Legislação

por Interlegis — última modificação 10/06/2024 14h46
Seção que contém os Atos Normativos (Leis, Resoluções, Emendas à Lei Orgânica e Decretos) mantidos pela Câmara Municipal de Formosa.
Atos Normativos por Secretaria Geral — última modificação 10/06/2024 14h33
Pesquisa avançada de normas jurídicas (Leis, Decretos, Resoluções, Portarias) do Município de Formosa.
Mais acessadas por Secretaria Geral — última modificação 10/07/2019 07h53
Relação das leis mais solicitadas pelos cidadãos.
Pesquisar no LexML por Secretaria Geral — última modificação 28/01/2020 22h00
Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).

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