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\r\nT\u00cdTULO I CAP\u00cdTULO I
\r\nArtigo 2\u00ba - A C\u00e2mara tem fun\u00e7\u00f5es legislativas, exerce atribui\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o externa, financeira e or\u00e7ament\u00e1ria de controle e de assessoramento dos atos do Executivo e pr\u00e1tica dos atos de administra\u00e7\u00e3o interna.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - A fun\u00e7\u00e3o legislativa consiste em deliberar por meio de leis, emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica, decretos legislativos, resolu\u00e7\u00f5es, emendas, e subemendas, sobre todas as mat\u00e9rias de compet\u00eancia do Munic\u00edpio.
\r\nArt. 34 \u2013 \u00c0 C\u00e2mara Municipal, com san\u00e7\u00e3o do Prefeito, cabe legislar a respeito de todas as mat\u00e9rias da compet\u00eancia municipal e, especialmente, sobre:
\r\nI - tributos municipais, seu lan\u00e7amento, arrecada\u00e7\u00e3o e normatiza\u00e7\u00e3o da receita n\u00e3o tribut\u00e1ria';
II - empr\u00e9stimos e opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito;
III - lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, plano plurianual de investimentos e or\u00e7amentos anuais;
IV - abertura de cr\u00e9ditos suplementares e especiais;
V - subven\u00e7\u00f5es ou aux\u00edlios a serem concedidos pelo Munic\u00edpio e qualquer outra forma de transfer\u00eancia, sendo obrigat\u00f3ria a presta\u00e7\u00e3o de contas, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;
VI - cria\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os permanentes necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos locais, inclusive autarquias, funda\u00e7\u00f5es e constitui\u00e7\u00e3o de empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista;
VII - regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos municipais, cria\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, estabilidade, aposentadoria, fixa\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o.
VIII - concess\u00e3o, permiss\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos da compet\u00eancia municipal, respeitadas as normas desta lei e da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica;
IX - normas gerais de ordena\u00e7\u00e3o urban\u00edstica e regulamentos sobre ocupa\u00e7\u00e3o e uso do espa\u00e7o urbano, parcelamento do solo e edifica\u00e7\u00f5es;
X - explora\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os municipais de transporte coletivo de passageiros e crit\u00e9rios para fixa\u00e7\u00e3o de tarifas a serem cobradas;
XI - concess\u00e3o e cassa\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a para abertura, localiza\u00e7\u00e3o, funcionamento e inspe\u00e7\u00e3o de estabelecimentos comerciais, industriais, prestacionais ou similares;
XII - crit\u00e9rios para permiss\u00e3o dos servi\u00e7os de t\u00e1xi, de motot\u00e1xi e outros transportes alternativos e fixa\u00e7\u00e3o de suas tarifas;
XIII - autoriza\u00e7\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis, salvo quando houver dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para esse fim destinada ou nos casos de doa\u00e7\u00e3o sem encargos;
XIV - cess\u00e3o ou permiss\u00e3o do uso de bens municipais e autoriza\u00e7\u00e3o para que os mesmos sejam gravados com \u00f4nus reais;
XV - Plano de Desenvolvimento Urbano e modifica\u00e7\u00f5es que nele devam ser introduzidas;
XVI - feriados municipais, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o federal;
XVII - aliena\u00e7\u00e3o de bens da administra\u00e7\u00e3o direta, indireta e fundacional, vedada esta, em qualquer hip\u00f3tese, nos \u00faltimos tr\u00eas meses de mandato do Prefeito;
XVIII - isen\u00e7\u00f5es e anistias fiscais, bem como a remiss\u00e3o de d\u00edvidas;
XIX - denominar e alterar a denomina\u00e7\u00e3o de pr\u00f3prios, vias e logradouros p\u00fablicos;
Art. 35 - Compete privativamente \u00e0 C\u00e2mara Municipal exercer as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:
I - receber o compromisso dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito e dar-lhes posse;
II \u2013 eleger sua Mesa e constituir suas Comiss\u00f5es;
III - elaborar o seu Regimento Interno;
IV - organizar os servi\u00e7os administrativos internos e prover os cargos respectivos;
V - propor, atrav\u00e9s de projeto de resolu\u00e7\u00e3o, a cria\u00e7\u00e3o, a transforma\u00e7\u00e3o ou a extin\u00e7\u00e3o dos cargos, empregos ou fun\u00e7\u00f5es de seus servi\u00e7os e a iniciativa de lei para fixa\u00e7\u00e3o da respectiva remunera\u00e7\u00e3o;
VI - conceder licen\u00e7a ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;
VII - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Munic\u00edpio, por mais de quinze dias, por necessidade do servi\u00e7o;
VIII - tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpio no prazo m\u00e1ximo de sessenta dias de seu recebimento, observados os seguintes preceitos:
a) o parecer do Tribunal somente deixar\u00e1 de prevalecer por decis\u00e3o de, no m\u00ednimo, dois ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara;
b) revogado
c) rejeitadas as contas, ser\u00e3o estas, imediatamente, remetidas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para os fins de direito;
IX - decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, nesta lei e na legisla\u00e7\u00e3o federal aplic\u00e1vel;
X - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delega\u00e7\u00e3o legislativa;
XI - autorizar referendo e convocar plebiscito, na forma da lei;
XII - suspender, no todo ou em parte, a execu\u00e7\u00e3o de leis ou atos normativos municipais declarados inconstitucionais por decis\u00e3o definitiva do Tribunal de Justi\u00e7a;
XIII - autorizar a realiza\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo, opera\u00e7\u00e3o ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Munic\u00edpio;
XIV - proceder a tomada de contas do Prefeito, atrav\u00e9s da Comiss\u00e3o Especial, quando n\u00e3o apresentadas \u00e0 C\u00e2mara dentro de sessenta dias ap\u00f3s a abertura da sess\u00e3o legislativa;
XV - estabelecer e mudar, temporariamente, o local de suas reuni\u00f5es;
XVI \u2013 convocar Secret\u00e1rios Municipais ou autoridades equivalentes, bem como dirigentes de entidades da administra\u00e7\u00e3o descentralizada para prestarem, pessoalmente, no prazo m\u00e1ximo de quinze dias \u00fateis, contados do recebimento da convoca\u00e7\u00e3o, informa\u00e7\u00f5es sobre assunto previamente determinado, importando, quanto aos dois primeiros, em crime de responsabilidade a aus\u00eancia n\u00e3o justificada.
a) \u2013 a autoridade convocada enviar\u00e1, at\u00e9 tr\u00eas dias \u00fateis antes do seu comparecimento, exposi\u00e7\u00e3o sobre as informa\u00e7\u00f5es pretendidas;
b) \u2013 o Secret\u00e1rio Municipal ou autoridade equivalente poder\u00e1 comparecer \u00e0 C\u00e2mara Municipal ou perante suas Comiss\u00f5es, por sua iniciativa ou mediante entendimento com a presid\u00eancia respectiva, para expor assunto relevante de suas atribui\u00e7\u00f5es.
XVII - deliberar sobre o adiamento e a suspens\u00e3o de suas sess\u00f5es;
XVIII - criar Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito, para apurar fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de, no m\u00ednimo, um ter\u00e7o de seus membros;
XIX - conceder t\u00edtulo de cidad\u00e3o honor\u00e1rio ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes servi\u00e7os ao Munic\u00edpio ou nele se destacado pela atua\u00e7\u00e3o na vida p\u00fablica ou particular, mediante proposta aprovada pelo voto de, no m\u00ednimo, dois ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara;
XX - solicitar a interven\u00e7\u00e3o do Estado no Munic\u00edpio;
XXI - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei federal;
XXII - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclu\u00eddos os da administra\u00e7\u00e3o indireta.
Art. 36 \u2013 A C\u00e2mara fixar\u00e1, atrav\u00e9s de lei de sua iniciativa, at\u00e9 trinta dias antes da elei\u00e7\u00e3o municipal, os subs\u00eddios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secret\u00e1rios Municipais, do seu Presidente e de seus membros, para vigorar na legislatura subseq\u00fcente, observando o que disp\u00f5em as Constitui\u00e7\u00f5es Federal e Estadual e esta Lei Org\u00e2nica.
\u00a7 1\u00ba - A remunera\u00e7\u00e3o do Prefeito Municipal n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar, anualmente, vinte por cento da m\u00e9dia da receita do Munic\u00edpio nos dois \u00faltimos anos, exclu\u00eddas desta as resultantes de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito a qualquer t\u00edtulo e as auferidas pela administra\u00e7\u00e3o indireta, inclusive pelas funda\u00e7\u00f5es e pelas autarquias.
\u00a7 2\u00ba - Em nenhuma hip\u00f3tese a remunera\u00e7\u00e3o do Prefeito poder\u00e1 ser fixada em valor inferior a dez por cento da dos Deputados Estaduais, caso em que poder\u00e1 ultrapassar o limite do par\u00e1grafo anterior.
\u00a7 3\u00ba - A remunera\u00e7\u00e3o dos Vereadores ter\u00e1 como limite m\u00ednimo cinco por cento da dos Deputados Estaduais e n\u00e3o poder\u00e1 exceder a cinq\u00fcenta por cento da do Prefeito Municipal, exceto quando a popula\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio atingir mais de duzentos mil habitantes, caso em que ficar\u00e1 limitada a setenta por cento da remunera\u00e7\u00e3o dos Deputados Estaduais, respeitado o disposto no Art. 37, XI, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.
