{"provider_url": "https://www.formosa.go.leg.br", "title": "Perguntas Frequentes (FAQ)", "html": "

\u00cdndice de conte\u00fado

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Atendimento
Comiss\u00f5es
Comunica\u00e7\u00e3o Institucional
\u00c9tica e Decoro Parlamentar
Fiscaliza\u00e7\u00e3o
Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio
Mesa Diretora
Normas Jur\u00eddicas
Or\u00e7amento Municipal
Participa\u00e7\u00e3o Popular
Poder Legislativo e sua Fun\u00e7\u00e3o
Portal da Transpar\u00eancia
Processo Legislativo
Regimento Interno
Sess\u00f5es Plen\u00e1rias
Vereadores(as) e seu Papel

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Atendimento

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Qual \u00e9 o endere\u00e7o, telefone e CNPJ da C\u00e2mara?

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Pra\u00e7a Rui Barbosa n\u00ba 70 - Centro - Formosa/GO - CEP: 73.801-220.\u00a0
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Telefone:\u00a0(61) 99697-2600
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CNPJ: 24.855.363/0001-77
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Como posso interagir presencialmente, ou de forma eletr\u00f4nica, com a C\u00e2mara Municipal de Formosa?

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O acesso pode ser feito de diversas maneiras:\u00a0SIC F\u00edsico;\u00a0E-SIC; e\u00a0Redes Sociais (Facebook,\u00a0Twitter - X,\u00a0Instagram\u00a0e\u00a0YouTube).
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Qual \u00e9 o endere\u00e7o do SIC F\u00edsico? Qual \u00e9 o setor respons\u00e1vel?

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Pra\u00e7a Rui Barbosa n\u00ba 70 - Centro - Formosa/GO - T\u00e9rreo do Pr\u00e9dio da C\u00e2mara.
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Respons\u00e1vel: Chefe da Ouvidoria.
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Como \u00e9 o acesso ao SIC Eletr\u00f4nico (E-SIC)? Qual \u00e9 o setor respons\u00e1vel?

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Forma de acesso eletr\u00f4nico disponibilizado no link\u00a0Ouvidoria (e-SIC).
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Respons\u00e1vel: Chefe da Ouvidoria.
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Quais s\u00e3o as Redes Sociais da C\u00e2mara?

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Facebook:\u00a0facebook.com/camarafsa/\u00a0
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Twitter (X):\u00a0@camarafsa
Instagram:\u00a0@camaramunicipaldeformosago
YouTube:\u00a0C\u00e2mara Municipal de Formosa - GO
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Qual \u00e9 o hor\u00e1rio de atendimento da C\u00e2mara?

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Segunda a sexta-feira, das 8h \u00e0s 11h e das 13h \u00e0s 17h.\u00a0
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Quando s\u00e3o realizadas as Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias, Solenes e as reuni\u00f5es das Comiss\u00f5es? Como acessar o Calend\u00e1rio Oficial?

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Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias:

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1\u00aa semana do m\u00eas: ter\u00e7a e quarta-feira \u00e0s 9h no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara.
2\u00aa semana do m\u00eas: ter\u00e7a, quarta e quinta-feira \u00e0s 9h no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara.
Clique aqui\u00a0e acesse o Calend\u00e1rio Oficial das Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias.\u00a0

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Sess\u00f5es Solenes:

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1\u00aa semana do m\u00eas: quarta-feira \u00e0s 19h no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara.
Clique aqui\u00a0e acesse o Calend\u00e1rio Oficial das Sess\u00f5es Solenes.\u00a0

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Reuni\u00f5es das Comiss\u00f5es Permanentes

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Clique aqui\u00a0 e acesse o Calend\u00e1rio Oficial das reuni\u00f5es das Comiss\u00f5es.

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Como solicitar informa\u00e7\u00f5es \u00e0 C\u00e2mara Municipal?

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As informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o solicitadas atrav\u00e9s do\u00a0Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o (SIC)\u00a0/\u00a0Ouvidoria (e-SIC).

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Os pedidos devem ser feitos pessoalmente, no\u00a0SIC f\u00edsico\u00a0da C\u00e2mara Municipal de Formosa-GO, ou de forma eletr\u00f4nica, por meio do Sistema de\u00a0Ouvidoria (e-SIC).

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Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o (SIC):

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Respons\u00e1vel: Chefe da Ouvidoria
T\u00e9rreo do Pr\u00e9dio da C\u00e2mara
Telefone:\u00a0(61) 99697-2600
E-mail: ouvidoria@camaraformosa.go.gov.br

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Como chegar \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Formosa?

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Quais s\u00e3o os principais departamentos da C\u00e2mara Municipal de Formosa?

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Assessoria Jur\u00eddica; Assessoria de Imprensa; Contabilidade; Controle Interno; Compras; Inform\u00e1tica; Som; Limpeza; Patrim\u00f4nio/Arquivo;\u00a0Primeira-Secretaria;\u00a0Recep\u00e7\u00e3o/Telefonia; Recursos Humanos; Secretaria-Geral e Tesouraria. Clique aqui\u00a0e acesse os contatos dos departamentos.\u00a0

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Qual a composi\u00e7\u00e3o dos gabinetes e quantos assessores est\u00e3o presentes na C\u00e2mara?

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S\u00e3o 19 Assessores Parlamentares e 19 Chefes de Gabinete. A Presid\u00eancia da Mesa Diretora disp\u00f5e ainda de 02 Secret\u00e1rios da Mesa Diretora, 01 Assessor da Presid\u00eancia e 01 Assessor de Imprensa. O Presidente da Mesa nomeia: 01 Diretor Administrativo, 01 Chefe do Controle Interno, 01 Chefe de Compras, 01 Chefe da Ouvidoria, 01 Chefe do Departamento de Recursos Humanos, 01 Chefe do Almoxarifado, 01 Chefe de Transporte, 01 Assessor Especial das Comiss\u00f5es e 01 Assessor de Compras. Clique aqui e acesse a estrutura organizacional da C\u00e2mara. Clique aqui e acesse os contatos dos gabinetes dos vereadores(as).\u00a0
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H\u00e1 algum manual com informa\u00e7\u00f5es \u00fateis ao cidad\u00e3o?

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Sim, disponibilizamos diversas cartilhas e manuais aos cidad\u00e3os. Clique aqui e acesse os arquivos.\u00a0

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Quais s\u00e3o os arquivos multim\u00eddias dispon\u00edveis para download no site da C\u00e2mara?

