretaria Geral — última modificação 10/01/2020 20h51

Ações do documento

2018

por Secretaria Geral — publicado 18/01/2018 17h25, última modificação 18/01/2018 17h25
Relação mensal das leis sancionadas
Leis Sancionadas em Fevereiro 2018 — por for — última modificação 27/11/2019 19h54
Leis Sancionadas em Março 2018 — por for — última modificação 27/11/2019 19h54
Leis Sancionadas em Abril 2018 — por for — última modificação 27/11/2019 19h54
Leis Sancionadas em Maio 2018 — por for — última modificação 27/11/2019 19h55
Leis Sancionadas em Junho 2018 — por for — última modificação 27/11/2019 19h55
Leis Sancionadas em Agosto 2018 — por for — última modificação 27/11/2019 19h55
Leis Sancionadas em Setembro 2018 — por for — última modificação 27/11/2019 19h55
Resolução e Decretos Promulgados em Outubro 2018 — por Secretaria Geral — última modificação 27/11/2019 19h55
Leis Sancionadas em Novembro 2018 — por Secretaria Geral — última modificação 27/11/2019 19h55
Leis Sancionadas em Dezembro 2018 — por Secretaria Geral — última modificação 27/11/2019 19h55

Ações do documento

2017

por Secretaria Geral — publicado 16/01/2017 08h47, última modificação 16/01/2017 08h47
Relação mensal das leis sancionadas
Leis Sancionadas em Janeiro 2017 — por for — última modificação 27/11/2019 19h55
Leis Sancionadas em Fevereiro 2017 — por for — última modificação 27/11/2019 19h55
Leis Sancionadas em Março 2017 — por for — última modificação 27/11/2019 19h55
Leis Sancionadas em Abril 2017 — por for — última modificação 27/11/2019 19h55
Leis Sancionadas em Maio 2017 — por for — última modificação 27/11/2019 19h55
Leis Sancionadas em Junho 2017 — por for — última modificação 27/11/2019 19h55
Leis Sancionadas em Agosto 2017 — por for — última modificação 27/11/2019 19h55
Leis Sancionadas em Setembro 2017 — por for — última modificação 27/11/2019 19h55
Leis Sancionadas em Outubro 2017 — por for — última modificação 27/11/2019 19h55
Leis Aprovadas em Novembro 2017 — por for — última modificação 27/11/2019 19h55
Leis Aprovadas em Dezembro 2017 — por for — última modificação 27/11/2019 19h55

Ações do documento

2016

por Secretaria Geral — publicado 14/01/2016 17h46, última modificação 14/01/2016 17h46
Relação mensal das leis sancionadas
Leis Sancionadas em Janeiro 2016 — por for — última modificação 27/11/2019 19h55
Leis Sancionadas em Fevereiro 2016 — por for — última modificação 27/11/2019 19h55
Leis Sancionadas em Março 2016 — por for — última modificação 27/11/2019 19h55
Leis Sancionadas em Abril 2016 — por for — última modificação 27/11/2019 19h55
Leis Sancionadas em Maio 2016 — por for — última modificação 27/11/2019 19h55
Leis Sancionadas em Junho 2016 — por for — última modificação 27/11/2019 19h55
Leis Sancionadas em Agosto 2016 — por for — última modificação 27/11/2019 19h55
Leis Sancionadas em Setembro 2016 — por for — última modificação 27/11/2019 19h55
Leis Sancionadas em Outubro 2016 — por for — última modificação 27/11/2019 19h55
Leis Sancionadas em Novembro 2016 — por for — última modificação 27/11/2019 19h55
Leis Sancionadas em Dezembro 2016 — por for — última modificação 27/11/2019 19h55

Ações do documento

2015

por Secretaria Geral — publicado 21/07/2015 23h00, última modificação 21/07/2015 23h00
Relação mensal das leis sancionadas
Leis Sancionadas em Janeiro 2015 — por for — última modificação 27/11/2019 19h55
Leis Sancionadas em Fevereiro 2015 — por for — última modificação 27/11/2019 19h55
Leis Sancionadas em Março 2015 — por for — última modificação 27/11/2019 19h55
Leis Sancionadas em Abril 2015 — por for — última modificação 27/11/2019 19h55
Leis Sancionadas em Maio 2015 — por for — última modificação 27/11/2019 19h55
Leis Sancionadas em Junho 2015 — por for — última modificação 27/11/2019 19h55
Leis Sancionadas em Agosto 2015 — por for — última modificação 27/11/2019 19h55
Leis Sancionadas em Setembro 2015 — por for — última modificação 27/11/2019 19h55
Leis Sancionadas em Outubro 2015 — por for — última modificação 27/11/2019 19h55
Leis Sancionadas em Novembro 2015 — por for — última modificação 27/11/2019 19h55
Leis Sancionadas em Dezembro 2015 — por for — última modificação 27/11/2019 19h55

Ações do documento

2014

por Secretaria Geral — publicado 21/07/2015 22h58, última modificação 21/07/2015 22h58
Relação mensal das leis sancionadas
Leis Sancionadas em Janeiro 2014 — por for — última modificação 27/11/2019 19h55
Leis Sancionadas em Fevereiro 2014 — por for — última modificação 27/11/2019 19h56
Leis Sancionadas em Março 2014 — por for — última modificação 27/11/2019 19h56
Leis Sancionadas em Abril 2014 — por for — última modificação 27/11/2019 19h56
Leis Sancionadas em Maio 2014 — por for — última modificação 27/11/2019 19h56
Leis Sancionadas em Junho 2014 — por for — última modificação 27/11/2019 19h56
Leis Sancionadas em Agosto 2014 — por for — última modificação 27/11/2019 19h56
Leis Sancionadas em Setembro 2014 — por for — última modificação 27/11/2019 19h56
Leis Sancionadas em Outubro 2014 — por for — última modificação 27/11/2019 19h56
Leis Sancionadas em Novembro 2014 — por for — última modificação 27/11/2019 19h56
Leis Sancionadas em Dezembro 2014 — por for — última modificação 27/11/2019 19h56

Ações do documento

2013

por Secretaria Geral — publicado 21/07/2015 22h54, última modificação 21/07/2015 22h54
Relação mensal das leis sancionadas
Leis Sancionadas em Março 2013 — por for — última modificação 27/11/2019 19h56
Leis Sancionadas em Abril 2013 — por for — última modificação 27/11/2019 19h56
Leis Sancionadas em Maio 2013 — por for — última modificação 27/11/2019 19h56
Leis Sancionadas em Junho 2013 — por for — última modificação 27/11/2019 19h56
Leis Sancionadas em Julho 2013 — por for — última modificação 27/11/2019 19h56
Leis Sancionadas em Agosto 2013 — por for — última modificação 27/11/2019 19h56
Leis Sancionadas em Setembro 2013 — por for — última modificação 27/11/2019 19h56
Leis Sancionadas em Outubro 2013 — por for — última modificação 27/11/2019 19h56
Leis Sancionadas em Novembro 2013 — por for — última modificação 27/11/2019 19h56
Leis Sancionadas em Dezembro 2013 — por for — última modificação 27/11/2019 19h56

Ações do documento

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