\u00a7 3\u00ba - O valor dos subs\u00eddios dos vereadores ser\u00e1 fixado na forma desta lei e com observ\u00e2ncia aos limites estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\u00a7 4\u00ba - revogado
\u00a7 5\u00ba - revogado
Art. 37 - Ao t\u00e9rmino de cada sess\u00e3o legislativa, a C\u00e2mara eleger\u00e1, dentre os seus membros, em vota\u00e7\u00e3o secreta, uma Comiss\u00e3o Representativa, cuja composi\u00e7\u00e3o reproduzir\u00e1, tanto quanto poss\u00edvel, a proporcionalidade da representa\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria ou dos blocos parlamentares na Casa, que funcionar\u00e1 nos interregnos das sess\u00f5es legislativas, com as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:
I - reunir-se ordinariamente uma vez a cada quinze dias e extraordinariamente sempre que convocada pelo seu Presidente;
II -- zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
III - zelar pela observ\u00e2ncia da Lei Org\u00e2nica e dos direitos e garantias individuais;
IV - autorizar o Prefeito a se ausentar do munic\u00edpio por mais de quinze dias;
V - convocar extraordinariamente a C\u00e2mara, em caso de urg\u00eancia ou interesse p\u00fablico relevante;
Par\u00e1grafo \u00fanico - A Comiss\u00e3o Representativa dever\u00e1 apresentar relat\u00f3rio dos trabalhos por ela realizados, quando do rein\u00edcio do per\u00edodo de funcionamento ordin\u00e1rio da C\u00e2mara.
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\r\nAs compet\u00eancias das Comiss\u00f5es Permanentes est\u00e3o definidas na Se\u00e7\u00e3o II do Cap\u00edtulo II do T\u00edtulo IV da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 4, de 12 de dezembro de 2008 - Regimento Interno da C\u00e2mara, conforme descrito a seguir:
\r\nSe\u00e7\u00e3o II
DA COMPET\u00caNCIA DAS COMISS\u00d5ES PERMANENTES\u00a0
Art. 55. \u00c0s Comiss\u00f5es Permanentes, na forma do Regimento Interno, em fun\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de sua compet\u00eancia, cabe:
I \u2013 emitir pareceres;
II \u2013 convocar Secret\u00e1rios, Administradores Regionais e Distritais, dirigentes de autarquias, empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista e funda\u00e7\u00f5es municipais para prestarem informa\u00e7\u00f5es inerentes \u00e0s suas atribui\u00e7\u00f5es;
III \u2013 realizar audi\u00eancias p\u00fablicas com entidades da sociedade civil;
IV \u2013 receber peti\u00e7\u00f5es, reclama\u00e7\u00f5es, representa\u00e7\u00f5es ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omiss\u00e3o de autoridades e entidades p\u00fablicas municipais;
V \u2013 exercer, no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia, a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o direta e indireta.
Art. 56. As Comiss\u00f5es Permanentes s\u00e3o 09 (nove), cada qual composta por 5 (cinco) membros, com as seguintes denomina\u00e7\u00f5es:
I \u2013 Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o;
II \u2013 Finan\u00e7as e Or\u00e7amento;
III \u2013 Obras, Servi\u00e7os P\u00fablicos, Cultura e Outras Atividades;
IV \u2013 Meio Ambiente, Agricultura, Pecu\u00e1ria, Turismo e Recursos H\u00eddricos;
V \u2013 Educa\u00e7\u00e3o, Sa\u00fade, Esporte, Lazer e Assist\u00eancia Social;
VI \u2013 \u00c9tica e Decoro Parlamentar;
VII \u2013 Legisla\u00e7\u00e3o Inclusiva e Minorias;
VIII \u2013 Defesa e Promo\u00e7\u00e3o dos Direitos das Mulheres;
IX \u2013 Defesa da Juventude, da Crian\u00e7a e do Adolescente.
Par\u00e1grafo \u00fanico. O Presidente da C\u00e2mara, bem como os Vereadores licenciados n\u00e3o poder\u00e3o fazer parte das Comiss\u00f5es Permanentes, considerando-se nulos os votos que lhes venham a ser atribu\u00eddos na elei\u00e7\u00e3o.
Art. 57. Compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o manifestar-se sobre todos os assuntos entregues \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o, quanto ao seu aspecto constitucional, legal e quanto ao seu aspecto gramatical e l\u00f3gico.
Par\u00e1grafo \u00fanico. A Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o emitir\u00e1 parecer sobre todos os processos que tramitem pela C\u00e2mara, ressalvados a Proposta Or\u00e7ament\u00e1ria (plano plurianual, diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e or\u00e7ament\u00e1rias e or\u00e7amento anual) e o parecer do tribunal de contas.
Art. 58. Compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento emitir parecer sobre todos os assuntos de car\u00e1ter financeiro e especialmente sobre:
I \u2013 proposta Or\u00e7ament\u00e1ria (plano plurianual, diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e or\u00e7amento anual);
II \u2013 os pareceres pr\u00e9vios do Tribunal de Contas do Estado, relativos \u00e0s contas do Prefeito e da Mesa da C\u00e2mara;
III \u2013 proposi\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, abertura de cr\u00e9ditos adicionais, empr\u00e9stimos p\u00fablicos e as que direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Munic\u00edpio, acarretem responsabilidade ao er\u00e1rio municipal ou interessem ao cr\u00e9dito p\u00fablico;
IV \u2013 proposi\u00e7\u00f5es que fixem os vencimentos do funcionalismo, remunera\u00e7\u00e3o do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
V \u2013 as que, direta ou indiretamente, representem muta\u00e7\u00e3o patrimonial do Munic\u00edpio.
Art. 59. Compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Obras, Servi\u00e7os P\u00fablicos, Seguran\u00e7a e Defesa Social e Outras Atividades, emitir parecer e opinar sobre todos os processos atinentes \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de obras e execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pelo Munic\u00edpio, Autarquias, Entidades Paraestatais e concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos, e outras atividades administrativas ou privadas sujeitas \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara; gest\u00f5es terceirizadas e parcerias nas quais o Munic\u00edpio seja parte interessada, seguran\u00e7a p\u00fablica e defesa social receber, analisar e encaminhar projetos e sugest\u00f5es para \u00f3rg\u00e3os competentes e dar provid\u00eancias, propor projetos de Lei, convocar entidades e autoridades p\u00fablicas que atuem na \u00e1rea de abrang\u00eancia da Comiss\u00e3o.
Art. 60. Compete \u00e0 Comiss\u00e3o Permanente do Meio Ambiente, Agricultura, Pecu\u00e1ria, Turismo e Recursos H\u00eddricos manifestar-se sobre todos os processos que contenham interfer\u00eancias ecol\u00f3gicas na estrutura e no desenvolvimento da comunidade em sua rela\u00e7\u00e3o com o meio ambiente e sua adapta\u00e7\u00e3o, bem como aos projetos relativos \u00e0 agricultura, pecu\u00e1ria, pesca, cooperativismo, abastecimento, terras p\u00fablicas e assuntos fundi\u00e1rios, e demais mat\u00e9rias referentes ao setor prim\u00e1rio de nossa economia, especialmente:
I \u2013 economia agr\u00edcola de modo geral; est\u00edmulos fiscais \u00e0 agricultura, pecu\u00e1ria e cooperativismo;
II \u2013 promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento rural e do bem estar social no campo;
III \u2013 pol\u00edtica de eletrifica\u00e7\u00e3o rural;
IV \u2013 vigil\u00e2ncia e defesa sanit\u00e1ria animal e vegetal;
V \u2013 cooperativismo;
VI \u2013 aspectos atinentes \u00e0 agricultura familiar e desenvolvimento sustent\u00e1vel;
VII \u2013 promover palestras, confer\u00eancias, estudos e debates e providenciar trabalhos t\u00e9cnicos relativos \u00e0 agricultura familiar e desenvolvimento sustent\u00e1vel;
VIII \u2013 terras p\u00fablicas e assuntos fundi\u00e1rios;
IX \u2013 desenvolver pol\u00edticas e diretrizes relacionadas ao turismo, de forma a promover o crescimento sustent\u00e1vel do setor e aumentar o potencial tur\u00edstico do munic\u00edpio;
X \u2013 assessorar na identifica\u00e7\u00e3o e cria\u00e7\u00e3o de roteiros tur\u00edsticos que destaquem os atrativos do munic\u00edpio;
XI \u2013 incentivar o desenvolvimento de infraestruturas tur\u00edsticas, como hot\u00e9is, restaurantes, centros de visitantes e outros servi\u00e7os que atendem \u00e0s necessidades dos turistas;
XII \u2013 monitorar e avaliar os resultados das a\u00e7\u00f5es relacionadas ao turismo, a fim de identificar o impacto das pol\u00edticas implementadas e propor melhorias.
Art. 61. Compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Sa\u00fade, Esporte, Lazer e Assist\u00eancia Social, emitir parecer sobre os processos atinentes \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e ensino, \u00e0 higiene e sa\u00fade p\u00fablica, ao esporte e lazer, desporto e \u00e0 assist\u00eancia social e filantropia, especialmente:
I \u2013 propor projetos para a efetiva\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e assist\u00eancia social;
II \u2013 promover e incentivar a promo\u00e7\u00e3o de eventos educativos e preventivos da sa\u00fade;
III \u2013 fiscalizar o poder p\u00fablico para o bom desempenho e execu\u00e7\u00e3o dos programas municipais realizados na educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, esporte e lazer e assist\u00eancia social;
IV \u2013 servi\u00e7os, equipamentos e programas esportivos, recreativos e de lazer;
V \u2013 assuntos relacionados com a intera\u00e7\u00e3o de entidades ligadas ao esporte e lazer;
VI \u2013 pol\u00edtica de desporto na esfera p\u00fablica municipal;
VII \u2013 todas as proposi\u00e7\u00f5es relacionadas direta ou indiretamente com o esporte e lazer.
Art. 62. Compete \u00e0 Comiss\u00e3o Permanente de \u00c9tica e Decoro Parlamentar:
I \u2013 preservar a dignidade do mandato legislativo e zelar pela observ\u00e2ncia dos preceitos do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal;
II \u2013 instaurar e controlar os prazos do processo disciplinar por conduta atentat\u00f3ria \u00e0 \u00e9tica e ao decoro parlamentar;
III \u2013 decidir recursos de sua compet\u00eancia;
IV \u2013 responder as consultas sobre mat\u00e9rias de sua compet\u00eancia;
V \u2013 incumbir-se de outras atribui\u00e7\u00f5es que lhes confere o Regimento Interno.
Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o poder\u00e1 ser membro da Comiss\u00e3o de \u00c9tica e do Decoro Parlamentar o vereador que tenha sido ou esteja sendo submetido a processo disciplinar em curso por ato atentat\u00f3rio ou incompat\u00edvel com a \u00e9tica e o decoro parlamentar na mesma legislatura.