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S\u00e3o disponibilizados os seguintes arquivos:
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1 -\u00a0\u00c1udios:\u00a0Atas Eletr\u00f4nicas (\u00e1udio integral das Sess\u00f5es e Audi\u00eancias P\u00fablicas); Programa Fala Vereador (Programa di\u00e1rio executado nas r\u00e1dios locais) e Hinos.
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2 -\u00a0Fotos:\u00a0Audi\u00eancias P\u00fablicas; C\u00e2mara Municipal; Pontos Tur\u00edsticos do Munic\u00edpio; Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias e Extraordin\u00e1rias; Vereadores e dos eventos realizados na C\u00e2mara.
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3 -\u00a0V\u00eddeos:\u00a0Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias, Extraordin\u00e1rias, Audi\u00eancias P\u00fablicas e demais eventos da C\u00e2mara; Conhe\u00e7a Formosa; Hino a Bandeira de Formosa; Hino a Formosa; V\u00eddeo Institucional da C\u00e2mara, dentre outros.\u00a0
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Como acessar informa\u00e7\u00f5es hist\u00f3ricas da C\u00e2mara e do Munic\u00edpio?

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As informa\u00e7\u00f5es est\u00e3o acess\u00edveis no portal da C\u00e2mara, atrav\u00e9s do menu \"Institucional\" e submenu\u00a0\"Hist\u00f3ria\".\u00a0

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Quais as formas de participa\u00e7\u00e3o social junto a C\u00e2mara de Formosa?

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O cidad\u00e3o participa das seguintes formas:\u00a0Cidad\u00e3o Legislador;\u00a0Ouvidoria (e-SIC);\u00a0Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o (SIC)\u00a0e\u00a0Tribuna Livre.\u00a0\u00a0
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Como acessar a programa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara (dias das Sess\u00f5es e Eventos)?

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A programa\u00e7\u00e3o com as datas das Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias, Extraordin\u00e1rias e demais eventos pode ser acessada atrav\u00e9s do Menu \"Institucional\", submenu\u00a0\"Calend\u00e1rios\".\u00a0
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Como acessar o Regimento Interno da C\u00e2mara e \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal?

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A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 4, de 12 de dezembro de 2008 - Regimento Interno, e a Lei Org\u00e2nica Municipal podem ser acessadas atrav\u00e9s do Menu \"Legisla\u00e7\u00e3o\".
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Como funciona o Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o (SIC)?

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O Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o (SIC) da C\u00e2mara Municipal de Formosa conta com uma estrutura f\u00edsica e outra eletr\u00f4nica para atendimento ao p\u00fablico.
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Localiza\u00e7\u00e3o do SIC:
Pra\u00e7a Rui Barbosa n\u00ba 70 - Centro - Formosa/GO - CEP: 73.801-220.
T\u00e9rreo do pr\u00e9dio da C\u00e2mara Municipal de Formosa.
Telefone:\u00a0(61) 99697-2600
Hor\u00e1rio de Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 8h \u00e0s 11h e das 13h \u00e0s 17h.
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Os pedidos devem ser feitos pessoalmente, no SIC f\u00edsico da C\u00e2mara Municipal de Formosa-GO, ou de forma eletr\u00f4nica, por meio do Sistema de\u00a0Ouvidoria.
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Quais s\u00e3o os s\u00edmbolos do Munic\u00edpio?

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Bandeira,\u00a0Hino de Formosa,\u00a0Hino \u00e0 Bandeira\u00a0e\u00a0Bras\u00e3o.\u00a0
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Poder Legislativo e sua Fun\u00e7\u00e3o

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O que \u00e9 o Poder Legislativo?

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O Poder Legislativo \u00e9 um dos tr\u00eas poderes do Estado, respons\u00e1vel por criar, alterar e revogar leis. Clique aqui e acesse os artigos 15 a 22 da Lei Org\u00e2nica Municipal.\u00a0
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Qual \u00e9 a principal fun\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo?

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A principal fun\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo \u00e9 elaborar leis que atendam \u00e0s necessidades da popula\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de fiscalizar o Poder Executivo.
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Como o Poder Legislativo se organiza no munic\u00edpio?

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No munic\u00edpio, o Poder Legislativo \u00e9 composto pela C\u00e2mara Municipal, formada por vereadores(as) eleitos pela popula\u00e7\u00e3o.
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Quais s\u00e3o as atribui\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal?

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A C\u00e2mara Municipal legisla sobre assuntos de interesse local, fiscaliza a atua\u00e7\u00e3o do prefeito e dos secret\u00e1rios municipais, aprova o or\u00e7amento municipal e delibera sobre mat\u00e9rias diversas. Clique aqui e confira o art. 34 da Lei Org\u00e2nica Municipal.\u00a0
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Qual \u00e9 a diferen\u00e7a entre os poderes Legislativo, Executivo e Judici\u00e1rio?

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O Legislativo cria leis, o Executivo as executa e o Judici\u00e1rio julga conflitos relacionados \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das leis.
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Como o Poder Legislativo pode influenciar o Executivo Municipal?

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O Legislativo pode influenciar o Executivo atrav\u00e9s da aprova\u00e7\u00e3o de leis, fiscaliza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es e or\u00e7amento, al\u00e9m de requerer informa\u00e7\u00f5es e esclarecimentos.
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O que significa a separa\u00e7\u00e3o dos poderes?

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A separa\u00e7\u00e3o dos poderes \u00e9 um princ\u00edpio que divide as fun\u00e7\u00f5es do Estado entre Legislativo, Executivo e Judici\u00e1rio, garantindo equil\u00edbrio e independ\u00eancia entre eles.
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Qual \u00e9 o papel do cidad\u00e3o no Poder Legislativo?

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O cidad\u00e3o pode participar do processo legislativo atrav\u00e9s de audi\u00eancias p\u00fablicas, consultas populares, apresentando propostas por iniciativa popular e fiscalizando os representantes eleitos.
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Como a C\u00e2mara Municipal contribui para a democracia?

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A C\u00e2mara Municipal contribui para a democracia representando os interesses da popula\u00e7\u00e3o, criando leis justas e fiscalizando a atua\u00e7\u00e3o do Executivo.
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O que \u00e9 a fun\u00e7\u00e3o representativa do vereador(a)?

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A fun\u00e7\u00e3o representativa do vereador(a) \u00e9 atuar em nome dos cidad\u00e3os, defendendo seus interesses e buscando melhorias para a comunidade.
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Vereadores(as) e seu Papel

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Quem s\u00e3o os vereadores(as)?

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Os vereadores(as) s\u00e3o representantes eleitos pela popula\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio para exercer fun\u00e7\u00f5es legislativas e fiscalizat\u00f3rias. Clique aqui e conhe\u00e7a os atuais vereadores(as) da C\u00e2mara Municipal de Formosa.
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Qual \u00e9 a fun\u00e7\u00e3o principal de um vereador(a)?

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A fun\u00e7\u00e3o principal de um vereador(a) \u00e9 legislar sobre assuntos municipais e fiscalizar o Executivo Municipal. Clique aqui e acesse o artigos 38 a 42 da Lei Org\u00e2nica Municipal.
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Quantos vereadores(as) comp\u00f5em a C\u00e2mara Municipal?

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O n\u00famero de vereadores(as) varia conforme a popula\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio, seguindo crit\u00e9rios estabelecidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A C\u00e2mara Municipal de Formosa \u00e9 composta por 19 (dezenove) vereadores(as).\u00a0Clique aqui\u00a0e conhe\u00e7a os atuais vereadores(as) da C\u00e2mara Municipal de Formosa.\u00a0
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Como \u00e9 o processo de elei\u00e7\u00e3o dos vereadores(as)?

