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Decreto Legislativo nº 263, de 29 de Novembro de 2024
por imprensa — publicado 29/11/2024 — registrado em: ,
Dispõe sobre o cancelamento de restos a pagar não processados, dando outras providências.
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Decretos Legislativos nº 232/25 a 235/25
por Secretaria Legislativa — publicado 06/11/2025 — última modificação 06/11/2025 08h49 — registrado em: , ,
Concedem Títulos de Cidadãos Formosenses.
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Resolução e Decretos promulgados em outubro de 2018
por Secretaria Geral — publicado 26/10/2018 — registrado em: ,
Resolução e Decretos promulgados nos dias 15 e 25 de outubro de 2018
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