Art. 62-A. Compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o Inclusiva e Minorias opinar e emitir parecer nos assuntos relacionados \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o inclusiva e minorias, notadamente aos direitos humanos, especialmente no tocante ao direito das pessoas com defici\u00eancia e doen\u00e7as raras, se pronunciar tamb\u00e9m, em mat\u00e9rias referentes \u00e0 causa animal e especialmente:
I \u2013 fiscalizar e acompanhar programas governamentais relativos \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de direitos humanos;
II \u2013 colaborar com entidades n\u00e3o-governamentais que atuem na defesa dos direitos humanos;
III \u2013 promover pesquisa e estudos relativos \u00e0 situa\u00e7\u00e3o dos direitos humanos no munic\u00edpio;
IV \u2013 proceder entendimentos com autoridades p\u00fablicas constitu\u00eddas sempre que tomar conhecimento de viola\u00e7\u00f5es efetivas ou eminentes de direitos humanos visando \u00e0 apura\u00e7\u00e3o dos fatos e o restabelecimento do direito violado ou integralidade do direito amea\u00e7ado;
V \u2013 instaurar processos, elaborar trabalhos escritos, dar pareceres, promover semin\u00e1rios, pain\u00e9is e outras atividades culturais com o escopo de estimular e divulgar o respeito aos direitos humanos;
VI \u2013 defesa e promo\u00e7\u00e3o dos direitos da pessoa com defici\u00eancia e doen\u00e7as raras;
VII \u2013 acompanhamento e apoio das pol\u00edticas e a\u00e7\u00f5es de promo\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos da pessoa com defici\u00eancia pessoa com doen\u00e7a rara;
VIII \u2013 defesa e promo\u00e7\u00e3o dos direitos dos animais;
IX \u2013 acompanhar investiga\u00e7\u00f5es de den\u00fancias relativas a amea\u00e7as ou viola\u00e7\u00e3o dos direitos dos animais, no Munic\u00edpio de Formosa;
X \u2013 fiscalizar e acompanhar os programas do governo municipal relativos \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos animais;
XI \u2013 colaborar com entidades n\u00e3o-governamentais que atuem na defesa dos direitos dos animais;
XII \u2013 promover, em parceria com entidades governamentais e n\u00e3o governamentais a realiza\u00e7\u00e3o de semin\u00e1rios e palestras sobre os direitos dos animais;
XIII \u2013 receber pareceres t\u00e9cnicos, exposi\u00e7\u00f5es e propostas de entidades cient\u00edficas e culturais, sugest\u00f5es de iniciativa legislativa apresentadas por Associa\u00e7\u00f5es e \u00f3rg\u00e3os de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, exceto partidos pol\u00edticos;
XIV \u2013 promover iniciativas visando o bem de todos, sem preconceitos de origem, ra\u00e7a, sexo, cor, idade, quaisquer outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
Art. 62-B. Compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Defesa e Promo\u00e7\u00e3o dos Direitos das Mulheres:
I \u2013 propor projetos para a efetiva\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 seguran\u00e7a, inclusive a psicol\u00f3gica, e que visem evitar, portanto, qualquer tipo de viol\u00eancia \u00e0 mulher no munic\u00edpio de Formosa-GO;
II \u2013 colaborar com entidades locais, estaduais, regionais, nacionais e internacionais que atuem na defesa da mulher;
III \u2013 assist\u00eancia social oficial;
IV \u2013 promover ampla participa\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os, das organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais, do poder p\u00fablico e dos demais grupos da sociedade nos debates internos desta Comiss\u00e3o;
V \u2013 incentivar a promo\u00e7\u00e3o de eventos educativos, cient\u00edficos, art\u00edsticos que se destinem \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o dos direitos e da prote\u00e7\u00e3o da mulher;
VI \u2013 repudiar a\u00e7\u00f5es discriminat\u00f3rias que traduzam ofensa, humilha\u00e7\u00e3o, preconceito, bem como qualquer tipo de viol\u00eancia f\u00edsica e/ou psicol\u00f3gica \u00e0 mulher;
VII \u2013 fiscalizar o poder p\u00fablico para a promo\u00e7\u00e3o da concretiza\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria desta Comiss\u00e3o;
VIII \u2013 acompanhar a execu\u00e7\u00e3o dos programas municipais de defesa e promo\u00e7\u00e3o dos direitos das mulheres;
IX \u2013 opinar sobre as proposi\u00e7\u00f5es relacionadas direta ou indiretamente com a defesa e promo\u00e7\u00e3o dos direitos das mulheres.
Art. 62-C. Compete \u00e0 Comiss\u00e3o em Defesa da Juventude, da Crian\u00e7a e do Adolescente:
I \u2013 todas as mat\u00e9rias atinentes as crian\u00e7as e adolescentes em geral;
II \u2013 pol\u00edticas de desenvolvimento do jovem empreendedor, cr\u00e9dito e incentivos fiscais;
III \u2013 recebimento, avalia\u00e7\u00e3o e investiga\u00e7\u00e3o de den\u00fancias relativas a amea\u00e7a ou viola\u00e7\u00e3o dos direitos das crian\u00e7as e adolescentes;
IV \u2013 fiscaliza\u00e7\u00e3o, controle e acompanhamento de programas governamentais relativos aos direitos das crian\u00e7as e adolescentes;
V \u2013 fiscaliza\u00e7\u00e3o, controle e acompanhamento de a\u00e7\u00f5es e eventos voltados para as crian\u00e7as e adolescentes nas \u00e1reas de esporte, lazer, turismo, cultura e educa\u00e7\u00e3o, dentre outros, especialmente aqueles que envolvam recursos p\u00fablicos;
VI \u2013 pol\u00edticas p\u00fablicas da juventude;
VII \u2013 pol\u00edticas para a diminui\u00e7\u00e3o da vulnerabilidade social ao risco de viol\u00eancia entre jovens;
VIII \u2013 colabora\u00e7\u00e3o com entidades n\u00e3o governamentais, nacionais e internacionais, que atuem na defesa dos direitos das crian\u00e7as e adolescentes;
IX \u2013 acompanhamento de a\u00e7\u00f5es tomadas em \u00e2mbito internacional por institui\u00e7\u00f5es multilaterais, Estados estrangeiros e organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o-governamentais internacionais nas \u00e1reas da tutela das crian\u00e7as e adolescentes;
X \u2013 acompanhamento da a\u00e7\u00e3o dos conselhos de direitos das crian\u00e7as e dos adolescentes instalados nos Munic\u00edpios, Estados, Distrito Federal e Uni\u00e3o;
XI \u2013 pol\u00edticas de trabalho para a juventude.
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\r\n\u00a0
\r\nAs compet\u00eancias da Mesa Diretora e dos seus membros est\u00e3o descritas no Cap\u00edtulo II da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 4, de 12 de dezembro de 2008 - Regimento Interno da C\u00e2mara, conforme descrito a seguir:
\r\nCAP\u00cdTULO II
DA COMPET\u00caNCIA DA MESA E DE SEUS MEMBROS
Se\u00e7\u00e3o I
DAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DA MESA\u00a0
Art. 20. \u00c0 Mesa, entre outras atribui\u00e7\u00f5es, compete:
I \u2013 tomar todas as medidas necess\u00e1rias \u00e0 regularidade dos trabalhos legislativos;
II \u2013 propor projetos que criem ou extingam cargos nos servi\u00e7os da C\u00e2mara e fixem os respectivos vencimentos;
III \u2013 apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de cr\u00e9ditos suplementares ou especiais, atrav\u00e9s da anula\u00e7\u00e3o parcial ou total da dota\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara;
IV \u2013 promulgar a Lei Org\u00e2nica e suas emendas dentro de dez dias \u00fateis;
V \u2013 representar, junto ao Executivo, sobre necessidades de economia interna;
VI \u2013 contratar, na forma da lei, por tempo determinado, pessoal ou servi\u00e7o para atender \u00e0 necessidade tempor\u00e1ria e ou excepcional e de interesse p\u00fablico;
VII \u2013 representar, por decis\u00e3o da C\u00e2mara, sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;
VIII \u2013 propor projetos de decreto legislativo, dispondo sobre:
a) licen\u00e7a ao Prefeito para afastamento do cargo;
b) autoriza\u00e7\u00e3o ao Prefeito para, por necessidade de servi\u00e7o, ausentar-se do Munic\u00edpio por mais de quinze dias;
IX \u2013 propor projetos de lei complementar dispondo sobre a fixa\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o dos Vereadores e verba de representa\u00e7\u00e3o do Presidente da C\u00e2mara, bem como a fixa\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio do Prefeito e do Vice-Prefeito, para a legislatura seguinte, at\u00e9 o dia trinta de outubro do \u00faltimo ano da legislatura;
X \u2013 elaborar e expedir atos sobre:
a) discrimina\u00e7\u00e3o anal\u00edtica das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias da C\u00e2mara, bem como sua altera\u00e7\u00e3o, quando necess\u00e1ria;
b) suplementa\u00e7\u00e3o das dota\u00e7\u00f5es do or\u00e7amento da C\u00e2mara, observado o limite de autoriza\u00e7\u00e3o constante da lei or\u00e7ament\u00e1ria, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes da anula\u00e7\u00e3o, total ou parcial, de suas dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias;
c) atualiza\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o dos Vereadores e servidores da C\u00e2mara Municipal, nas \u00e9pocas e condi\u00e7\u00f5es previstas em lei.
Art. 21. A Mesa deliberar\u00e1 sempre por maioria de seus membros.
