\u00a0
\r\nPORTARIA N\u00ba 26, DE 28 DE JUNHO DE 2022
\r\nDisp\u00f5e sobre a licen\u00e7a tempor\u00e1ria de vereador em cumprimento a Medida Cautelar Diversa da Pris\u00e3o
\r\n\u00a0
\r\nA PRESIDENTA DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE FORMOSA no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,
\r\nConsiderando o contido no art. 23, II, al\u00ednea \u201ca\u201d, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 4, de 12 de dezembro de 2008, Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Formosa, que determina a forma em que os atos do Presidente da C\u00e2mara devem ser realizados;
\r\nConsiderando a notifica\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico sobre a Pris\u00e3o Preventiva do Vereador W\u00e9lio Ant\u00f4nio da Silva, Processo: 5610137-11.2021.8.09.0044, no dia 17 de maio de 2022;
\r\nConsiderando \u00a7 4\u00ba do art. 237, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 4, de 12 de dezembro de 2008, que determina a licen\u00e7a autom\u00e1tica de Vereador ausente em sess\u00e3o, quando privado de sua liberdade;
\r\nConsiderando o \u00a7 5\u00ba art. 41 \u00ba da Lei Org\u00e2nica do Municipio n\u00ba 1, de 05 de Abril de1990;
\r\nConsiderando o calend\u00e1rio de sess\u00f5es do m\u00eas de Maio, nos dias 03, 04, 10, 11 e 12, e no m\u00eas de Junho, nos dias 01, 02, 07, 27 e 28;
\r\nConsiderando a notifica\u00e7\u00e3o da 1\u00aa C\u00e2mara Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s, que Decidiu: \u201cO Tribunal de Justi\u00e7a, por MAIORIA de votos, ACOLHIDO o parecer ministerial, CONHECEU e CONCEDEU a ordem de habeas corpus, determinando a expedi\u00e7\u00e3o de ALVAR\u00c1 DE SOLTURA em favor do paciente, para que seja colocado em liberdade, mediante aplica\u00e7\u00e3o de medidas cautelares de 1- ...; 2 - afastamento do cargo de vereador pelo prazo m\u00e1ximo de 180 (cento e oitenta) dias, ante a suposta utiliza\u00e7\u00e3o indevida para as pr\u00e1ticas criminosas e a coibi\u00e7\u00e3o do prosseguimento.\u201d.
\r\nResolve,
\r\nArt. 1\u00ba Conceder licen\u00e7a tempor\u00e1ria ao Vereador W\u00e9lio Ant\u00f4nio da Silva, at\u00e9 no m\u00e1ximo 180 (cento e oitenta) dias.
\r\nArt. 2\u00ba Esta portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de junho de 2022.
\r\n\u00a0
\r\nC\u00e2mara Municipal de Formosa, 28 de junho de 2022.
\r\n\u00a0
\r\nROBERTA BRITO SCHWERZ FUNGHETTO
Presidenta
\u00a0
\r\nPublicado no Portal da C\u00e2mara
\r\nCristinne L. F. Gon\u00e7alves
Assessora Legislativa
\u00a0
\r\nPublica\u00e7\u00e3o no site e imagem: Departamento de Comunica\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de Formosa-GO
", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.formosa.go.leg.br/author/comunicacao", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Formosa", "type": "rich"}