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\r\n\u00a0\u00a0
\r\nInqu\u00e9rito Civil n\u00ba 202000287261
\r\nRECOMENDA\u00c7\u00c3O N\u00ba 014/2020
\r\n
O MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO ESTADO DE GOI\u00c1S, pela Promotora de\u00a0Justi\u00e7a titular da 6\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Formosa/GO, especializada na Curadoria\u00a0do Patrim\u00f4nio P\u00fablico, nos termos dos artigos 127 e 129, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o da\u00a0Rep\u00fablica, artigo 25, inciso IV, al\u00ednea \u201cb\u201d, da Lei Org\u00e2nica Nacional do Minist\u00e9rio\u00a0P\u00fablico (Lei n.\u00ba 8.625/93) e artigo 47, inciso VII, da Lei Org\u00e2nica Estadual do Minist\u00e9rio\u00a0P\u00fablico do Estado de Goi\u00e1s (Lei Complementar Estadual n.\u00ba 25/98), bem como no\u00a0artigo 60 da Resolu\u00e7\u00e3o 09/2018 do Col\u00e9gio de Procuradores de Justi\u00e7a, tendo em vista\u00a0a constata\u00e7\u00e3o de diversas inconstitucionalidades na Lei Municipal 468/2011, com\u00a0rela\u00e7\u00e3o \u00e0 estrutura de cargos e fun\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de Formosa-GO, resolve expedir a presente RECOMENDA\u00c7\u00c3O, no bojo do Inqu\u00e9rito Civil n\u00ba\u00a0202000287261, fazendo-a nos seguintes termos,\u00a0
CONSIDERANDO que \u00e9 fun\u00e7\u00e3o institucional do Minist\u00e9rio P\u00fablico zelar\u00a0pelo efetivo respeito dos Poderes P\u00fablicos aos direitos assegurados na Constitui\u00e7\u00e3o da\u00a0Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988, promovendo as medidas necess\u00e1rias \u00e0 sua\u00a0garantia;
\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do artigo 37, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o\u00a0Federal, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve obedecer, dentre outros, aos princ\u00edpios da\u00a0legalidade, da impessoalidade, efici\u00eancia e da moralidade;
\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do art. 37, V, da Constitui\u00e7\u00e3o\u00a0Federal, repetido pelo art. 92, VI, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, os cargos em comiss\u00e3o t\u00eam\u00a0natureza de chefia, dire\u00e7\u00e3o ou assessoramento, n\u00e3o podendo ser utilizados para o\u00a0exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es meramente t\u00e9cnicas, operacionais e/ou profissionais;
\r\nCONSIDERANDO que as fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a devem ser exercidas\u00a0exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e, portanto, n\u00e3o podem ser\u00a0exercidas por ocupantes de cargos em comiss\u00e3o, nos termos do art. 37, V, da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal;\u00a0
\r\nCONSIDERANDO que deve haver previs\u00e3o legal das quantidades,\u00a0atribui\u00e7\u00f5es e valores das fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a e de gratifica\u00e7\u00f5es;
\r\nCONSIDERANDO que deve haver previs\u00e3o legal dos casos,\u00a0condi\u00e7\u00f5es e percentuais m\u00ednimos de cargos em comiss\u00e3o a serem preenchidos por\u00a0servidores ocupantes de cargos efetivos, nos termos do art. 37, V, da Constitui\u00e7\u00e3o\u00a0Federal;
\r\nCONSIDERANDO que a Lei Municipal 468/2011, que disp\u00f5e sobre a\u00a0estrutura de cargos e fun\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de Formosa-GO, prev\u00ea como\u00a0cargos comissionados sem natureza de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento, com\u00a0atribui\u00e7\u00f5es meramente t\u00e9cnicas, operacionais e/ou profissionais, as quais devem ser\u00a0exercidas por servidores ocupantes de cargos efetivos, como os cargos de procurador\u00a0jur\u00eddico, motorista e chefe do controle interno;
\r\nCONSIDERANDO que tais fatos caracterizam viola\u00e7\u00e3o ao art. 37, V,\u00a0da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;\u00a0esta Promotora de Justi\u00e7a resolve RECOMENDAR ao Presidente da\u00a0C\u00e2mara Municipal de Formosa-GO, sr. Eduardo Leonel de Paiva, que d\u00ea in\u00edcio aos\u00a0estudos para a confec\u00e7\u00e3o de minuta de projeto de lei, para posterior discuss\u00e3o\u00a0e eventual aprova\u00e7\u00e3o pela C\u00e2mara Municipal de Formosa-GO, na pr\u00f3xima\u00a0legislatura, o qual atenda aos seguintes requisitos:
\r\n1) a altera\u00e7\u00e3o da Lei Municipal 468/2011, para extinguir os cargos em\u00a0comiss\u00e3o sem natureza de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento, em especial os de\u00a0procurador jur\u00eddico, motorista e chefe do controle interno, e criar os referidos cargos\u00a0como efetivos;
\r\n2) que as fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a, exercidas exclusivamente por\u00a0servidores ocupantes de cargos efetivos, e as gratifica\u00e7\u00f5es sejam criadas por lei, na\u00a0qual se definam as quantidades, valores e atribui\u00e7\u00f5es, diversas daquelas j\u00e1\u00a0previstas para os cargos efetivos;
\r\n3) que haja previs\u00e3o legal dos casos, condi\u00e7\u00f5es e percentuais\u00a0m\u00ednimos de cargos em comiss\u00e3o a serem preenchidos por servidores efetivos;\u00a0
\r\n4) que seja feito o estudo do impacto financeiro-or\u00e7ament\u00e1rio, de\u00a0modo a comprovar que n\u00e3o haver\u00e1 aumento de\u00a0 despesas com o pagamento de\u00a0pessoal, em rela\u00e7\u00e3o ao or\u00e7amento j\u00e1 executado no ano corrente, nos termos da\u00a0Lei Complementar 101/2000 e Lei Complementar 173/2020;
\r\n5) d\u00ea ampla publicidade \u00e0 presente recomenda\u00e7\u00e3o, divulgando-a\u00a0em ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o local (r\u00e1dio, jornal, internet) e no site da C\u00e2mara.
\r\nPublique-se no DOEMP.
Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para resposta escrita acerca das provid\u00eancias adotadas visando o cumprimento da presente recomenda\u00e7\u00e3o.
\r\n
Formosa-GO, 15 de dezembro de 2020.
Andrea Beatriz Rodrigues de Barcelos
Promotora de Justi\u00e7a
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\r\nOF\u00cdCIO N\u00ba 62/2020/EP
\r\nFormosa, 16 de dezembro de 2020.
\r\n\u00a0
\r\n\u00c0 Senhora
Andrea Beatriz Rodrigues de Barcelos
6\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Comarca de Formosa/GO
Rua Em\u00edlio P\u00f3voa n\u00ba 70 \u2013 Centro
Formosa/GO
\u00a0
\r\nAssunto: Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 14/2020 \u2013 Inqu\u00e9rito Civil n\u00ba 202000287261\u00a0\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Senhora Promotora,\u00a0\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0Em resposta ao of\u00edcio n\u00ba 1319/2020 o qual encaminhou a esta Casa de Leis a Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 14/2020, apresento os seguintes esclarecimentos:
\r\n\u00a0
\r\nAtenciosamente,
\r\n\u00a0
\r\nEDUARDO LEONEL DE PAIVA
Presidente da C\u00e2mara