Se\u00e7\u00e3o II
DAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DO PRESIDENTE\u00a0
Art. 22. O Presidente \u00e9 o representante legal da C\u00e2mara nas suas rela\u00e7\u00f5es externas, cabendo-lhe as fun\u00e7\u00f5es administrativas e diretivas das atividades internas, competindo-lhe privativamente:
I \u2013 quanto \u00e0s atividades legislativas:
a) determinar, por requerimento do autor, a retirada de proposi\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o inclu\u00edda na ordem do dia;
b) recusar o recebimento de substitutivos ou emendas que n\u00e3o sejam pertinentes \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o inicial;
c) declarar prejudicada a proposi\u00e7\u00e3o em face da rejei\u00e7\u00e3o ou aprova\u00e7\u00e3o de outra com o mesmo objetivo, salvo requerimento que consubstanciar reitera\u00e7\u00e3o de pedido n\u00e3o atendido ou resultante de modifica\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de fatos anteriores;
d) fazer publicar os atos da Mesa, da Presid\u00eancia, portarias, bem como as resolu\u00e7\u00f5es e decretos legislativos, dentro de dez dias \u00fateis, e as Leis que tiver de promulgar, dentro do prazo legal;
e) votar nos seguintes casos:
1. na elei\u00e7\u00e3o da Mesa;
2. quando houver empate em qualquer vota\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio;
3. nas sess\u00f5es secretas;
f) promulgar as resolu\u00e7\u00f5es e os decretos legislativos, bem como as leis com san\u00e7\u00e3o t\u00e1cita, ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plen\u00e1rio.
g) expedir decreto legislativo de cassa\u00e7\u00e3o do mandato de Prefeito e resolu\u00e7\u00e3o de cassa\u00e7\u00e3o do mandato do Vereador;
h) apresentar proposi\u00e7\u00e3o \u00e0 considera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio devendo afastar-se da Presid\u00eancia para a discutir;
II \u2013 quanto \u00e0s atividades administrativas:
a) comunicar a cada Vereador, por meio de comunica\u00e7\u00e3o pessoal, por escrito ou por telefone, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 24 (vinte e quatro) horas, a convoca\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es extraordin\u00e1rias, durante o per\u00edodo normal ou de sess\u00e3o legislativa extraordin\u00e1ria durante o recesso, quando esta ocorre fora da sess\u00e3o, sob pena de se submeter a processo de destitui\u00e7\u00e3o;
b) autorizar o desarquivamento de proposi\u00e7\u00f5es;
c) encaminhar processos \u00e0s Comiss\u00f5es permanentes e inclu\u00ed-los na pauta;
d) zelar pelos prazos do processo legislativo, bem como dos concedidos \u00e0s Comiss\u00f5es Permanentes e ao Prefeito;
e) nomear os membros das Comiss\u00f5es de assuntos relevantes, criadas por delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara e designar-lhes substitutos;
f) declarar a destitui\u00e7\u00e3o de membro das Comiss\u00f5es Permanentes nos casos previstos neste Regimento;
g) encaminhar para parecer pr\u00e9vio, a presta\u00e7\u00e3o de contas do Munic\u00edpio ao Tribunal de Contas;
h) anotar, em cada documento, a decis\u00e3o tomada;
i) mandar anotar, em livro pr\u00f3prio, os precedentes regimentais, para solu\u00e7\u00e3o de casos an\u00e1logos;
j) organizar a ordem do dia pelo menos 24 horas antes da sess\u00e3o respectiva, fazendo dela constar obrigatoriamente, com ou sem parecer das comiss\u00f5es, os projetos de lei com prazo fatal de aprecia\u00e7\u00e3o;
k) providenciar, no prazo m\u00e1ximo de dez dias \u00fateis, a expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es que lhe forem solicitadas, para defesa de direitos e esclarecimento de situa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s decis\u00f5es, atos e contratos;
l) convocar a Mesa da C\u00e2mara, pelo menos a cada bimestre;
m) promover a execu\u00e7\u00e3o das delibera\u00e7\u00f5es do Plen\u00e1rio;
n) assinar a ata das sess\u00f5es, os editais, as portarias e o expediente da C\u00e2mara;
o) dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus, da Mesa, ou do Presidente de Comiss\u00e3o;
p) dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores que n\u00e3o foram empossados no primeiro dia da legislatura e aos suplentes de Vereadores;
q) declarar extinto o mandato de Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei;
r) devolver \u00e0 Tesouraria da Prefeitura saldo existente na C\u00e2mara ao final do exerc\u00edcio;
s) assinar os aut\u00f3grafos dos projetos de lei destinados \u00e0 san\u00e7\u00e3o e promulga\u00e7\u00e3o pelo Chefe do Executivo;
III \u2013 quanto \u00e0s sess\u00f5es:
a) presidir, abrir, encerrar, suspender e prorrogar as sess\u00f5es, observando e fazendo observar as normas legais vigentes e as determina\u00e7\u00f5es do presente Regimento;
b) determinar ao Secret\u00e1rio a leitura das comunica\u00e7\u00f5es dirigidas \u00e0 C\u00e2mara;
c) determinar de of\u00edcio, ou a requerimento de qualquer Vereador em qualquer fase dos trabalhos, a verifica\u00e7\u00e3o de presen\u00e7a;
d) declarar a hora destinada ao Expediente, \u00e0 Ordem do Dia e \u00e0 Explica\u00e7\u00e3o Pessoal, e os prazos facultados aos oradores;
e) anunciar a Ordem do Dia e submeter \u00e0 discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o a mat\u00e9ria dela constante;
f) conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos deste Regimento, e n\u00e3o permitir divaga\u00e7\u00f5es ou apartes estranhos ao assunto em discuss\u00e3o;
g) interromper o orador que se desviar da quest\u00e3o em debate, ou falar sem o respeito devido \u00e0 C\u00e2mara, ou a qualquer de seus membros, advertindo-o, chamando \u00e0 ordem e, em caso de insist\u00eancia, cassando-lhe a palavra, podendo, ainda, suspender a sess\u00e3o, quando n\u00e3o atendido e as circunst\u00e2ncias exigirem;
h) chamar a aten\u00e7\u00e3o do orador, quando se esgotar o tempo a que tem direito;
i) estabelecer o ponto da quest\u00e3o sobre o qual devam ser feitas as vota\u00e7\u00f5es;
j) decidir sobre o impedimento de Vereador para votar;
k) anunciar o que se tenha de discutir ou votar e proclamar o resultado das vota\u00e7\u00f5es;
l) resolver soberanamente, qualquer quest\u00e3o de ordem ou submet\u00ea-la ao Plen\u00e1rio, quando omisso o Regimento;
m) anunciar o t\u00e9rmino das sess\u00f5es, avisando, antes, os Vereadores sobre a sess\u00e3o seguinte;
n) comunicar ao Plen\u00e1rio a declara\u00e7\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o de mandato;
o) presidir a sess\u00e3o ou sess\u00f5es de elei\u00e7\u00e3o da Mesa do per\u00edodo seguinte;
IV \u2013 quanto aos servi\u00e7os da C\u00e2mara:
a) promover e readmitir funcion\u00e1rios da C\u00e2mara, concedendo-lhes f\u00e9rias e abono de falta;
b) superintender o servi\u00e7o da Secretaria da C\u00e2mara; autorizar, nos limites do or\u00e7amento, as suas despesas e requisitar o numer\u00e1rio ao Executivo;
c) apresentar ao Plen\u00e1rio, at\u00e9 o dia 20 de cada m\u00eas, o balancete relativo \u00e0s verbas recebidas e \u00e0s despesas do m\u00eas anterior;
d) proceder \u00e0s licita\u00e7\u00f5es para compras, obras e servi\u00e7os da C\u00e2mara, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o pertinente;
e) rubricar os livros destinados aos servi\u00e7os da C\u00e2mara e de sua Secretaria, ou designar funcion\u00e1rios para faz\u00ea-lo, exceto os livros destinados \u00e0s Comiss\u00f5es Permanentes;
f) fazer, ao fim de sua gest\u00e3o, relat\u00f3rio dos trabalhos da C\u00e2mara;
g) nomea\u00e7\u00e3o, exonera\u00e7\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o, comissionamento, concess\u00e3o de gratifica\u00e7\u00f5es, licen\u00e7as, coloca\u00e7\u00e3o em disponibilidade, demiss\u00e3o, aposentadoria e puni\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios da C\u00e2mara Municipal;
h) abertura de sindic\u00e2ncia e de processos administrativos e aplica\u00e7\u00e3o de penalidades;
V \u2013 quanto \u00e0s rela\u00e7\u00f5es externas da C\u00e2mara:
a) dar audi\u00eancia p\u00fablica na C\u00e2mara em dias e horas pr\u00e9-fixados, ressalvado o disposto neste Regimento;
b) superintender e censurar a publica\u00e7\u00e3o dos trabalhos da C\u00e2mara, n\u00e3o permitindo a de pronunciamento que envolva ofensas \u00e0s Institui\u00e7\u00f5es Nacionais, propaganda de guerra, de subvers\u00e3o da ordem pol\u00edtica ou social, de preconceitos de ra\u00e7a, de religi\u00e3o ou de classe, que configurarem crimes contra a honra ou contiverem incitamento \u00e0 pr\u00e1tica de crimes de qualquer natureza;
c) manter, em nome da C\u00e2mara, todos os contatos com o Prefeito e demais autoridades;
d) encaminhar ao Prefeito os pedidos de informa\u00e7\u00f5es formulados pela C\u00e2mara;
e) contratar advogado, mediante autoriza\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, para a propositura de a\u00e7\u00f5es judiciais e, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o, para a defesa nas a\u00e7\u00f5es que forem movidas contra a C\u00e2mara ou contra ato da Mesa ou da Presid\u00eancia;
f) substituir o Prefeito na falta deste, e do Vice-Prefeito, completando, se for o caso, o seu mandato, ou at\u00e9 que se realizem novas elei\u00e7\u00f5es, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o pertinente;
g) solicitar a interven\u00e7\u00e3o no Munic\u00edpio, nos casos admitidos pela Constitui\u00e7\u00e3o do Estado;
h) interpelar judicialmente o Prefeito, quando este deixar de colocar \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara, no prazo legal, as quantias requisitadas ou a parcela correspondente ao duod\u00e9cimo das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias;
VI \u2013 quanto \u00e0 Pol\u00edcia Interna:
a) policiar o recinto da C\u00e2mara com aux\u00edlio de seus funcion\u00e1rios, podendo requisitar elementos de corpora\u00e7\u00f5es civis ou militares para manter a ordem interna;
b) permitir que qualquer cidad\u00e3o assista \u00e0s sess\u00f5es da C\u00e2mara na parte do recinto que lhe \u00e9 reservado, desde que:
1. apresente-se decentemente trajado;
2. n\u00e3o porte armas;
3. conserve-se em sil\u00eancio durante os trabalhos;
4. n\u00e3o manifeste apoio ou desaprova\u00e7\u00e3o ao que se passa em Plen\u00e1rio;
5. respeite os Vereadores;
6. atenda \u00e0s determina\u00e7\u00f5es da Presid\u00eancia;
7. n\u00e3o interpele os Vereadores;
c) obrigar a se retirar do recinto, sem preju\u00edzo de outras medidas, os assistentes que n\u00e3o observarem esses deveres;
d) determinar a retirada de todos os assistentes se a medida for julgada necess\u00e1ria;
e) se, no recinto da C\u00e2mara, for cometida qualquer infra\u00e7\u00e3o penal, efetuar a pris\u00e3o em flagrante, apresentando o infrator \u00e0 autoridade competente, para lavratura do auto e instaura\u00e7\u00e3o do processo-crime correspondente; se n\u00e3o houver flagrante, comunicar \u00e0 autoridade policial competente, para instaura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito;
f) admitir, no recinto do Plen\u00e1rio e em outras depend\u00eancias da C\u00e2mara, a seu crit\u00e9rio, somente a presen\u00e7a dos Vereadores e funcion\u00e1rios da Secretaria Administrativa, estes quando em servi\u00e7o;
g) credenciar representantes dos \u00f3rg\u00e3os da imprensa escrita, falada e televisionada que solicitar, para trabalhos correspondentes \u00e0 cobertura jornal\u00edstica das sess\u00f5es;
VII \u2013 quanto \u00e0 gest\u00e3o financeira:
a) encaminhar ao Executivo, proposta or\u00e7ament\u00e1ria da C\u00e2mara, quando da elabora\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento do Munic\u00edpio;
b) receber os valores devidos pelo Executivo nos termos do art. 29-A, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;
c) solicitar do Executivo, desde que haja dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, recursos adicionais;
d) confeccionar um resumo das atividades financeiras do m\u00eas e um controle de movimenta\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria e enviar \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento;
e) conceder di\u00e1rias a Vereadores e servidores da C\u00e2mara, a servi\u00e7o da mesma, em valor suficiente para cobrir as despesas com alimenta\u00e7\u00e3o e hospedagem;
f) fiscalizar todas as atividades que impliquem despesas e gastos com o Legislativo.
