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Lei municipal
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por for
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publicado
07/03/2016
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última modificação
07/03/2016 09h18
Boa tarde, gostaria de saber se existe lei específica no município quanto ao tempo de espera em fila de banco.
Tentei pesquisar mais as ferramentas de busca do site não mostram.
Se existir favor mandar o caminho para encontrar.
Grato
Localizado em
Ouvidoria (e-SIC)
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Lei n.º 439/17
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por for
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publicado
20/11/2017
Dispõe sobre o reparcelamento de débitos do Município de Formosa com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e outras providências
Localizado em
Institucional
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Notícias
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Lei Nr. 80-JP 28 DE SETEMBRO DE 1990.
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por for
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publicado
20/06/2018
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última modificação
20/06/2018 13h14
Prezado(a),
Gostaria de saber se houve alguma alteração, e se continua em vigor, a seguinte Lei Nr. 80-JP 28 DE SETEMBRO DE 1990.
Atenciosamente,
Luciano José Vieira
Localizado em
Ouvidoria (e-SIC)
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Leis Aprovadas em Dezembro 2017
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por for
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última modificação
27/11/2019 18h55
Localizado em
Atividade Legislativa
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…
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Leis sancionadas
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2017
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Leis aprovadas em dezembro de 2017
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por for
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publicado
10/01/2018
Leis aprovadas no mês de dezembro e sancionadas nos dias 28 e 29 de dezembro de 2017
Localizado em
Institucional
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Notícias
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Leis Aprovadas em Novembro 2017
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por for
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última modificação
27/11/2019 18h55
Localizado em
Atividade Legislativa
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Leis sancionadas
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2017
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Leis Sancionadas em Abril 2013
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por for
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última modificação
27/11/2019 18h56
Localizado em
Atividade Legislativa
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Leis sancionadas
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2013
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Leis Sancionadas em Abril 2014
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por for
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última modificação
27/11/2019 18h56
Localizado em
Atividade Legislativa
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Leis sancionadas
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2014
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Leis Sancionadas em Abril 2015
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por for
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última modificação
27/11/2019 18h55
Localizado em
Atividade Legislativa
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Leis sancionadas
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2015
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Leis Sancionadas em Abril 2016
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por for
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última modificação
27/11/2019 18h55
Localizado em
Atividade Legislativa
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Leis sancionadas
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2016
