\u2022 Lei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011
Regula o acesso a informa\u00e7\u00f5es previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do \u00a7 3o do art. 37 e no \u00a7 2o do art. 216 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\u2022 Lei n\u00b0 18.025, de 22 de maio de 2013
Disp\u00f5e sobre o acesso a informa\u00e7\u00f5es e a aplica\u00e7\u00e3o da Lei federal n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011, no \u00e2mbito do Estado de Goi\u00e1s, institui o servi\u00e7o de informa\u00e7\u00e3o ao cidad\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\u2022 Lei Complementar n\u00ba 131, de 27 de maio de 2009 - Lei Capiberibe
Acrescenta dispositivos \u00e0 Lei Complementar n.\u00ba 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finan\u00e7as p\u00fablicas voltadas para a responsabilidade na gest\u00e3o fiscal e d\u00e1 outras provid\u00eancias, a fim de determinar a disponibiliza\u00e7\u00e3o, em tempo real, de informa\u00e7\u00f5es pormenorizadas sobre a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.
\u2022 Lei Complementar n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Estabelece normas de finan\u00e7as p\u00fablicas voltadas para a responsabilidade na gest\u00e3o fiscal e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\u2022 Decreto n\u00ba 7.724, de 16 de maio de 2012
Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que disp\u00f5e sobre o acesso a informa\u00e7\u00f5es previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do \u00a7 3o do art. 37 e no \u00a7 2o do art. 216 da Constitui\u00e7\u00e3o.
\u2022 Decreto n\u00ba 7.904, de 11 de junho de 2012
Regulamenta a Lei n\u00b0 18.025, de 22 de maio de 2013, que disp\u00f5e sobre o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00b0 12.527, de 18 de novembro de 2011, no \u00e2mbito do Estado de Goi\u00e1s, institui o servi\u00e7o de informa\u00e7\u00e3o ao cidad\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\u2022 Decreto n\u00ba 7.592, de 28 de outubro de 2011
Determina a avalia\u00e7\u00e3o da regularidade da execu\u00e7\u00e3o dos conv\u00eanios, contratos de repasse e termos de parceria celebrados com entidades privadas sem fins lucrativos at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o do Decreto no 7.568, de 16 de setembro de 2011, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\u2022 Decreto n\u00ba 7.185, de 27 de maio de 2010
Disp\u00f5e sobre o padr\u00e3o m\u00ednimo de qualidade do sistema integrado de administra\u00e7\u00e3o financeira e controle, no \u00e2mbito de cada ente da Federa\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 48, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso III, da Lei Complementar n o 101, de 4 de maio de 2000, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\u2022 Decreto n\u00ba 6.170, de 25 de julho de 2007
Disp\u00f5e sobre as normas relativas \u00e0s transfer\u00eancias de recursos da Uni\u00e3o mediante conv\u00eanios e contratos de repasse, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\u2022 Decreto n\u00ba 5.482, de 30 de junho de 2005
Disp\u00f5e sobre a divulga\u00e7\u00e3o de dados e informa\u00e7\u00f5es pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, por meio da Rede Mundial de Computadores - Internet.
\u2022 Portaria Interministerial n\u00ba 233, de 25 de maio de 2012
Disciplina, no \u00e2mbito do Poder Executivo Federal, o modo de divulga\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o e subs\u00eddio recebidos por ocupante de cargo, posto, gradua\u00e7\u00e3o, fun\u00e7\u00e3o e emprego p\u00fablico, incluindo aux\u00edlios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuni\u00e1rias, bem como proventos de aposentadoria e pens\u00f5es daqueles que estiverem na ativa.
\u2022 Portaria n\u00ba 548, de 22 novembro de 2010
Estabelece os requisitos m\u00ednimos de seguran\u00e7a e cont\u00e1beis do sistema integrado de administra\u00e7\u00e3o financeira e controle utilizado no \u00e2mbito de cada ente da Federa\u00e7\u00e3o, adicionais aos previstos no Decreto n\u00ba 7.185, de 27 de maio de 2010.
\u2022 Portaria n\u00ba 516, de 15 de mar\u00e7o de 2010
Institui o Cadastro Nacional de Empresas Inid\u00f4neas e Suspensas (CEIS) e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\u2022 Portaria Interministerial n\u00ba 140, de 16 de mar\u00e7o de 2006
Disciplina a divulga\u00e7\u00e3o de dados e informa\u00e7\u00f5es pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, por meio da rede mundial de computadores - internet, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.