Em setembro, a C\u00e2mara de Formosa aprovou o Projeto de Lei n\u00ba 71/2022, que \"disp\u00f5e sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecol\u00f3gicos, nos estabelecimentos p\u00fablicos e privados de sa\u00fade no munic\u00edpio de Formosa-GO\". De acordo com a propositura, o direito estipulado deve ser exercido exclusivamente pela mulher a ser atendida.
\r\nA proposta do vereador Valdson Jos\u00e9 define que o descumprimento de tais medidas acarretar\u00e1: quando funcion\u00e1rio p\u00fablico, as penalidades previstas no Regime Jur\u00eddico \u00danico dos Servidores P\u00fablicos de Formosa e, quando praticado por funcion\u00e1rios de hospitais ou estabelecimentos privados, as penalidades administrativas aplic\u00e1veis ser\u00e3o regulamentadas pelo Poder Executivo. Em ambos os casos, garantindo o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.
\r\nEm sua justificativa, o vereador Valdson afirma \"assegurar \u00e0s mulheres o direito a ter um acompanhante em todo estabelecimento de sa\u00fade visando assim a promo\u00e7\u00e3o do bem estar e direitos da mulher\" e, desta forma, \"cabe ao munic\u00edpio diminuir riscos de viol\u00eancia, bem como trazer mais seguran\u00e7a \u00e0s mulheres\".
\r\nAp\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o, o Projeto de Lei foi encaminhado ao Poder Executivo que sancionou transformando-o na Lei n\u00ba 807, de 5 de outubro de 2022.
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\r\n| N\u00ba - EMENTA | SAN\u00c7\u00c3O |
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| \r\n\r\n | \r\n05/10/2022 | \r\n
Fonte: Departamento de Comunica\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Formosa
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