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Decreto Legislativo nº 77-21
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por assessorialegislativa
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última modificação
31/05/2021 11h16
Dispõe sobre a suspensão das atividades da Câmara em razão da disseminação do novo Coronavírus (Covid-19).
Localizado em
Transparência
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Decretos
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2021
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Ato do Presidente nº 21-21
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por assessorialegislativa
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última modificação
08/06/2021 14h23
Autorização a substituição do motorista oficial da Câmara.
Localizado em
Transparência
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Atos do Presidente
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2021
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Decreto Legislativo nº 01-22
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por assessorialegislativa
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última modificação
06/01/2022 18h24
Dispõe sobre a nomeação de Bruno Jorge Opa Mota para o cargo em comissão de Procurador Jurídico Legislativo.
Localizado em
Transparência
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Decretos
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2022
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Decreto Legislativo nº 02-22
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por assessorialegislativa
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última modificação
06/01/2022 18h24
Dispõe sobre a nomeação de Thelio Elton Batista Gomes para o cargo em comissão de Diretor Administrativo.
Localizado em
Transparência
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Decretos
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2022
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Decreto Legislativo nº 03-22
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por assessorialegislativa
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última modificação
06/01/2022 18h24
Dispõe sobre a nomeação de Jessica da Silva para o cargo em comissão de Chefe do Controle Interno.
Localizado em
Transparência
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Decretos
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2022
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Decreto Legislativo nº 04-22
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por assessorialegislativa
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última modificação
06/01/2022 18h24
Dispõe sobre a nomeação de Daiane Cardoso Rodrigues Silva para o cargo em comissão de Chefe do Departamento de Compras.
Localizado em
Transparência
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Decretos
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2022
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Decreto Legislativo nº 05-22
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por assessorialegislativa
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última modificação
06/01/2022 18h24
Dispõe sobre a nomeação de Jakerson Xavier dos Santos para o cargo em comissão de Assessor de Imprensa.
Localizado em
Transparência
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Decretos
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2022
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Decreto Legislativo nº 06-22
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por assessorialegislativa
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última modificação
06/01/2022 18h27
Dispõe sobre a nomeação de Estandislei Rodrigues da Silva para o cargo em comissão de Chefe da Ouvidoria.
Localizado em
Transparência
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Decretos
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2022
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Decreto Legislativo nº 07-22
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por assessorialegislativa
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última modificação
06/01/2022 18h28
Dispõe sobre a nomeação de Ronny Lacerda Oliveira para o cargo em comissão de Motorista.
Localizado em
Transparência
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Decretos
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2022
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Decreto Legislativo nº 08-22
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por assessorialegislativa
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última modificação
06/01/2022 18h29
Dispõe sobre a nomeação de João Victor de Oliveira Leitão para o cargo em comissão de Chefe do Departamento de Recursos Humanos.
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Transparência
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Decretos
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2022