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Decreto Legislativo nº 63-23
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por Assessoria Legislativa
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última modificação
03/04/2023 14h15
Dispõe sobre a revogação do Decreto Legislativo nº 62, de 3 de abril de 2023, que “Dispõe sobre o cancelamento de restos a pagar não processados, dando outras providências”.
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Transparência
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Decretos
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2023
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Decreto Legislativo nº 63, de 28 de abril de 2025
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por Assessoria Legislativa
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publicado
28/04/2025
Dispõe sobre a exoneração de Mateus Vitor Dias do cargo em comissão de Chefe de Gabinete do Ver. Marcos Lourenco dos Reis.
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Institucional
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Notícias
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Decreto Legislativo nº 64-22
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por Assessoria Legislativa
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última modificação
01/06/2022 09h11
Dispõe sobre a nomeação de Bianca Souza de Oliveira para o cargo em comissão de Chefe de Gabinete do Ver. Israel de Assis Alves.
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Transparência
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Decretos
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2022
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Decreto Legislativo nº 64-23
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por Assessoria Legislativa
—
última modificação
03/04/2023 17h03
Dispõe sobre o cancelamento de restos a pagar não processados, dando outras providências.
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Transparência
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Decretos
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2023
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Decreto Legislativo nº 64-24
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por Assessoria Legislativa
—
última modificação
21/03/2024 18h35
Dispõe sobre a nomeação de Nelma de Santana para o cargo em comissão de Assessora Parlamentar do Ver. Joelson Roberto Vaz Santiago.
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Transparência
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Decretos
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2024
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Decreto Legislativo nº 64, de 28 de abril de 2025
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por Assessoria Legislativa
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publicado
28/04/2025
Dispõe sobre a exoneração de Patrícia Marques Valadão do cargo em comissão de Assessora Parlamentar do Ver. Marcos Lourenco dos Reis.
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Institucional
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Notícias
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Decreto Legislativo nº 65-22
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por Assessoria Legislativa
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última modificação
07/06/2022 11h36
Dispõe sobre a exoneração de Laís dos Santos Rocco do cargo em comissão de Assessora Parlamentar do Ver. Jucie Batista do Nascimento.
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Transparência
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Decretos
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2022
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Decreto Legislativo nº 65-23
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por Assessoria Legislativa
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última modificação
02/05/2023 16h19
Dispõe sobre a nomeação de Ione Gomes Mendes para o cargo em comissão de Chefe do Almoxarifado.
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Transparência
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Decretos
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2023
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Decreto Legislativo nº 65-24
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por Assessoria Legislativa
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última modificação
01/04/2024 15h05
Dispõe sobre a nomeação de Erika Marinho dos
Santos para o cargo em comissão de Chefe do
Departamento de Recursos Humanos.
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Transparência
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Decretos
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2024
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Decreto Legislativo nº 65, de 5 de maio de 2025
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por Assessoria Legislativa
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publicado
05/05/2025
Dispõe sobre a nomeação de Anna Victória de Araujo Melo para o cargo em comissão de Chefe de Gabinete do Ver. Renato Lobo e Silva.
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Institucional
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Notícias