Se\u00e7\u00e3o III
DAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DOS SECRET\u00c1RIOS
Art. 24. Compete ao 1\u00ba Secret\u00e1rio:
I \u2013 constatar a presen\u00e7a dos Vereadores ao abrir a sess\u00e3o, confrontando-a com o Livro de Presen\u00e7a, anotando os que compareceram e os que faltaram, com causa justificada ou n\u00e3o e consignar outras ocorr\u00eancias sobre o assunto, assim como encerrar o referido livro, ao final da sess\u00e3o;
II \u2013 fazer a chamada dos Vereadores nas ocasi\u00f5es determinadas pelo Presidente;
III \u2013 ler, e alternadamente, com o 2\u00ba Secret\u00e1rio, a mat\u00e9ria do expediente e demais pap\u00e9is que devam ser do conhecimento do Plen\u00e1rio;
IV \u2013 fazer inscri\u00e7\u00e3o de oradores;
V \u2013 redigir ou superintender a reda\u00e7\u00e3o da ata, resumindo os trabalhos da sess\u00e3o, assinando-a juntamente com o Presidente;
VI \u2013 redigir as atas das sess\u00f5es secretas e efetuar as transcri\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias;
VII \u2013 assinar os atos da mesa, com os demais Membros.
Art. 25. Compete ao 2\u00ba Secret\u00e1rio:
I \u2013 assinar os atos da Mesa, com os demais Membros;
II \u2013 substituir o 1\u00ba Secret\u00e1rio na aus\u00eancia, licen\u00e7a ou impedimento;
III \u2013 auxiliar o 1\u00ba Secret\u00e1rio no desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es, quando da realiza\u00e7\u00e3o das sess\u00f5es plen\u00e1rias.
Art. 26. Compete ao 3\u00ba Secret\u00e1rio:
I \u2013 assinar os atos da Mesa, com os demais Membros;
II \u2013 substituir o 1\u00ba ou o 2\u00ba Secret\u00e1rio na aus\u00eancia, licen\u00e7a ou impedimento;
III \u2013 auxiliar o 1\u00ba e o 2\u00ba Secret\u00e1rios, quando necess\u00e1rio, no desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es na realiza\u00e7\u00e3o das sess\u00f5es plen\u00e1rias.
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\r\nAs compet\u00eancias dos Cargos de Provimento Efetivo est\u00e3o descritas no Anexo III da Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 625, de 7 de abril de 2021, conforme descrito a seguir:
\r\nAssistente Jur\u00eddico:
- Assessorar no desenvolvimento e no andamento dos trabalhos parlamentares e legislativos relacionados as reuni\u00f5es das Comiss\u00f5es T\u00e9cnicas e com as Sess\u00f5es do Plen\u00e1rio;
- Assessorar a Mesa na dire\u00e7\u00e3o das reuni\u00f5es das Comiss\u00f5es T\u00e9cnicas e na dire\u00e7\u00e3o dos trabalhos do Plen\u00e1rio;
- Assessorar as a\u00e7\u00f5es de apoio t\u00e9cnico e operacional para o funcionamento das atividades parlamentares, em especial, para o completo desenvolvimento do processo legislativo;
- Prestar a assessoria jur\u00eddica de que a C\u00e2mara necessitar no \u00e2mbito interno;
- Acompanhar todas as Sess\u00f5es da C\u00e2mara;
- Realizar outras atividades correlatas.
Procurador Jur\u00eddico:
- Prestar assessoria jur\u00eddica em todas as \u00e1reas de atividade da C\u00e2mara Municipal, judicial e extrajudicialmente, sugerir e recomendar provid\u00eancias para resguardar os interesses e dar seguran\u00e7a aos atos e decis\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o;
- Acompanhar todos os processos administrativos e judiciais de interesse da C\u00e2mara, tomando as provid\u00eancias necess\u00e1rias para bem curar os interesses da Administra\u00e7\u00e3o;
- Postular em ju\u00edzo em nome da C\u00e2mara Municipal, com a propositura de a\u00e7\u00f5es e apresenta\u00e7\u00e3o de contesta\u00e7\u00e3o; avaliar provas documentais e orais, realizar audi\u00eancias trabalhistas, c\u00edveis e criminais, em todas as inst\u00e2ncias e em todas as esferas, onde a C\u00e2mara Municipal for r\u00e9, autora, assistente, opoente ou interessada de qualquer outra forma;
- Em \u00e2mbito extrajudicial, mediar quest\u00f5es, assessorar negocia\u00e7\u00f5es e, quando necess\u00e1rio, propor defesas e recursos aos \u00f3rg\u00e3os competentes;
- Manter contatos, quando designado pela Presid\u00eancia com outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, federais, estaduais ou municipais, para obten\u00e7\u00e3o de dados relativos \u00e0s atividades legislativas;
- Manifestar-se, sempre que poss\u00edvel, atrav\u00e9s de pareceres escritos fundamentados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, no Regimento Interno da C\u00e2mara, na legisla\u00e7\u00e3o vigente, na doutrina e na jurisprud\u00eancia que regem a mat\u00e9ria;
- Emitir pareceres em sindic\u00e2ncias e processos administrativos de natureza disciplinar;
- Assessorar a Presid\u00eancia, no desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es e fun\u00e7\u00f5es, nas quest\u00f5es de natureza jur\u00eddica;
- Assessorar a Mesa Diretora e seus integrantes, no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es regimentais, nas quest\u00f5es de natureza jur\u00eddica;
- Assessorar os Vereadores, no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es e na defesa de suas prerrogativas, nas quest\u00f5es de natureza jur\u00eddica;
- Acompanhar processos administrativos externos em tramita\u00e7\u00e3o no Tribunal de Contas, Minist\u00e9rio P\u00fablico e Secretarias de Estado quando haja interesse da C\u00e2mara Municipal;
- Analisar os contratos firmados pela C\u00e2mara, avaliando os riscos neles envolvidos, com vistas a garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica e lisura em todas as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas travadas entre o ente p\u00fablico e terceiros;
- Recomendar procedimentos internos de car\u00e1ter preventivo com o escopo de manter as atividades da C\u00e2mara Municipal afinadas com os princ\u00edpios que regem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;
- Acompanhar e participar efetivamente de todos os procedimentos licitat\u00f3rios;
- Elaborar modelos de contratos administrativos;
- Elaborar pareceres sempre que solicitado, principalmente quando relacionados com a possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o direta; contratos administrativos em andamento; e requerimentos de servidores;
- Redigir correspond\u00eancias e atos normativos que envolvam aspectos jur\u00eddicos relevantes;
- Executar outras atividades correlatas, determinadas pelo superior imediato.
Assistente Administrativo:
- Realizar tarefas administrativas auxiliares, sob a supervis\u00e3o da chefia imediata, inclusive relacionadas com os trabalhos parlamentares e legislativos;
- Classificar, registrar e arquivar documentos e outros pap\u00e9is, providenciando os livros e as pastas necess\u00e1rias;
- Operar equipamentos de reprodu\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o de documentos em geral;
- Executar tarefas administrativas auxiliares nas \u00e1reas de protocolo, arquivo, or\u00e7amento e finan\u00e7as, pessoal, material e patrim\u00f4nio, organiza\u00e7\u00e3o e m\u00e9todo, coleta, classifica\u00e7\u00e3o e registro de dados, compreendendo tamb\u00e9m a recep\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o de mensagens e correspond\u00eancias;
- Digitar todos os trabalhos recomendados, inclusive relacionados com os trabalhos parlamentares e legislativos;
- Executar tarefas diversas relacionadas com o servi\u00e7o de utiliza\u00e7\u00e3o, guarda e conserva\u00e7\u00e3o do acervo bibliogr\u00e1fico da C\u00e2mara Municipal, com no\u00e7\u00f5es de biblioteconomia, arquivo e administra\u00e7\u00e3o;
- Executar servi\u00e7os envolvendo atividades de atendimento ao p\u00fablico em geral;
- Prestar outros servi\u00e7os afins para atender \u00e0s necessidades administrativas.