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Os vereadores(as) s\u00e3o eleitos por voto direto e secreto nas elei\u00e7\u00f5es municipais, que ocorrem a cada quatro anos.
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Qual a dura\u00e7\u00e3o do mandato de um vereador(a)?

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O mandato de um vereador \u00e9 de quatro anos, podendo ser reeleito.
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Quais s\u00e3o as responsabilidades de um vereador(a)?

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As responsabilidades de um vereador incluem elaborar leis, fiscalizar o Executivo, representar os interesses da popula\u00e7\u00e3o e participar das comiss\u00f5es.
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Como \u00e9 fixado o valor do subs\u00eddio (sal\u00e1rio) de um vereador e qual \u00e9 o valor?

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O valor do subs\u00eddio (sal\u00e1rio) de um vereador(a) \u00e9 fixado pela C\u00e2mara Municipal, por meio de lei espec\u00edfica aprovada pelos pr\u00f3prios vereadores(as).\u00a0A Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 971/24 fixou os subs\u00eddios dos vereadores para a Legislatura de 2025/2028 sendo o valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do subs\u00eddio que recebem ou venham perceber os Deputados Estaduais durante a Legislatura, que ap\u00f3s a convers\u00e3o corresponde inicialmente a R$ 17.387,32 (dezessete mil trezentos e oitenta e sete reais e trinta e dois centavos).\u00a0
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\u00a0

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Comiss\u00f5es

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O que s\u00e3o comiss\u00f5es permanentes?

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Comiss\u00f5es permanentes s\u00e3o aquelas constitu\u00eddas para atuar durante toda a legislatura, com fun\u00e7\u00f5es definidas pelo Regimento Interno da C\u00e2mara. Clique aqui e conhe\u00e7a as atuais comiss\u00f5es permanentes da C\u00e2mara Municipal de Formosa.
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O que s\u00e3o comiss\u00f5es tempor\u00e1rias?

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Comiss\u00f5es tempor\u00e1rias s\u00e3o formadas para tratar de assuntos espec\u00edficos e t\u00eam dura\u00e7\u00e3o limitada.
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Como s\u00e3o escolhidos os membros das comiss\u00f5es?

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Os membros das comiss\u00f5es s\u00e3o escolhidos por vota\u00e7\u00e3o entre os vereadores(as), respeitando a proporcionalidade partid\u00e1ria. Clique aqui e acesse o art. 51 do Regimento Interno.
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Qual \u00e9 a fun\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es?

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As comiss\u00f5es analisam proposi\u00e7\u00f5es legislativas, emitem pareceres, realizam audi\u00eancias p\u00fablicas e podem conduzir investiga\u00e7\u00f5es.\u00a0Clique aqui\u00a0e acesse o art. 55 do Regimento Interno.
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O que \u00e9 um parecer?

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Um parecer \u00e9 a opini\u00e3o t\u00e9cnica de uma comiss\u00e3o sobre determinada mat\u00e9ria legislativa, orientando os demais vereadores(as) sobre a aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o da proposi\u00e7\u00e3o.
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Como as comiss\u00f5es ajudam no processo legislativo?

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As comiss\u00f5es ajudam no processo legislativo ao analisar detalhadamente as proposi\u00e7\u00f5es e emitir pareceres que orientam a vota\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio.
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O que \u00e9 uma audi\u00eancia p\u00fablica realizada por uma comiss\u00e3o?

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Uma audi\u00eancia p\u00fablica \u00e9 uma reuni\u00e3o aberta ao p\u00fablico organizada por uma comiss\u00e3o para discutir projetos de lei ou assuntos de interesse p\u00fablico.
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O que s\u00e3o comiss\u00f5es de inqu\u00e9rito?

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Comiss\u00f5es de inqu\u00e9rito s\u00e3o grupos formados para investigar irregularidades ou fatos determinados de interesse p\u00fablico.
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Quem pode solicitar a cria\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o de inqu\u00e9rito?

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A cria\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o de inqu\u00e9rito pode ser solicitada por qualquer vereador, desde que obtenha o apoio necess\u00e1rio dos demais membros da C\u00e2mara.
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Como as comiss\u00f5es podem influenciar a aprova\u00e7\u00e3o de um projeto de lei?

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As comiss\u00f5es influenciam a aprova\u00e7\u00e3o de um projeto de lei ao analisar, debater e emitir pareceres t\u00e9cnicos que orientam a vota\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio.
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\u00a0

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Mesa Diretora

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O que \u00e9 a Mesa Diretora?

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A Mesa Diretora \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela dire\u00e7\u00e3o dos trabalhos legislativos e administrativos da C\u00e2mara Municipal. Clique aqui e acesse o art. 32 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio.
\r\n

Quem comp\u00f5e a Mesa Diretora?

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A Mesa Diretora \u00e9 composta pelo presidente, vice-presidente, primeiro, segundo e terceiro secret\u00e1rios, cargos definidos pelo Regimento Interno. Clique aqui e conhe\u00e7a os vereadores que integram a atual Mesa Diretora.\u00a0
\r\n
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Quais s\u00e3o as atribui\u00e7\u00f5es da Mesa Diretora?

\r\n
Compete \u00e0 Mesa Diretora tomar todas as medidas necess\u00e1rias \u00e0 regularidade dos trabalhos legislativos; propor projetos que criem ou extingam cargos nos servi\u00e7os da C\u00e2mara e fixem os respectivos vencimentos; promulgar a Lei Org\u00e2nica, entre outras atribui\u00e7\u00f5es definidas no art. 20 do Regimento Interno.\u00a0
\r\n
Qual \u00e9 a fun\u00e7\u00e3o do presidente da C\u00e2mara Municipal?
\r\n
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O Presidente \u00e9 o representante legal da C\u00e2mara nas suas rela\u00e7\u00f5es externas, cabendo-lhe as fun\u00e7\u00f5es administrativas e diretivas das atividades internas, conforme art. 22 do\u00a0Regimento Interno.\u00a0
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Qual \u00e9 a fun\u00e7\u00e3o do vice-presidente da C\u00e2mara Municipal?

\r\n
Ao vice-presidente compete substituir o presidente, fora do Plen\u00e1rio, em sua falta, aus\u00eancia, impedimento ou licen\u00e7a, ficando, nas duas \u00faltimas hip\u00f3teses, investido na plenitude das respectivas fun\u00e7\u00f5es, conforme art. 27 do\u00a0Regimento Interno.\u00a0
\r\n

Quais s\u00e3o as atribui\u00e7\u00f5es do primeiro secret\u00e1rio da Mesa Diretora?\u00a0

\r\n
O primeiro secret\u00e1rio da Mesa Diretora \u00e9 respons\u00e1vel por auxiliar o presidente, redigir as atas das sess\u00f5es, ler o expediente e mat\u00e9rias da ordem do dia, assinar os atos da Mesa Diretora, entre outras atribui\u00e7\u00f5es definidas no art. 24 do\u00a0Regimento Interno.\u00a0
\r\n

Quais s\u00e3o as atribui\u00e7\u00f5es do segundo e terceiro secret\u00e1rios da Mesa Diretora?

