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Arquivo Matéria Retirada em setembro 2020
por Secretaria Geral última modificação 16/09/2020 11h29
Localizado em Atividade Legislativa / / Projetos de Lei / 2020
Arquivo PDF document Matéria Vetada em Fevereiro 2019
por Secretaria Geral última modificação 27/11/2019 18h47
Localizado em Atividade Legislativa / / Projetos de Lei / 2019
Arquivo Matéria Vetada em Fevereiro 2020
por Secretaria Geral última modificação 20/02/2020 15h27
Localizado em Atividade Legislativa / / Projetos de Lei / 2020
Arquivo Matérias Aprovadas em Abril 2019
por Secretaria Geral última modificação 27/11/2019 18h48
Localizado em Atividade Legislativa / / Projetos de Lei / 2019
Arquivo Matérias Aprovadas em abril 2021
por Secretaria Geral última modificação 23/04/2021 13h57
Localizado em Atividade Legislativa / / Projetos de Lei / 2021
Arquivo Matérias Aprovadas em Agosto 2019
por Secretaria Geral última modificação 27/11/2019 18h48
Localizado em Atividade Legislativa / / Projetos de Lei / 2019
Arquivo Matérias Aprovadas em agosto 2020
por Secretaria Geral última modificação 16/09/2020 07h25
Localizado em Atividade Legislativa / / Projetos de Lei / 2020
Arquivo Matérias Aprovadas em Dezembro 2018
por Secretaria Geral última modificação 27/11/2019 18h49
Localizado em Atividade Legislativa / / Projetos de Lei / 2018
Arquivo Matérias Aprovadas em Dezembro 2019
por Secretaria Geral última modificação 10/01/2020 19h48
Localizado em Atividade Legislativa / / Projetos de Lei / 2019
Arquivo Matérias Aprovadas em dezembro 2020
por Secretaria Geral última modificação 13/01/2021 07h20
Localizado em Atividade Legislativa / / Projetos de Lei / 2020