Lei nº 885, de 20 de junho de 2023

por Departamento de Comunicação — publicado 27/06/2023 14h15, última modificação 27/06/2023 14h13
Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.
Lei nº 885, de 20 de junho de 2023
Nº - EMENTASANÇÃO

Lei Ordinária nº 885/23 - Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.

 20/06/2023
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