\r\n
O segundo e o terceiro secret\u00e1rio da Mesa Diretora substituem o primeiro secret\u00e1rio em suas aus\u00eancias e o auxiliam no desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es, conforme artigos 25 e 26 do Regimento Interno.\u00a0\u00a0
\r\n
\r\n

Como s\u00e3o eleitos os membros da Mesa Diretora?

\r\n
Os membros da Mesa Diretora s\u00e3o eleitos por vota\u00e7\u00e3o entre os vereadores(as). A\u00a0partir de 1\u00b0 de janeiro, no primeiro ano da legislatura, os vereadores tomar\u00e3o posse\u00a0 e far\u00e3o a elei\u00e7\u00e3o da sua Mesa Diretora.\u00a0A Mesa Diretora para as 3 sess\u00f5es legislativas subsequentes, ser\u00e1 eleita no dia 15 de dezembro e a posse se dar\u00e1 no 1\u00ba dia \u00fatil de janeiro do ano vindouro (Art. 23 da Lei Org\u00e2nica Municipal).
\r\n

Qual \u00e9 o mandato da Mesa Diretora?

\r\n
A Mesa Diretora ser\u00e1 eleita para mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondu\u00e7\u00e3o para o mesmo cargo na elei\u00e7\u00e3o imediatamente subsequente.\u00a0(Art. 23 da\u00a0Lei Org\u00e2nica Municipal).
\r\n

\r\n
\u00a0
\r\n

Sess\u00f5es Plen\u00e1rias

\r\n

O que \u00e9 uma sess\u00e3o plen\u00e1ria?

\r\n
Uma sess\u00e3o plen\u00e1ria \u00e9 uma reuni\u00e3o formal dos vereadores(as) para discutir e votar proposi\u00e7\u00f5es legislativas e outros assuntos de interesse do munic\u00edpio. Clique aqui e\u00a0 confira todas informa\u00e7\u00f5es sobre as Sess\u00f5es Plen\u00e1rias da C\u00e2mara.\u00a0
\r\n

Qual \u00e9 a diferen\u00e7a entre uma sess\u00e3o ordin\u00e1ria e uma sess\u00e3o extraordin\u00e1ria?

\r\n
Uma sess\u00e3o ordin\u00e1ria \u00e9 realizada conforme calend\u00e1rio regular, enquanto a sess\u00e3o extraordin\u00e1ria \u00e9 convocada para tratar de assuntos urgentes fora do calend\u00e1rio regular.\u00a0
\r\n

O que \u00e9 o Plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal?

\r\n
O Plen\u00e1rio \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo deliberativo da C\u00e2mara Municipal, onde os vereadores(as) se re\u00fanem para discutir e votar as proposi\u00e7\u00f5es.
\r\n

Qual \u00e9 a import\u00e2ncia do Plen\u00e1rio?

\r\n
O Plen\u00e1rio \u00e9 fundamental, pois \u00e9 o espa\u00e7o onde acontecem as discuss\u00f5es e decis\u00f5es que determinam a aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o das proposi\u00e7\u00f5es legislativas.
\r\n

Como s\u00e3o organizadas as sess\u00f5es no Plen\u00e1rio?

\r\n
As sess\u00f5es no Plen\u00e1rio s\u00e3o organizadas conforme o Regimento Interno, incluindo ordem do dia, discursos dos vereadores(as) e vota\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias.
\r\n

Quem pode participar das sess\u00f5es no Plen\u00e1rio?

\r\n
Al\u00e9m dos vereadores(as), as sess\u00f5es no Plen\u00e1rio s\u00e3o abertas ao p\u00fablico e \u00e0 imprensa, salvo exce\u00e7\u00f5es previstas no Regimento Interno.
\r\n

O que \u00e9 a Ordem do Dia?

\r\n
A ordem do dia \u00e9 a lista de mat\u00e9rias que ser\u00e3o discutidas e votadas em uma sess\u00e3o plen\u00e1ria.
\r\n

Como \u00e9 definida a Ordem do Dia?

\r\n
A ordem do dia \u00e9 definida pelo presidente da Mesa Diretora, com base nas proposi\u00e7\u00f5es apresentadas e nas prioridades estabelecidas.
\r\n

O que \u00e9 uma pauta?

\r\n
A pauta \u00e9 a programa\u00e7\u00e3o de assuntos e proposi\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o discutidos e votados em uma sess\u00e3o plen\u00e1ria.
\r\n

Qual \u00e9 a diferen\u00e7a entre discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de uma mat\u00e9ria?

\r\n
Discuss\u00e3o \u00e9 o debate entre os vereadores(as) sobre uma mat\u00e9ria; vota\u00e7\u00e3o \u00e9 o ato de decidir, por meio de votos, sobre a aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.
\r\n

O que \u00e9 um qu\u00f3rum?

\r\n
Qu\u00f3rum \u00e9 o n\u00famero m\u00ednimo de vereadores(as) presentes necess\u00e1rio para a realiza\u00e7\u00e3o de uma sess\u00e3o ou para a vota\u00e7\u00e3o de determinadas mat\u00e9rias.
\r\n

O que acontece se n\u00e3o houver qu\u00f3rum?

\r\n
Se n\u00e3o houver qu\u00f3rum, a sess\u00e3o n\u00e3o pode ser realizada ou a vota\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria espec\u00edfica deve ser adiada.
\r\n

\u00a0

\r\n

Processo Legislativo

\r\n

O que \u00e9 o processo legislativo?

\r\n
O processo legislativo \u00e9 o conjunto de procedimentos necess\u00e1rios para a elabora\u00e7\u00e3o, discuss\u00e3o, vota\u00e7\u00e3o, san\u00e7\u00e3o e promulga\u00e7\u00e3o das leis. Clique aqui e acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL.
\r\n

Quais s\u00e3o as etapas do processo legislativo?

\r\n
As etapas do processo legislativo incluem a apresenta\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00f5es, an\u00e1lise nas comiss\u00f5es, discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio, san\u00e7\u00e3o ou veto do prefeito, e promulga\u00e7\u00e3o da lei.
\r\n

O que \u00e9 uma proposi\u00e7\u00e3o legislativa?

\r\n
Uma proposi\u00e7\u00e3o legislativa \u00e9 qualquer mat\u00e9ria submetida \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara, como projetos de lei, emendas, mo\u00e7\u00f5es, requerimentos e indica\u00e7\u00f5es. Clique aqui e pesquise as mat\u00e9rias legislativas em tr\u00e2mite, ou tramitadas na C\u00e2mara.
\r\n

Quem pode apresentar uma proposi\u00e7\u00e3o legislativa?\u00a0

\r\n
Proposi\u00e7\u00f5es legislativas podem ser apresentadas por vereadores(as), comiss\u00f5es, prefeito e, em alguns casos, por iniciativa popular.
\r\n
\r\n
\r\n

O que \u00e9 um projeto de lei?

