{"provider_url": "https://www.formosa.go.leg.br", "title": "Despacho Decis\u00f3rio", "html": "<p style=\"text-align: center; \">\u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: center; \"><span><strong><a class=\"external-link\" href=\"https://drive.google.com/file/d/1Tb_aWdmFZTKQX7yZWztSJ1P5bPGWGWpV/view?usp=sharing\" target=\"_self\" title=\"\">DESPACHO DECIS\u00d3RIO</a></strong></span></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa <strong>PHMACEDO COMUNICA\u00c7\u00c3O LTDA-ME</strong>, contra decis\u00e3o da Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o que encerrou o preg\u00e3o presencial, desconsiderando as empresas remanescentes que foram desclassificadas na fase de apresenta\u00e7\u00e3o de propostas.\u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Verifica-se a tempestividade e regularidade do presente recurso, atendendo, portanto as previs\u00f5es legais.</p>\r\n<p style=\"text-align: center; \"><span>\u00a0DAS FORMALIDADES LEGAIS</span></p>\r\n<p align=\"center\" style=\"text-align: justify; \">Atendendo as formalidades previstas em lei, os demais licitantes foram informados do presente recurso administrativo atrav\u00e9s de publica\u00e7\u00e3o no site institucional da C\u00e2mara Municipal, observando-se o prazo para contrarraz\u00f5es.</p>\r\n<p style=\"text-align: center; \"><span>\u00a0DA AN\u00c1LISE DAS RAZ\u00d5ES DO RECURSO</span></p>\r\n<p align=\"center\" style=\"text-align: justify; \">A legisla\u00e7\u00e3o do Preg\u00e3o, bem como sua respectiva regulamenta\u00e7\u00e3o, s\u00e3o claras ao dispor que encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro proceder\u00e1 \u00e0 abertura do inv\u00f3lucro contendo os documentos de habilita\u00e7\u00e3o dos licitantes que apresentaram as melhores propostas.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Por evidente, uma vez encerrada a fase das ofertas, a empresa que apresentar lance superior ao valor de 10% (dez por cento), da menor proposta, ficam definitivamente exclu\u00eddas do certame.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">No caso dos autos, correto foi o encerramento do certame ap\u00f3s todas as empresas classificadas desatenderem \u00e0s exig\u00eancias habilitat\u00f3rias, de modo que se mostra desarrazoado o recurso apresentado pela empresa recorrente, que foi desclassificada na fase de oferta de pre\u00e7o, situa\u00e7\u00e3o que impede a comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o de avaliar sua documenta\u00e7\u00e3o.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Percebe-se que a empresa se tornou in\u00e1bil para participar dos lances por sua proposta ultrapassar o percentual de 10% da proposta de valor mais baixo, n\u00e3o sendo poss\u00edvel reverter a situa\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da desclassifica\u00e7\u00e3o de todas as empresas que foram classificadas para rodada de lances.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Se tal procedimento fosse adotado, estaria a Administra\u00e7\u00e3o agindo contrariamente \u00e0 lei, e, portanto, tornaria o procedimento viciado de forma insan\u00e1vel.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Assim, agindo dentro dos princ\u00edpios norteadores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em especial o da legalidade, o Pregoeiro decide por unanimidade <strong>NEGAR PROVIMENTO</strong> ao presente recurso, no sentido de <strong>manter a empresa recorrente desclassificada</strong>.</p>\r\n<p style=\"text-align: right; \">\u00a0Formosa, 16 de mar\u00e7o de 2018</p>\r\n<p align=\"center\">\u00a0</p>\r\n<p align=\"center\">\u00a0EVAILTON MANOEL DE CARVALHO</p>\r\n<p align=\"center\">Pregoeiro</p>", "author_name": "Secretaria Geral", "version": "1.0", "author_url": "https://www.formosa.go.leg.br/author/Secretaria Geral", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Formosa", "type": "rich"}