Regulamenta os procedimentos para realização de dispensas de licitação fundamentadas nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Formosa/GO, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do “Projeto de Meditação e Inteligência Emocional” a ser desenvolvido nas Escolas da Rede Municipal de Ensino de Formosa- Goiás.

Institui o Banco de Horas aos servidores públicos municipais do Poder Executivo que realizem atividades extraordinárias de interesse público e caráter excepcional e dá outras providências.

Autoriza repasse mediante convênio a entidade que especifica e dá outras providências.

Inclui na Planta de Valores Imobiliários para fins de lançamento do IPTU, os imóveis situados nos logradouros que especifica e dá outras providências.

Relação mensal dos Projetos de Lei Tramitados, Aprovados, Rejeitados, ou retirados nas Sessões realizadas na Câmara