\r\n
Um projeto de lei \u00e9 uma proposi\u00e7\u00e3o que, ap\u00f3s ser discutida e aprovada pela C\u00e2mara Municipal e sancionada pelo prefeito, se transforma em lei.
\r\n

O que \u00e9 uma emenda?

\r\n
Uma emenda \u00e9 uma modifica\u00e7\u00e3o proposta ao texto de uma proposi\u00e7\u00e3o legislativa.
\r\n
O que \u00e9 um substitutivo?
\r\n
\r\n
\r\n
Um substitutivo \u00e9 uma nova proposi\u00e7\u00e3o apresentada para substituir integralmente outra j\u00e1 existente sobre o mesmo assunto.
\r\n

O que \u00e9 um requerimento?

\r\n
Um requerimento \u00e9 uma proposi\u00e7\u00e3o que solicita provid\u00eancias, informa\u00e7\u00f5es ou dilig\u00eancias relacionadas aos trabalhos legislativos.
\r\n

O que \u00e9 uma mo\u00e7\u00e3o?

\r\n
Uma mo\u00e7\u00e3o \u00e9 uma proposi\u00e7\u00e3o que expressa a opini\u00e3o da C\u00e2mara sobre determinado assunto, podendo ser de congratula\u00e7\u00e3o, apoio, pesar, protesto, ou rep\u00fadio.
\r\n

O que \u00e9 uma indica\u00e7\u00e3o?

\r\n
Uma indica\u00e7\u00e3o \u00e9 uma sugest\u00e3o apresentada por um vereador ao Executivo para que determinada medida seja tomada.
\r\n

Como ocorre a tramita\u00e7\u00e3o de um projeto de lei?

\r\n
A tramita\u00e7\u00e3o de um projeto de lei inclui sua apresenta\u00e7\u00e3o, an\u00e1lise pelas comiss\u00f5es, discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio, san\u00e7\u00e3o ou veto do prefeito, e promulga\u00e7\u00e3o.
\r\n
\r\n

O que \u00e9 um veto?

\r\n\r\n
Um veto \u00e9 a rejei\u00e7\u00e3o, pelo prefeito, de um projeto de lei aprovado pela C\u00e2mara Municipal, podendo ser total ou parcial.
\r\n\r\n

O que \u00e9 uma san\u00e7\u00e3o?

\r\n\r\n
San\u00e7\u00e3o \u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o, pelo prefeito, de um projeto de lei aprovado pela C\u00e2mara Municipal, transformando-o em lei.
\r\n

O que \u00e9 uma promulga\u00e7\u00e3o?

\r\n
A promulga\u00e7\u00e3o de uma lei \u00e9 o ato formal pelo qual a autoridade competente (geralmente o chefe do Poder Executivo) atesta a exist\u00eancia da lei e ordena sua execu\u00e7\u00e3o. Este ato \u00e9 necess\u00e1rio para que a lei passe a ter efic\u00e1cia e validade.
\r\n
\r\n


\r\n
\r\n

Normas Jur\u00eddicas

\r\n

O que s\u00e3o normas jur\u00eddicas?

\r\n
Normas jur\u00eddicas s\u00e3o regras estabelecidas pelo Estado para regular a conduta dos cidad\u00e3os e das institui\u00e7\u00f5es. Clique aqui e acesse as Normas Jur\u00eddicas do Munic\u00edpio.
\r\n

Qual \u00e9 a diferen\u00e7a entre lei e norma jur\u00eddica?

\r\n
Lei \u00e9 uma esp\u00e9cie de norma jur\u00eddica, elaborada pelo Poder Legislativo, enquanto norma jur\u00eddica inclui todas as regras jur\u00eddicas, como leis, decretos, portarias, entre outras.
\r\n

O que \u00e9 uma lei ordin\u00e1ria?

\r\n
Uma lei ordin\u00e1ria \u00e9 um tipo de norma jur\u00eddica que regulamenta aspectos gerais da vida social e da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Para sua aprova\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio o voto favor\u00e1vel da maioria simples dos parlamentares presentes, desde que haja qu\u00f3rum m\u00ednimo. As leis ordin\u00e1rias tratam de assuntos diversos, exceto aqueles reservados para leis complementares ou outras normas de maior hierarquia.
\r\n

O que \u00e9 uma lei complementar?

\r\n
Uma lei complementar \u00e9 uma norma que complementa a Constitui\u00e7\u00e3o ou a Lei Org\u00e2nica, exigindo aprova\u00e7\u00e3o por maioria absoluta dos vereadores(as).
\r\n

Qual \u00e9 a diferen\u00e7a entre uma lei ordin\u00e1ria e uma lei complementar?

\r\n
A lei ordin\u00e1ria regula mat\u00e9rias gerais e exige aprova\u00e7\u00e3o por maioria simples, enquanto a lei complementar regula mat\u00e9rias espec\u00edficas e exige aprova\u00e7\u00e3o por maioria absoluta.
\r\n

O que \u00e9 um decreto legislativo?

\r\n
Um decreto legislativo \u00e9 uma norma aprovada pela C\u00e2mara Municipal, que n\u00e3o depende de san\u00e7\u00e3o do prefeito e regula mat\u00e9rias de compet\u00eancia exclusiva do Legislativo.
\r\n

O que \u00e9 uma resolu\u00e7\u00e3o?

\r\n
Uma resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 uma norma aprovada pela C\u00e2mara Municipal para regular assuntos internos e administrativos do Legislativo.
\r\n

O que \u00e9 uma portaria?

\r\n
Uma portaria \u00e9 um ato administrativo normativo expedido por autoridades competentes, como o presidente da C\u00e2mara, para regulamentar procedimentos internos.
\r\n

\u00a0

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Regimento Interno

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O que \u00e9 o Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal?

\r\n
O Regimento Interno \u00e9 uma resolu\u00e7\u00e3o que regulamenta o funcionamento, a organiza\u00e7\u00e3o e as atividades da C\u00e2mara Municipal. Clique aqui e acesse o\u00a0Regimento Interno da C\u00e2mara.
\r\n

Qual \u00e9 a import\u00e2ncia do Regimento Interno?

\r\n
O Regimento Interno \u00e9 importante porque estabelece as regras e procedimentos que garantem a ordem e a efici\u00eancia dos trabalhos legislativos.
\r\n

Quem elabora o Regimento Interno?

\r\n
O Regimento Interno \u00e9 elaborado e aprovado pelos pr\u00f3prios vereadores(as) da C\u00e2mara Municipal.
\r\n

Como o Regimento Interno pode ser alterado?

\r\n
O Regimento Interno pode ser alterado mediante projeto de resolu\u00e7\u00e3o, que deve ser discutido e votado pelo Plen\u00e1rio.\u00a0
\r\n

O que s\u00e3o dispositivos regimentais?

