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Lei nº 885, de 20 de junho de 2023
por Departamento de Comunicação — publicado 27/06/2023 — última modificação 27/06/2023 14h13 — registrado em: ,
Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.
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Resumo Mensal
por Secretaria Geral — publicado 19/12/2017 — registrado em: ,
Relação dos Projetos de Lei tramitados nas Sessões do mês de dezembro de 2017
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Resumo Mensal
por Secretaria Geral — publicado 16/05/2017 — registrado em: ,
Relação dos Projetos de Lei tramitados nas Sessões do mês de maio de 2017
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Resumo Mensal
por Secretaria Geral — publicado 24/03/2017 — registrado em: ,
Relação dos Projetos de Lei tramitados nas Sessões do mês de março de 2017
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Resumo Mensal
por Secretaria Geral — publicado 20/12/2016 — registrado em: ,
Relação dos Projetos de Lei tramitados nas Sessões do mês de dezembro de 2016
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Resumo Mensal
por Secretaria Geral — publicado 22/06/2016 — registrado em: ,
Relação dos Projetos de Lei tramitados nas Sessões do mês de junho de 2016
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Resumo Mensal
por Secretaria Geral — publicado 23/02/2016 — registrado em: ,
Relação dos Projetos de Lei tramitados nas Sessões do mês de fevereiro de 2016
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Resumo Mensal
por Secretaria Geral — publicado 23/02/2017 — registrado em: ,
Relação dos Projetos de Lei tramitados nas Sessões do mês de fevereiro de 2017
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Resumo Mensal
por Secretaria Geral — publicado 29/11/2016 — registrado em: ,
Relação dos Projetos de Lei tramitados nas Sessões do mês de novembro de 2016
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Resumo Mensal
por Secretaria Geral — publicado 18/04/2016 — registrado em: ,
Relação dos Projetos de Lei tramitados nas Sessões do mês de abril de 2016
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