{"provider_url": "https://www.formosa.go.leg.br", "title": "Encarregado LGPD", "html": "<h2></h2>\r\n<h2>Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados</h2>\r\n<p><span>A </span><a class=\"external-link\" href=\"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm\" target=\"_self\" title=\"\">Lei Federal n\u00ba 13.709/2018</a><span> \u2013 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD) institui a pol\u00edtica de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.</span></p>\r\n<h3><span><b>Respons\u00e1vel/Encarregado: Tatiane Carvalho Vieira</b><br /><b>Telefone:</b><span>\u00a0(61) 99697-2600</span><br /><b>E-mail:</b><span>\u00a0rh@camaraformosa.go.gov.br</span><br /><b>Ato de Nomea\u00e7\u00e3o:</b><span>\u00a0</span><a class=\"external-link\" href=\"https://drive.google.com/file/d/13hWRfNX2StN1i35y5JT97YyYb9Ef-PaY/view?usp=sharing\" target=\"_blank\" title=\"\">Portaria n\u00ba 2/2025</a></span></h3>\r\n<p><span><br /></span></p>\r\n<p><span>A LGPD (Lei Federal n\u00ba. 13.709/2018) prev\u00ea tr\u00eas atores relacionados com o tratamento de dados pessoais: o controlador, o operador e o encarregado.</span></p>\r\n<div class=\"adicionais\">\r\n<p>O<b> Controlador</b>\u00a0\u00e9 pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, a quem competem as decis\u00f5es referentes ao tratamento de dados pessoais.</p>\r\n<p>O\u00a0<b>operador</b>\u00a0\u00e9 a pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">O\u00a0<b>encarregado</b>\u00a0\u00e9 pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunica\u00e7\u00e3o entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD).</p>\r\n<br /><b>Compet\u00eancias do Encarregado (art. 41):</b>\r\n<div class=\"competencias\">\r\n<p>\u00a7 1\u00ba A identidade e as informa\u00e7\u00f5es de contato do encarregado dever\u00e3o ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no s\u00edtio eletr\u00f4nico do controlador.</p>\r\n<p>\u00a7 2\u00ba As atividades do encarregado consistem em:</p>\r\n<p class=\"bold\">I - aceitar reclama\u00e7\u00f5es e comunica\u00e7\u00f5es dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar provid\u00eancias;</p>\r\n<p class=\"bold\">II - receber comunica\u00e7\u00f5es da autoridade nacional e adotar provid\u00eancias;</p>\r\n<p class=\"bold\">III - orientar os funcion\u00e1rios e os contratados da entidade a respeito das pr\u00e1ticas a serem tomadas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais; e</p>\r\n<p class=\"bold\">IV - executar as demais atribui\u00e7\u00f5es determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.</p>\r\n<p>\u00a7 3\u00ba A autoridade nacional poder\u00e1 estabelecer normas complementares sobre a a defini\u00e7\u00e3o e as atribui\u00e7\u00f5es do encarregado, inclusive hip\u00f3teses de dispensa da necessidade de sua indica\u00e7\u00e3o, conforme a natureza e o porte da entidade ou o volume de opera\u00e7\u00f5es de tratamento de dados.</p>\r\n</div>\r\n</div>", "author_name": "Secretaria-Geral", "version": "1.0", "author_url": "https://www.formosa.go.leg.br/author/Secretaria-Geral", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Formosa", "type": "rich"}