\r\n
Dispositivos regimentais s\u00e3o artigos, incisos, par\u00e1grafos e al\u00edneas que comp\u00f5em o Regimento Interno, definindo regras e procedimentos espec\u00edficos.
\r\n

Qual \u00e9 a fun\u00e7\u00e3o do Regimento Interno nas sess\u00f5es plen\u00e1rias?

\r\n
O Regimento Interno orienta a condu\u00e7\u00e3o das sess\u00f5es plen\u00e1rias, definindo a ordem dos trabalhos, o tempo de fala, os procedimentos de vota\u00e7\u00e3o e outras normas.
\r\n

Como o Regimento Interno regula as comiss\u00f5es?

\r\n
O Regimento Interno estabelece a composi\u00e7\u00e3o, as atribui\u00e7\u00f5es e o funcionamento das comiss\u00f5es permanentes e tempor\u00e1rias da C\u00e2mara Municipal.\u00a0
\r\n

Como o Regimento Interno assegura a participa\u00e7\u00e3o dos vereadores(as) nas decis\u00f5es?

\r\n

O Regimento Interno garante a participa\u00e7\u00e3o dos vereadores(as) nas decis\u00f5es ao definir procedimentos de vota\u00e7\u00e3o, discuss\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o.

\r\n

\u00a0

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Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio

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O que \u00e9 a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio?

\r\n
A Lei Org\u00e2nica \u00e9 a norma fundamental que rege a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento do munic\u00edpio, equivalente \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito local. Clique aqui e acesse a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Formosa-GO.
\r\n

Quem elabora a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio?

\r\n
A Lei Org\u00e2nica \u00e9 elaborada e aprovada pelos vereadores(as) da C\u00e2mara Municipal.
\r\n

Qual \u00e9 a import\u00e2ncia da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio?

\r\n
A Lei Org\u00e2nica \u00e9 importante porque define as compet\u00eancias do munic\u00edpio, os direitos e deveres dos cidad\u00e3os, e as normas de funcionamento dos poderes municipais.
\r\n

Como a Lei Org\u00e2nica pode ser alterada?

\r\n
A Lei Org\u00e2nica pode ser alterada mediante proposta de emenda, que deve ser aprovada por um qu\u00f3rum qualificado dos vereadores(as).
\r\n

O que s\u00e3o disposi\u00e7\u00f5es transit\u00f3rias na Lei Org\u00e2nica?

\r\n
Disposi\u00e7\u00f5es transit\u00f3rias s\u00e3o normas tempor\u00e1rias que regulam situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas durante o per\u00edodo de implementa\u00e7\u00e3o da Lei Org\u00e2nica.
\r\n

Como a Lei Org\u00e2nica relaciona-se com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal?

\r\n
A Lei Org\u00e2nica deve estar em conformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, respeitando os princ\u00edpios e normas estabelecidos a n\u00edvel nacional.
\r\n

O que s\u00e3o as atribui\u00e7\u00f5es do prefeito segundo a Lei Org\u00e2nica?

\r\n
A Lei Org\u00e2nica define as atribui\u00e7\u00f5es do prefeito, incluindo a administra\u00e7\u00e3o municipal, a execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas e a representa\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio.
\r\n

Qual \u00e9 o papel da C\u00e2mara Municipal segundo a Lei Org\u00e2nica?

\r\n
A Lei Org\u00e2nica estabelece as fun\u00e7\u00f5es legislativas e fiscalizat\u00f3rias da C\u00e2mara Municipal, incluindo a elabora\u00e7\u00e3o de leis e a fiscaliza\u00e7\u00e3o do Executivo.
\r\n

Como a Lei Org\u00e2nica assegura a participa\u00e7\u00e3o popular?

\r\n
A Lei Org\u00e2nica prev\u00ea mecanismos de participa\u00e7\u00e3o popular, como audi\u00eancias p\u00fablicas, consultas e iniciativas populares de lei.
\r\n

O que s\u00e3o as compet\u00eancias exclusivas da C\u00e2mara Municipal previstas na Lei Org\u00e2nica?

\r\n
As compet\u00eancias exclusivas incluem a aprova\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento, a fiscaliza\u00e7\u00e3o do Executivo, a concess\u00e3o de t\u00edtulos honor\u00edficos e a altera\u00e7\u00e3o do Regimento Interno.
\r\n
\r\n

\u00a0

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Portal da Transpar\u00eancia

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O que \u00e9 o Portal da Transpar\u00eancia?

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O Portal da Transpar\u00eancia \u00e9 uma plataforma online criada para permitir o acesso p\u00fablico a informa\u00e7\u00f5es detalhadas sobre a administra\u00e7\u00e3o e o uso dos recursos p\u00fablicos. Clique aqui e acesse o Portal da Transpar\u00eancia da C\u00e2mara.\u00a0
\r\n

Qual \u00e9 a import\u00e2ncia do Portal da Transpar\u00eancia?

\r\n
O Portal da Transpar\u00eancia \u00e9 importante porque permite o controle social e a fiscaliza\u00e7\u00e3o pelos cidad\u00e3os, promovendo a transpar\u00eancia na gest\u00e3o p\u00fablica.
\r\n

Que tipo de informa\u00e7\u00f5es est\u00e3o dispon\u00edveis no Portal da Transpar\u00eancia?

\r\n
No Portal da Transpar\u00eancia est\u00e3o dispon\u00edveis informa\u00e7\u00f5es sobre despesas, receitas, contratos, conv\u00eanios, licita\u00e7\u00f5es, folha de pagamento e outras relacionadas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.
\r\n

Quem tem acesso ao Portal da Transpar\u00eancia?

\r\n
O Portal da Transpar\u00eancia \u00e9 acess\u00edvel a qualquer cidad\u00e3o pela internet.
\r\n

O que s\u00e3o as receitas da C\u00e2mara Municipal?

\r\n
As receitas da C\u00e2mara Municipal s\u00e3o os recursos financeiros que ela recebe (transfer\u00eancias constitucionais). Clique aqui e acesse as receitas da C\u00e2mara Municipal.
\r\n

O que \u00e9 o Duod\u00e9cimo da C\u00e2mara?

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\u00c9 a parcela mensal do or\u00e7amento municipal que \u00e9 destinada \u00e0 C\u00e2mara Municipal. Esse valor \u00e9 calculado com base no total das receitas do munic\u00edpio e transferido pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo de forma mensal.\u00a0
\r\n
O que s\u00e3o as despesas da C\u00e2mara Municipal?
\r\n
As despesas da C\u00e2mara Municipal s\u00e3o os gastos realizados para a manuten\u00e7\u00e3o de suas atividades, incluindo sal\u00e1rios, servi\u00e7os, materiais e investimentos.\u00a0Clique aqui\u00a0e acesse as despesas da C\u00e2mara.\u00a0
\r\n

Como o Portal da Transpar\u00eancia ajuda na fiscaliza\u00e7\u00e3o dos vereadores(as)?