Auxiliar Administrativo:
- Executar atividades de recep\u00e7\u00e3o, portaria, vigil\u00e2ncia, deslocamento de m\u00f3veis e equipamentos;
- Atividades envolvendo servi\u00e7os externos como entrega de documentos, c\u00f3pias reprogr\u00e1ficas, digita\u00e7\u00e3o de documentos e outros servi\u00e7os afins para atender \u00e0s necessidades administrativas;
- Executar servi\u00e7os envolvendo atividades de atendimento ao p\u00fablico em geral;
- Prestar outros servi\u00e7os afins para atender \u00e0s necessidades administrativas.
Motorista:
- Dirigir os ve\u00edculos integrantes da frota da C\u00e2mara Municipal ou por ela utilizada, dentro e fora do Munic\u00edpio, verificando diariamente, antes e ap\u00f3s sua utiliza\u00e7\u00e3o, as condi\u00e7\u00f5es de funcionamento do ve\u00edculo, antes de sua utiliza\u00e7\u00e3o: pneus, \u00e1gua do radiador, bateria, n\u00edvel de \u00f3leo, sinaleiros, freios, embreagem, n\u00edvel de combust\u00edvel entre outros;
- Verificar se a documenta\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo a ser utilizado est\u00e1 completa, bem como devolv\u00ea-la \u00e0 chefia imediata quando do t\u00e9rmino da tarefa;
- Manter o ve\u00edculo limpo, interna e externamente e em perfeitas condi\u00e7\u00f5es;
- Observar e controlar os per\u00edodos de revis\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o recomendados preventivamente, para assegurar a plena condi\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o;
- Realizar anota\u00e7\u00f5es, segundo as normas estabelecidas e orienta\u00e7\u00f5es recebidas, da quilometragem, viagens realizadas, objetos ou pessoas transportadas, itiner\u00e1rios percorridos, al\u00e9m de outras ocorr\u00eancias, a fim de manter a boa organiza\u00e7\u00e3o e controle da administra\u00e7\u00e3o;
- Recolher o ve\u00edculo ap\u00f3s sua utiliza\u00e7\u00e3o, em local previamente determinado, deixando-o corretamente estacionado e fechado;
- Solicitar os servi\u00e7os de mec\u00e2nica e manuten\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos quando apresentarem qualquer irregularidade;
- Transportar pessoas e equipamentos, garantindo a seguran\u00e7a dos mesmos;
- Executar servi\u00e7os de entrega e retirada de documentos e materiais, quando necess\u00e1rio;
- Observar a sinaliza\u00e7\u00e3o e zelar pela seguran\u00e7a dos passageiros, transeuntes e demais ve\u00edculos;
- Realizar reparos de emerg\u00eancia;
- Respons\u00e1vel pela documenta\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos da frota da C\u00e2mara Municipal, zelando por sua guarda, regularidade e atualiza\u00e7\u00e3o junto aos \u00f3rg\u00e3os de tr\u00e2nsito competentes;
- Dar assist\u00eancia aos outros motoristas em casos de sinistros e panes dos ve\u00edculos;
- Praticar a dire\u00e7\u00e3o defensiva visando a diminui\u00e7\u00e3o dos riscos de acidentes;
- Auxiliar a Diretoria Administrativa, quando necess\u00e1rio;
- Auxiliar a Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o, Cerimonial e Eventos, quando necess\u00e1rio;
- Executar outras atividades correlatas, determinadas pelo superior imediato.
\u00a0As compet\u00eancias dos Cargos de Provimento em Comiss\u00e3o est\u00e3o descritas no Anexo IV da\u00a0Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 625, de 7 de abril de 2021, conforme descrito a seguir:
\r\nDiretor Administrativo:
- Gerenciar e fiscalizar os Contratos Administrativos;
- Fazer o pedido de abertura dos processos administrativos;
- Assinar o Termo de Refer\u00eancia, Edital dos processoa administrativos de compras e licita\u00e7\u00e3o;
- Fiscalizar os processos administrativos da C\u00e2mara Municipal;
- Controlar e fiscalizar as atividades desenvolvidas pelos departamentos de Contabilidade, Tesouraria, Recursos Humanos, Secretaria Administrativa, Compras, Inform\u00e1tica, Comunica\u00e7\u00e3o, Seguran\u00e7a, Recep\u00e7\u00e3o, Telefonia e Protocolo, Limpeza e Copa, Transporte, Arquivo e Patrim\u00f4nio;
- Manter-se informado sobre as condi\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o contratual de modo a fomentar o cumprimento do contrato;
- Fiscalizar se os servi\u00e7os prestados ou se os produtos comprados est\u00e3o de acordo com o edital de licita\u00e7\u00e3o ou processo administrativo de dispensa ou inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o;
- Fiscalizar todos os processos administrativos referentes a licita\u00e7\u00e3o, dispensa ou inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o;
- Acompanhar a execu\u00e7\u00e3o do contrato e registrar todas as ocorr\u00eancias e repass\u00e1-las \u00e0 autoridade competente;
- Conhecer todo o processo relativo \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o.
Assessor Especial das Comiss\u00f5es:
- Adicionar as reuni\u00f5es das comiss\u00f5es permanentes no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) e mant\u00ea-las atualizadas;
- Elaborar e registrar no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) as pautas e atas das reuni\u00f5es das comiss\u00f5es permanentes, tempor\u00e1rias, especiais de Inqu\u00e9rito, de representa\u00e7\u00e3o e processante;
- Auxiliar nos trabalhos de pesquisa legislativa;
- Elabora\u00e7\u00e3o dos atos das comiss\u00f5es permanentes;
- Participar dos trabalhos e reuni\u00f5es das comiss\u00f5es permanentes, tempor\u00e1rias, especiais, parlamentares de inqu\u00e9rito e processante;
- Manter-se informado a respeito das atividades desenvolvidas pelas comiss\u00f5es;
- Conferir e coletar assinaturas dos membros nos documentos afetos \u00e0s comiss\u00f5es;
- Participar, quando solicitado, das sess\u00f5es plen\u00e1rias e cong\u00eaneres;
- Realizar opera\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas de microcomputador e atividades correlatas;
- Operar aparelhos de reprografia, tais como scanner, m\u00e1quina de xerox ou outros similares;
- Realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa pr\u00f3pria ou que lhe forem atribu\u00eddas por superior;
- Auxiliar o Presidente da Escola do Legislativo quando solicitado.
Chefe do Controle Interno:
- Acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento da C\u00e2mara Municipal e dos contratos e atos jur\u00eddicos an\u00e1logos;
- Verifica\u00e7\u00e3o da regularidade e contabiliza\u00e7\u00e3o dos atos que resultem na arrecada\u00e7\u00e3o de receitas e na realiza\u00e7\u00e3o de despesas;
- Verifica\u00e7\u00e3o da regularidade e contabiliza\u00e7\u00e3o de outros atos dos quais resultem nascimento ou extin\u00e7\u00e3o de direitos e obriga\u00e7\u00f5es;
- Verifica\u00e7\u00e3o e registro da fidelidade dos agentes da administra\u00e7\u00e3o e de respons\u00e1veis por bens e valores p\u00fablicos;
- Zelar pela qualidade e pela autonomia do sistema de Controle Interno;
- Emitir, periodicamente, relat\u00f3rio baseado nas informa\u00e7\u00f5es prestadas pelos \u00d3rg\u00e3os de Apoio T\u00e9cnico e Administrativo;
- Cientificar o Presidente da C\u00e2mara Municipal, em caso de ilegalidade ou irregularidade constatadas, propondo medidas corretivas;
- Exercer o controle das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, pagamentos e afins da C\u00e2mara Municipal;
- Exercer os controles internos em toda a C\u00e2mara Municipal, principalmente em rela\u00e7\u00e3o:
a) ao controle da aquisi\u00e7\u00e3o e consumo de combust\u00edveis e lubrificantes;
b) ao controle dos bens patrimoniais em nome da C\u00e2mara Municipal;
c) ao controle dos atos de concess\u00f5es de aposentadorias e pens\u00f5es aos servidores da C\u00e2mara e seus dependentes;
d) ao controle das obras, servi\u00e7os e compras de materiais diversos, ve\u00edculos, m\u00e1quinas e equipamentos pelo Poder Legislativo Municipal;
e) ao controle da concess\u00e3o de di\u00e1rias;
f) Cumprir as leis que regem a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, especialmente as Leis Federais n\u00ba 12.527/11 (Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o), n\u00ba 4.320/64 (Normas Gerais de Direito Financeiro) e a Lei Complementar n\u00ba 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e as respectivas atualiza\u00e7\u00f5es;
- Observar as regras e cumprir o cronograma estabelecido pelo Programa Nacional de Transpar\u00eancia P\u00fablica (PNTP);
- Recomendar ao Presidente da C\u00e2mara melhorias para o portal da transpar\u00eancia e acompanhar a sua implementa\u00e7\u00e3o;
- Coordenar e supervisionar a inser\u00e7\u00e3o de todos os conte\u00fados nos diferentes m\u00f3dulos do portal da transpar\u00eancia, garantindo que estejam sempre dispon\u00edveis e atualizados;
- Emitir certid\u00f5es e public\u00e1-las no portal da transpar\u00eancia conforme os casos e formatos especificados pela cartilha do Programa Nacional de Transpar\u00eancia P\u00fablica;
- Avaliar o n\u00edvel de transpar\u00eancia da C\u00e2mara Municipal conforme crit\u00e9rios estabelecidos pelo PNTP;
- Divulgar o PNTP e as avalia\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara no Ranking da Transpar\u00eancia;
- Apoiar o controle externo no exerc\u00edcio de sua miss\u00e3o institucional;
- Exercer outras atividades inerentes \u00e0 sua finalidade.
