Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2016 e dá outras providências

Dispõe sobre a prioridade do atendimento nas Unidades de Saúde do Município de Formosa, à todas as mulheres, com menos de 60 (sessenta) anos e que tenham sob sua responsabilidade pessoa com necessidade de cuidados especiais.

Dispõe sobre a revisão geral anual no Exercício de 2017 dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo e dá outras providências.

Altera a Lei n.º 380/17, de 09 de fevereiro de 2017, que “Dispõe sobre a redução das multas e dos juros decorrentes do atraso do pagamento do IPTU, ITU, ISS e Alvará de Licença e Funcionamento” e Acrescenta a Taxa de Licença Sanitária - TLS na forma que menciona e dá outras providências.