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O Portal da Transpar\u00eancia permite que os cidad\u00e3os acompanhem as atividades e gastos dos vereadores(as), promovendo a fiscaliza\u00e7\u00e3o e o controle social.
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O que s\u00e3o conv\u00eanios no contexto do Portal da Transpar\u00eancia?

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Conv\u00eanios s\u00e3o acordos firmados entre a C\u00e2mara Municipal e outras entidades para a realiza\u00e7\u00e3o de projetos ou atividades de interesse p\u00fablico.
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Como posso acessar informa\u00e7\u00f5es sobre licita\u00e7\u00f5es no Portal da Transpar\u00eancia?

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As informa\u00e7\u00f5es sobre licita\u00e7\u00f5es est\u00e3o dispon\u00edveis em uma se\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do Portal da Transpar\u00eancia, onde voc\u00ea pode encontrar editais, resultados e contratos firmados. Clique aqui e acesse as licita\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara.
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Fiscaliza\u00e7\u00e3o

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O que \u00e9 a fun\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria da C\u00e2mara Municipal?

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A fun\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria consiste em acompanhar e verificar a execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas e a administra\u00e7\u00e3o municipal, garantindo a correta aplica\u00e7\u00e3o dos recursos.
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Como a C\u00e2mara Municipal exerce a fiscaliza\u00e7\u00e3o?

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A C\u00e2mara Municipal exerce a fiscaliza\u00e7\u00e3o por meio de requerimentos de informa\u00e7\u00e3o, comiss\u00f5es de inqu\u00e9rito, audi\u00eancias p\u00fablicas e an\u00e1lise das contas do Executivo.
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O que s\u00e3o as contas do prefeito?

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As contas do prefeito s\u00e3o os relat\u00f3rios financeiros anuais que demonstram a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos e a execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento municipal.
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Como ocorre a an\u00e1lise das contas do prefeito pela C\u00e2mara Municipal?

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As contas do prefeito s\u00e3o analisadas pelas comiss\u00f5es da C\u00e2mara, que emitem pareceres e votam pela aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o. Clique aqui e acesse as atas de julgamentos das contas dos prefeitos de Formosa.
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O que \u00e9 um requerimento de informa\u00e7\u00e3o?

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Um requerimento de informa\u00e7\u00e3o \u00e9 um pedido formal de esclarecimentos ou dados ao Executivo Municipal, apresentado por um vereador.
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O que s\u00e3o as comiss\u00f5es de inqu\u00e9rito?

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Comiss\u00f5es de inqu\u00e9rito s\u00e3o grupos tempor\u00e1rios formados para investigar irregularidades ou fatos espec\u00edficos de interesse p\u00fablico.
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Quem pode convocar uma audi\u00eancia p\u00fablica?

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Uma audi\u00eancia p\u00fablica pode ser convocada por qualquer vereador, comiss\u00e3o ou pela Mesa Diretora, conforme o Regimento Interno.
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Qual \u00e9 o papel do Tribunal de Contas na fiscaliza\u00e7\u00e3o municipal?

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O Tribunal de Contas auxilia a C\u00e2mara Municipal na fiscaliza\u00e7\u00e3o, analisando as contas e emitindo pareceres t\u00e9cnicos sobre a gest\u00e3o financeira. Clique aqui e acesse os pareceres dos Tribunais de Contas sobre as contas de governo.
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O que \u00e9 um relat\u00f3rio de gest\u00e3o fiscal?

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Um relat\u00f3rio de gest\u00e3o fiscal \u00e9 um documento que apresenta a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira do munic\u00edpio, publicado periodicamente para garantir a transpar\u00eancia. Clique aqui e acesse o Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal da C\u00e2mara Municipal.
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Como os cidad\u00e3os podem participar da fiscaliza\u00e7\u00e3o?

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Os cidad\u00e3os podem participar da fiscaliza\u00e7\u00e3o acompanhando as sess\u00f5es da C\u00e2mara, participando de audi\u00eancias p\u00fablicas, consultando o Portal da Transpar\u00eancia e apresentando den\u00fancias. Clique aqui e acesse a TV C\u00e2mara. Clique aqui e acesse o Portal da Transpar\u00eancia. Clique aqui e acesse a Ouvidoria (e-SIC) da C\u00e2mara.\u00a0
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Participa\u00e7\u00e3o Popular

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O que \u00e9 participa\u00e7\u00e3o popular?

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Participa\u00e7\u00e3o popular \u00e9 o envolvimento dos cidad\u00e3os nos processos de decis\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas e da administra\u00e7\u00e3o municipal.
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Quais s\u00e3o os mecanismos de participa\u00e7\u00e3o popular previstos na Lei Org\u00e2nica?

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Mecanismos incluem audi\u00eancias p\u00fablicas, consultas populares, iniciativas legislativas populares e o direito de peti\u00e7\u00e3o.
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O que \u00e9 uma audi\u00eancia p\u00fablica?

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Uma audi\u00eancia p\u00fablica \u00e9 uma reuni\u00e3o aberta ao p\u00fablico para discutir projetos de lei, pol\u00edticas p\u00fablicas ou assuntos de interesse da comunidade.
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Como funciona uma consulta popular?

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Consulta popular \u00e9 um procedimento onde a popula\u00e7\u00e3o \u00e9 consultada sobre quest\u00f5es espec\u00edficas, geralmente por meio de plebiscitos ou referendos.
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O que \u00e9 uma iniciativa legislativa popular?

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Iniciativa legislativa popular \u00e9 a possibilidade de os cidad\u00e3os apresentarem projetos de lei, desde que atendam aos requisitos legais, como a coleta de assinaturas.
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Qual \u00e9 o direito de peti\u00e7\u00e3o?

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O direito de peti\u00e7\u00e3o \u00e9 o direito de qualquer cidad\u00e3o solicitar informa\u00e7\u00f5es, provid\u00eancias ou denunciar irregularidades aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. Clique aqui\u00a0e acesse a Ouvidoria (e-SIC) da C\u00e2mara.\u00a0
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Como posso participar de uma audi\u00eancia p\u00fablica?

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Voc\u00ea pode participar de uma audi\u00eancia p\u00fablica comparecendo ao local e data divulgados pela C\u00e2mara Municipal e, se permitido, apresentando sua opini\u00e3o ou sugest\u00f5es.
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Como a participa\u00e7\u00e3o popular contribui para a democracia?

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A participa\u00e7\u00e3o popular fortalece a democracia ao permitir que os cidad\u00e3os influenciem as decis\u00f5es pol\u00edticas, fiscalizem os gestores e contribuam para a transpar\u00eancia e legitimidade das a\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.

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Or\u00e7amento Municipal

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O que \u00e9 o or\u00e7amento municipal?

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O or\u00e7amento municipal \u00e9 o planejamento financeiro anual que estima as receitas e fixa as despesas do munic\u00edpio. Clique aqui e acesse os artigos 137 a 151 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio.
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Quem elabora o or\u00e7amento municipal?

