Legislação
por Secretaria-Geral
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última modificação
30/06/2024 13h19
Seção que contém os Atos Normativos (Leis, Resoluções, Emendas à Lei Orgânica e Decretos) mantidos pela Câmara Municipal de Formosa.
Pesquisa de Atos Normativos
Pesquisa avançada de normas jurídicas (Leis, Decretos, Emendas à Lei Orgânica e Resoluções).
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