{"provider_url": "https://www.formosa.go.leg.br", "title": "Portaria n\u00ba 3, de 10 de janeiro de 2023", "html": "<p style=\"text-align: center; \"><strong><a class=\"external-link\" href=\"https://sapl.formosa.go.leg.br/media/sapl/private/documentoadministrativo/1010/portaria_no_03-23_-_reajuste_dos_valores_das_diarias_em_2023.pdf\" target=\"_self\" title=\"\">PORTARIA N\u00ba 3, DE 10 DE JANEIRO DE 2023</a></strong></p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: right; \">Disp\u00f5e sobre o reajuste dos valores <br />pagos com di\u00e1rias aos agentes pol\u00edticos <br />e aos servidores da C\u00e2mara Municipal <br />de Formosa em 2023.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>O <strong>PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE FORMOSA</strong> no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,</p>\r\n<p>Considerando o contido no art. 23, II, al\u00ednea \u201cb\u201d, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 4, de12dedezembro de 2008, Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Formosa, que determina a forma em que os atos do Presidente da C\u00e2mara devem ser realizados;</p>\r\n<p>Considerando que o valor pago com di\u00e1rias \u00e9 disciplinado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 28, de 16 de abril de 2015;</p>\r\n<p>Considerando que o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 3\u00ba da supracitada Resolu\u00e7\u00e3o, determina que os valores das di\u00e1rias ser\u00e3o atualizados no m\u00eas de janeiro de cada ano pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor \u2013 INPC;</p>\r\n<p>Considerando que a percentagem do INPC foi de 5,93% (cinco v\u00edrgula noventa e tr\u00eas por cento) em 2022;</p>\r\n<p>Resolve,</p>\r\n<p>Art. 1\u00ba Reajustar em 5,93% (cinco v\u00edrgula noventa e tr\u00eas por cento) os valores pagos com di\u00e1rias aos agentes pol\u00edticos, bem como aos servidores da C\u00e2mara Municipal de Formosa.</p>\r\n<p>Art. 2\u00ba Os valores das di\u00e1rias passar\u00e3o a ser os seguintes:<br />I - R$ 513,50 (quinhentos e treze reais e cinquenta centavos) a di\u00e1ria a ser atribu\u00edda ao Presidente da C\u00e2mara, Vice-Presidente e Vereadores, bem como a qualquer servidor da C\u00e2mara, seja efetivo ou comissionado, em viagens \u00e0 Capital do Estado; e<br />II - R$ 342,30 (trezentos e quarenta e dois reais e trinta centavos) em viagens \u00e0 Capital Federal, demais munic\u00edpios de outros estados e cidades do interior de Goi\u00e1s.</p>\r\n<p>Art. 3\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: right; \">C\u00e2mara Municipal de Formosa, 10 de janeiro de 2023.</p>\r\n<p style=\"text-align: right; \">\u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: center; \"><strong>MARCOS GOULART DE ARA\u00daJO</strong><br />Presidente</p>\r\n<p><br />Publicado no Portal da C\u00e2mara.</p>\r\n<p><br /><em>Cristinne Lopes Faria Gon\u00e7alves</em><br /><em>Assessora Legislativa</em></p>\r\n<p><em><br /></em></p>\r\n<p><em><em>Mat\u00e9ria publicada pelo Departamento de Comunica\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Formosa</em></em></p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.formosa.go.leg.br/author/comunicacao", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Formosa", "type": "rich"}