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O or\u00e7amento municipal \u00e9 elaborado pelo Executivo Municipal, geralmente pela Secretaria de Finan\u00e7as, e enviado \u00e0 C\u00e2mara para aprova\u00e7\u00e3o.
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Qual \u00e9 a import\u00e2ncia do or\u00e7amento municipal?

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O or\u00e7amento \u00e9 importante porque define como os recursos p\u00fablicos ser\u00e3o utilizados, priorizando as pol\u00edticas e a\u00e7\u00f5es do governo municipal.
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O que \u00e9 a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA)?

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A LOA \u00e9 a lei que estabelece as receitas e despesas previstas para o ano seguinte, com base no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias. Clique aqui e acesse a rela\u00e7\u00e3o de Leis Or\u00e7ament\u00e1rias (LOA) do Munic\u00edpio de Formosa.
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O que \u00e9 o Plano Plurianual (PPA)?

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O PPA \u00e9 um plano de m\u00e9dio prazo, de quatro anos, que define as diretrizes, objetivos e metas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Clique aqui e acesse a rela\u00e7\u00e3o de Planos Plurianuais (PPA) do Munic\u00edpio de Formosa.
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O que \u00e9 a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO)?

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A LDO \u00e9 uma lei que orienta a elabora\u00e7\u00e3o da LOA, definindo as prioridades e metas para o exerc\u00edcio financeiro seguinte. Clique aqui e acesse a rela\u00e7\u00e3o de Leis de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) do Munic\u00edpio de Formosa.
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Como a C\u00e2mara Municipal participa do processo or\u00e7ament\u00e1rio?

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A C\u00e2mara Municipal participa do processo or\u00e7ament\u00e1rio discutindo, emendando e aprovando a LOA, a LDO e o PPA.
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O que s\u00e3o emendas ao or\u00e7amento?

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Emendas ao or\u00e7amento s\u00e3o modifica\u00e7\u00f5es propostas pelos vereadores(as) para alterar as previs\u00f5es de receitas e despesas na LOA. Clique aqui e acesse a rela\u00e7\u00e3o de emendas ao or\u00e7amento municipal.\u00a0
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Qual \u00e9 o prazo para o envio e a aprova\u00e7\u00e3o das leis or\u00e7ament\u00e1rias?

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O projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria do Munic\u00edpio ser\u00e1 encaminhado at\u00e9 quatro meses antes do encerramento do exerc\u00edcio financeiro e devolvido para a san\u00e7\u00e3o at\u00e9 o encerramento da sess\u00e3o legislativa.\u00a0\r\n
O projeto do plano plurianual, para vig\u00eancia at\u00e9 o final do primeiro exerc\u00edcio financeiro do mandato do prefeito subsequente, ser\u00e1 encaminhado at\u00e9 quatro meses antes do encerramento do primeiro exerc\u00edcio financeiro e devolvido para san\u00e7\u00e3o at\u00e9 o encerramento da sess\u00e3o legislativa.
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O projeto de lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias ser\u00e1 encaminhado at\u00e9 oito meses e meio antes do encerramento do exerc\u00edcio financeiro e devolvido para san\u00e7\u00e3o at\u00e9 o encerramento do primeiro per\u00edodo da sess\u00e3o legislativa.
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O que acontece se o or\u00e7amento n\u00e3o for aprovado a tempo?

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Se o or\u00e7amento n\u00e3o for aprovado a tempo, o Executivo pode executar a proposta or\u00e7ament\u00e1ria do ano anterior, em parcelas mensais, at\u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o do novo or\u00e7amento.
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\u00c9tica e Decoro Parlamentar

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O que \u00e9 \u00e9tica parlamentar?

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\u00c9tica parlamentar refere-se aos princ\u00edpios e valores que orientam a conduta dos vereadores(as) no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.
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O que \u00e9 decoro parlamentar?

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Decoro parlamentar \u00e9 o comportamento adequado e respeitoso que os vereadores(as) devem manter durante as sess\u00f5es e no exerc\u00edcio de suas atividades.
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Quais s\u00e3o os princ\u00edpios da \u00e9tica parlamentar?

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Princ\u00edpios incluem honestidade, transpar\u00eancia, responsabilidade, respeito e compromisso com o interesse p\u00fablico.
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O que \u00e9 a Comiss\u00e3o de \u00c9tica e Decoro Parlamentar?

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A Comiss\u00e3o de \u00c9tica e Decoro Parlamentar \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o da C\u00e2mara respons\u00e1vel por zelar pelo cumprimento das normas \u00e9ticas e de conduta dos vereadores(as).
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Como a Comiss\u00e3o de \u00c9tica atua?

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A Comiss\u00e3o de \u00c9tica analisa den\u00fancias de infra\u00e7\u00f5es \u00e9ticas, conduz investiga\u00e7\u00f5es e pode aplicar san\u00e7\u00f5es aos vereadores(as) que desrespeitarem as normas.
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O que \u00e9 uma infra\u00e7\u00e3o ao decoro parlamentar?\u00a0

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Uma infra\u00e7\u00e3o ao decoro parlamentar \u00e9 qualquer conduta que desrespeite as normas de comportamento adequadas, como ofensas, agress\u00f5es ou corrup\u00e7\u00e3o.
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Quais s\u00e3o as san\u00e7\u00f5es previstas para infra\u00e7\u00f5es \u00e9ticas?

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San\u00e7\u00f5es podem incluir advert\u00eancia, censura, suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do mandato ou at\u00e9 a cassa\u00e7\u00e3o do mandato do vereador infrator.
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Quem pode apresentar uma den\u00fancia \u00e0 Comiss\u00e3o de \u00c9tica?

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Den\u00fancias podem ser apresentadas por qualquer cidad\u00e3o, vereador(a) ou entidade, desde que sejam fundamentadas e sigam os procedimentos previstos.
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Qual \u00e9 o papel da transpar\u00eancia na \u00e9tica parlamentar?

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A transpar\u00eancia \u00e9 fundamental para a \u00e9tica parlamentar, pois permite que os cidad\u00e3os acompanhem e fiscalizem as a\u00e7\u00f5es dos vereadores(as), garantindo a integridade e a responsabilidade.
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Como os vereadores(as) podem promover a \u00e9tica no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es?

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Vereadores(as) podem promover a \u00e9tica agindo com integridade, respeitando as normas de conduta, sendo transparentes em suas a\u00e7\u00f5es e decis\u00f5es, e colocando o interesse p\u00fablico acima de interesses pessoais.
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Comunica\u00e7\u00e3o Institucional

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O que \u00e9 comunica\u00e7\u00e3o institucional?

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Comunica\u00e7\u00e3o institucional \u00e9 o conjunto de a\u00e7\u00f5es e estrat\u00e9gias utilizadas pela C\u00e2mara Municipal para informar e interagir com os cidad\u00e3os.
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Qual \u00e9 a import\u00e2ncia da comunica\u00e7\u00e3o institucional?

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A comunica\u00e7\u00e3o institucional \u00e9 importante porque promove a transpar\u00eancia, facilita o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e fortalece o relacionamento entre a C\u00e2mara e a popula\u00e7\u00e3o.
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