Chefe do Departamento de Recursos Humanos:
- Dar suporte \u00e0s atividades cont\u00e1beis relacionadas aos recursos humanos;
- Monitorar os prontu\u00e1rios dos funcion\u00e1rios;
- Administrar benef\u00edcios;
- Confeccionar e conferir a folha de pagamento;
- Levantar as necessidades de treinamento;
- Realizar a gest\u00e3o documental dos parlamentares e servidores(as);
- Elaborar relat\u00f3rios e planilhas para serem disponibilizados no Portal da C\u00e2mara;
- Criar planilhas com os contatos dos parlamentares, setores e gabinetes, e enviar para publica\u00e7\u00e3o no portal institucional;
- Manter a estrutura organizacional da C\u00e2mara e o m\u00f3dulo de recursos humanos sempre atualizados no Portal da Transpar\u00eancia;
- Atuar como encarregado pelo tratamento de dados pessoais dos servidores(as) e parlamentares (LGPD);
- Acessar o Passaporte do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios do Estado de Goi\u00e1s - TCM-GO no perfil de Recursos Humanos;
- Preparar a lista dos documentos essenciais para a posse dos parlamentares, incluindo obrigatoriamente o diploma de vereador e a declara\u00e7\u00e3o de bens;
- Depois da diploma\u00e7\u00e3o dos parlamentares, solicitar as c\u00f3pias dos documentos exigidos para a posse;
- No momento da entrega dos documentos para a posse, solicitar ao vereador(a) que preencha os dados do perfil parlamentar, conforme modelo fornecido pela Secretaria Legislativa;
- Receber e verificar a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para a posse dos parlamentares, informando-os sobre a conformidade, ou n\u00e3o, dos documentos;
- Emitir uma certid\u00e3o que confirme a regularidade, ou n\u00e3o, da documenta\u00e7\u00e3o dos parlamentares a serem empossados e envi\u00e1-la ao Presidente antes do final da legislatura;
- Digitalizar e arquivar c\u00f3pias dos documentos entregues pelos parlamentares, e enviar os arquivos \u00e0 Secretaria Legislativa;
- Executar outras tarefas compat\u00edveis com as exig\u00eancias para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o.
Assessor de Imprensa:
- Elaborar conte\u00fado a ser publicado nas m\u00eddias sociais e no Portal da Casa;
- Comparecer \u00e0s sess\u00f5es e demais eventos da C\u00e2mara para o registro fotogr\u00e1fico dos trabalhos e elabora\u00e7\u00e3o de notas para publica\u00e7\u00e3o na imprensa e no Portal da C\u00e2mara;
- Coordenar a cobertura de imprensa em eventos promovidos pela C\u00e2mara Municipal de Formosa;
- Estabelecer e manter contato com jornalistas, ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o e influenciadores;
- Facilitar o fluxo de informa\u00e7\u00f5es entre a institui\u00e7\u00e3o e os meios de comunica\u00e7\u00e3o;
- Coordenar e agendar entrevistas, coletivas de imprensa e briefings com representantes da institui\u00e7\u00e3o;
- Redigir releases, notas oficiais e comunicados institucionais;
- Criar conte\u00fados jornal\u00edsticos para divulgar a\u00e7\u00f5es e projetos da institui\u00e7\u00e3o;
- Elaborar mensagens claras e estrat\u00e9gicas alinhadas aos objetivos institucionais;
- Realizar o clipping di\u00e1rio de not\u00edcias relacionadas \u00e0 institui\u00e7\u00e3o, incluindo m\u00eddias digitais, impressas e audiovisuais;
- Monitorar a percep\u00e7\u00e3o p\u00fablica da organiza\u00e7\u00e3o na m\u00eddia e propor a\u00e7\u00f5es de melhoria;
- Analisar a repercuss\u00e3o de campanhas e a\u00e7\u00f5es divulgadas nos meios de comunica\u00e7\u00e3o;
- Atuar proativamente em situa\u00e7\u00f5es de crise para proteger a imagem da institui\u00e7\u00e3o;
- Desenvolver estrat\u00e9gias de comunica\u00e7\u00e3o para lidar com situa\u00e7\u00f5es adversas e minimizar impactos negativos;
- Redigir comunicados emergenciais e orientar representantes da institui\u00e7\u00e3o durante crises;
- Desenvolver e implementar planos de comunica\u00e7\u00e3o para fortalecer a imagem institucional;
- Colaborar na defini\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias de divulga\u00e7\u00e3o de eventos, campanhas e iniciativas da C\u00e2mara;
- Garantir que as mensagens institucionais sejam consistentes e alinhadas aos objetivos estrat\u00e9gicos;
- Garantir que a presen\u00e7a online da institui\u00e7\u00e3o seja coerente com sua imagem p\u00fablica;
- Coordenar a cobertura jornal\u00edstica de eventos institucionais, como sess\u00f5es solenes e audi\u00eancias p\u00fablicas;
- Organizar materiais de divulga\u00e7\u00e3o, como convites, releases e programas;
- Auxiliar na elabora\u00e7\u00e3o de discursos e declara\u00e7\u00f5es p\u00fablicas;
- Participar de eventos e cursos para aprimorar conhecimentos na \u00e1rea de assessoria de imprensa;
- Propor melhorias cont\u00ednuas nas pr\u00e1ticas de comunica\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o.
Assessor da Presid\u00eancia:
- Cumprir e fazer cumprir as normas regulamentares da Presid\u00eancia, coordenando e supervisionando as atividades de apoio desenvolvidas e que estiverem sob sua responsabilidade;
- Assessorar a Presid\u00eancia durante \u00e0s Sess\u00f5es ordin\u00e1rias, extraordin\u00e1rias, solenes e demais eventos realizados pela C\u00e2mara;
- Dirigir e fiscalizar os servi\u00e7os administrativos que estiverem sob sua responsabilidade;
- Planejar, coordenar, orientar e controlar o desenvolvimento e o andamento dos trabalhos da Presid\u00eancia;
- Controlar o arquivo de c\u00f3pias de documentos oficiais, de pe\u00e7as legislativas e de correspond\u00eancias da Presid\u00eancia.
Secret\u00e1rio da Mesa Diretora:
- Cumprir e fazer cumprir as normas regulamentares da Mesa Diretora, coordenando e supervisionando as atividades de apoio desenvolvidas e que estiverem sob sua responsabilidade;
- Assessorar a Mesa Diretora durante \u00e0s Sess\u00f5es ordin\u00e1rias, extraordin\u00e1rias e solenes da C\u00e2mara Municipal de Formosa;
- Dirigir e fiscalizar os servi\u00e7os administrativos que estiverem sob sua responsabilidade;
- Planejar, coordenar, orientar e controlar o desenvolvimento e o andamento dos trabalhos da Mesa Diretora;
- Controlar o arquivo de c\u00f3pias de documentos oficiais, de pe\u00e7as legislativas e de correspond\u00eancias da Mesa Diretora.
Chefe de Gabinete:
- Assessorar diretamente o Parlamentar;
- Supervisionar as atividades do Gabinete Parlamentar;
- Confeccionar e elaborar todo o Expediente e proposi\u00e7\u00f5es apresentadas pelo parlamentar, bem como realizar consulta da legisla\u00e7\u00e3o vigente no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo ou sistemas auxiliares (Microsoft Access; Portal da C\u00e2mara e Digitaliza\u00e7\u00f5es em formato .pdf);
- Controlar arquivo de c\u00f3pias de documentos oficiais, de pe\u00e7as legislativas e de correspond\u00eancias do Gabinete Parlamentar;
- Executar servi\u00e7os auxiliares, especialmente na expedi\u00e7\u00e3o de correspond\u00eancias do Parlamentar;
- Utilizar o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo;
- Outras atividades correlatas.
Assessor Parlamentar:
- Assessorar diretamente o Parlamentar;
- Exercer atividades de atendimento ao p\u00fablico, anota\u00e7\u00e3o de recados, compromisso, al\u00e9m de cuidar de toda a agenda do Gabinete Parlamentar;
- Arquivar documentos e outros pap\u00e9is;
- Auxiliar o Chefe de Gabinete, quando se fizer necess\u00e1rio;
- Digitar documentos quando solicitado pela Chefia;
- Verificar informa\u00e7\u00f5es de expediente interno;
- Utilizar o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo;
- Outras atividades correlatas.
Chefe do Departamento de Compras:
- Dirigir, orientar e fiscalizar o departamento;
- Examinar, conferir e receber o material adquirido de acordo com as Notas de Empenho;
- Manter contatos com fornecedores, dando uma maior rapidez no andamento do processo;
- Incrementar o desenvolvimento de novas fontes de fornecimento, atrav\u00e9s de pesquisa e an\u00e1lise de mercado;
- Conferir os documentos de entrada de material e liberar as Notas Fiscais para pagamento;
- Executar outras atividades inerentes \u00e0 sua \u00e1rea de compet\u00eancia;
- Acompanhar e auxiliar as atividades desenvolvidas pelos setores: Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o e Pregoeiro.
Chefe da Ouvidoria:
- Receber, analisar e encaminhar aos \u00f3rg\u00e3os competentes os pedidos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e as manifesta\u00e7\u00f5es (reclama\u00e7\u00f5es, sugest\u00f5es, den\u00fancias e elogios) da sociedade;
- Dar prosseguimento aos pedidos de informa\u00e7\u00f5es e manifesta\u00e7\u00f5es recebidas pela Ouvidoria/SIC;
- Informar o cidad\u00e3o ou a entidade sobre qual \u00f3rg\u00e3o deve ser procurado quando os pedidos de informa\u00e7\u00f5es e as manifesta\u00e7\u00f5es n\u00e3o forem de compet\u00eancia da C\u00e2mara Municipal;
- Organizar os mecanismos e os canais de acesso para que os interessados possam utilizar a Ouvidoria e o Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o (SIC);
- Facilitar os processos e fornecer orienta\u00e7\u00f5es aos cidad\u00e3os sobre como utilizar os servi\u00e7os da Ouvidoria e do Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o (SIC) da C\u00e2mara, possibilitando que solicitem informa\u00e7\u00f5es e enviem manifesta\u00e7\u00f5es de maneira simples e \u00e1gil;
- Auxiliar a Mesa Diretora na ado\u00e7\u00e3o de medidas para corrigir viola\u00e7\u00f5es, ilegalidades e abusos identificados pela Ouvidoria;
- Auxiliar a Mesa Diretora na implementa\u00e7\u00e3o das medidas necess\u00e1rias para garantir a regularidade dos trabalhos legislativos e administrativos;
- Monitorar as manifesta\u00e7\u00f5es enviadas pela sociedade civil \u00e0 C\u00e2mara Municipal;
- Compreender as opini\u00f5es e demandas dos cidad\u00e3os para sugerir \u00e0 C\u00e2mara Municipal as mudan\u00e7as desejadas pela sociedade;
- Auxiliar na divulga\u00e7\u00e3o das atividades da C\u00e2mara Municipal, informando aos cidad\u00e3os sobre os canais de comunica\u00e7\u00e3o e os meios de participa\u00e7\u00e3o dispon\u00edveis;
- Gerenciar os pedidos de informa\u00e7\u00f5es e as manifesta\u00e7\u00f5es recebidas na Ouvidoria/e-SIC do portal institucional;
- Enviar mensalmente os relat\u00f3rios estat\u00edsticos das demandas recebidas pela Ouvidoria/e-SIC para publica\u00e7\u00e3o no portal da C\u00e2mara.
Assessor do Departamento de Compras:
- Auxiliar o Departamento de compras em todas as fun\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias;
- Realizar or\u00e7amentos os solicitados;
- Monitorar pedidos e garantir entregas no prazo;
- Atualizar bancos de dados internos com informa\u00e7\u00f5es de pedidos;
- Realizar pesquisas de mercado para identificar tend\u00eancias de pre\u00e7os;
- Avaliar ofertas de fornecedores e negociar melhores pre\u00e7os;
- Preparar an\u00e1lises de custos.
Chefe do Almoxarifado:
- Atender \u00e0s requisi\u00e7\u00f5es de materiais dos gabinetes e departamentos da C\u00e2mara Municipal;
- Controlar e manter os registros de entrada e sa\u00edda dos materiais sob sua guarda;
- Realizar o balan\u00e7o mensal fornecendo dados para a contabilidade;
- Organizar e supervisionar o almoxarifado de forma a garantir o armazenamento adequado e a seguran\u00e7a dos materiais em estoque;
- Fazer ocorr\u00eancia de mercadorias entregues em desacordo com o empenho;
- Realizar o invent\u00e1rio anual.
Chefe de Transporte:
- Coordenar e monitorar o uso dos ve\u00edculos oficiais da C\u00e2mara;
- Garantir a aloca\u00e7\u00e3o eficiente dos ve\u00edculos para atender \u00e0s demandas operacionais;
- Controlar o registro de quilometragem, consumo de combust\u00edvel e manuten\u00e7\u00e3o de cada ve\u00edculo;
- Elaborar e implementar um plano de manuten\u00e7\u00e3o preventiva para a frota;
- Garantir que todos os ve\u00edculos passem por revis\u00f5es peri\u00f3dicas e atendam \u00e0s normas de seguran\u00e7a e legisla\u00e7\u00e3o vigente;
- Gerir contratos e servi\u00e7os relacionados \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos, incluindo oficinas e fornecedores;
- Monitorar e controlar os gastos relacionados \u00e0 frota, como combust\u00edvel, manuten\u00e7\u00e3o e seguros;
- Identificar oportunidades de redu\u00e7\u00e3o de custos e otimiza\u00e7\u00e3o dos recursos;
- Supervisionar e assinar os relat\u00f3rios peri\u00f3dicos sobre os custos operacionais da frota;
- Supervisionar os motoristas e demais colaboradores vinculados \u00e0 \u00e1rea de transporte;
- Promover treinamentos sobre dire\u00e7\u00e3o defensiva, economia de combust\u00edvel e boas pr\u00e1ticas no uso dos ve\u00edculos;
- Avaliar o desempenho dos motoristas e propor melhorias nos processos;
- Assegurar que toda a documenta\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos (licenciamento, seguro, IPVA, entre outros) esteja regularizada e atualizada;
- Controlar os registros de entrada e sa\u00edda de ve\u00edculos, al\u00e9m de ocorr\u00eancias relacionadas ao uso da frota;
- Garantir que os ve\u00edculos estejam em conformidade com as normas de tr\u00e2nsito e seguran\u00e7a;
- Coordenar a\u00e7\u00f5es para a preven\u00e7\u00e3o de acidentes e danos ao patrim\u00f4nio;
- Gerir ocorr\u00eancias como multas e sinistros, assegurando o correto acompanhamento dos casos.
Chefe do Departamento de Comunica\u00e7\u00e3o:
- Planejar, coordenar, orientar e controlar o departamento de comunica\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara;
- Publicar not\u00edcias institucionais, artigos jornal\u00edsticos e documentos oficiais no portal da C\u00e2mara e nas redes sociais, garantindo que o conte\u00fado esteja sempre atualizado;
- Divulgar no portal institucional os calend\u00e1rios das sess\u00f5es, audi\u00eancias e eventos, garantindo que estejam sempre atualizados;
- Elaborar o Boletim Informativo e public\u00e1-lo no portal da Casa, bem como nas m\u00eddias sociais;
- Publicar no portal institucional todos os documentos repassados pelos setores da C\u00e2mara;
- Atualizar regularmente no portal da C\u00e2mara as informa\u00e7\u00f5es institucionais, dados sobre o munic\u00edpio, conte\u00fados de transpar\u00eancia, servi\u00e7os, atividades legislativas e legisla\u00e7\u00f5es;
- Acompanhar e auxiliar as atividades desenvolvidas pelo Setor Audiovisual, Setor de Ouvidoria, Assessoria de Imprensa e Setor de Eventos e Cerimonial.
Assessor do Setor Audiovisual:
- Planejar, coordenar, orientar e controlar o Setor Audiovisual da C\u00e2mara;
- Executar montagem e instala\u00e7\u00f5es de equipamentos de som el\u00e9trico e eletr\u00f4nico;
- Gravar o \u00e1udio e v\u00eddeo das Sess\u00f5es, Audi\u00eancias P\u00fablicas e demais eventos realizados na C\u00e2mara Municipal, inclusive fora do hor\u00e1rio de expediente, salvando-os no servidor de arquivos da C\u00e2mara;
- Controlar recursos audiovisuais no Plen\u00e1rio (Tel\u00e3o, TV, microfones e outros);
- Oferecer condi\u00e7\u00f5es a empresa contratada para transmitir v\u00eddeos das sess\u00f5es ordin\u00e1rias, sess\u00f5es extraordin\u00e1rias, sess\u00f5es solenes, audi\u00eancias p\u00fablicas e demais eventos da C\u00e2mara Municipal de Formosa;
- Fazer uso dos equipamentos de som e acompanhar as filmagens das Sess\u00f5es e eventos da C\u00e2mara;
- Administrar o canal oficial do YouTube da C\u00e2mara Municipal de Formosa;
- Informar ao Presidente sobre problemas t\u00e9cnicos que impe\u00e7am a transmiss\u00e3o da TV C\u00e2mara;
- Outras atividades relacionadas ao Setor Audiovisual.
Gerente de Frota e Manuten\u00e7\u00e3o:
- Preparar os relat\u00f3rios peri\u00f3dicos sobre os custos operacionais da frota;
- Informar ao Chefe de Transporte as ocorr\u00eancias como multas e sinistros, assegurando o correto acompanhamento dos casos;
- Controlar o consumo de combust\u00edveis, quilometragem, lubrifica\u00e7\u00e3o, objetivando a manuten\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos;
- Zelar pela documenta\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, para atender solicita\u00e7\u00e3o de autoridades do tr\u00e2nsito;
- Inspecionar os ve\u00edculos semanalmente;
- Acompanhar as manuten\u00e7\u00f5es dos ve\u00edculos, a fim de evitar, que coloque em risco a vida do motorista e dos passageiros;
- Realizar o controle de quilometragem semanal da frota;
- Substituir em casos necess\u00e1rios o motorista.
Secret\u00e1rio Executivo do Gabinete da Presid\u00eancia:
- Organizar e coordenar as atividades administrativas do gabinete da presid\u00eancia;
- Gerenciar agendas, compromissos e reuni\u00f5es do presidente da C\u00e2mara;
- Assegurar o cumprimento dos prazos e prioridades estabelecidos pelo presidente;
- Auxiliar na elabora\u00e7\u00e3o de planos e estrat\u00e9gias para a execu\u00e7\u00e3o das atividades da presid\u00eancia;
- Coordenar a integra\u00e7\u00e3o entre diferentes departamentos para garantir a execu\u00e7\u00e3o de projetos institucionais;
- Monitorar o andamento de projetos priorit\u00e1rios e preparar relat\u00f3rios para o presidente;
- Acompanhar o presidente em reuni\u00f5es, eventos e compromissos oficiais, quando solicitado;
- Preparar e revisar documentos, relat\u00f3rios e correspond\u00eancias a serem apresentados ou assinados pelo presidente;
- Fornecer informa\u00e7\u00f5es e an\u00e1lises que auxiliem na tomada de decis\u00f5es estrat\u00e9gicas;
- Facilitar a comunica\u00e7\u00e3o entre o presidente e demais setores da c\u00e2mara municipal;
- Coordenar o fluxo de informa\u00e7\u00f5es entre o gabinete e os vereadores, \u00f3rg\u00e3os governamentais e a comunidade;
- Assegurar a clareza e qualidade das mensagens enviadas pelo gabinete da presid\u00eancia;
- Planejar e organizar reuni\u00f5es, audi\u00eancias p\u00fablicas e eventos promovidos pela presid\u00eancia;
- Preparar pautas, atas e registros de reuni\u00f5es da presid\u00eancia, garantindo o devido arquivamento e dissemina\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es;
- Coordenar a log\u00edstica de eventos, incluindo convites, infraestrutura e protocolo;
- Apoiar a intera\u00e7\u00e3o com autoridades e representantes externos em visitas e compromissos oficiais;
- Pesquisar, coletar e compilar informa\u00e7\u00f5es relevantes para subsidiar as decis\u00f5es do presidente;
- Monitorar a execu\u00e7\u00e3o de diretrizes e orienta\u00e7\u00f5es emitidas pela presid\u00eancia;
- Sugerir melhorias nos processos internos do gabinete para aumentar a efici\u00eancia e efic\u00e1cia;
- Coordenar a equipe do gabinete da presid\u00eancia, assegurando o alinhamento com as diretrizes do presidente;
- Resolver conflitos e otimizar os fluxos de trabalho entre os membros da equipe.