Leis sancionadas
por Secretaria Geral
—
publicado
21/07/2015 23h05,
última modificação
10/07/2019 07h52
Relação mensal das leis sancionadas
2022
por comunicacao
—
publicado
17/05/2022 10h58,
última modificação
17/05/2022 10h58
Relação mensal das leis sancionadas
- Leis sancionadas em março de 2022 — por comunicacao — última modificação 19/08/2022 12h36
- Leis sancionadas em abril de 2022 — por comunicacao — última modificação 19/08/2022 12h35
- Leis sancionadas em maio de 2022 — por comunicacao — última modificação 19/08/2022 12h35
- Leis sancionadas em junho de 2022 — por comunicacao — última modificação 19/08/2022 12h35
- Leis sancionadas em julho de 2022 — por comunicacao — última modificação 19/08/2022 12h35
- Leis sancionadas em outubro de 2022 — por comunicacao — última modificação 26/12/2022 09h19
- Leis sancionadas em novembro de 2022 — por comunicacao — última modificação 26/12/2022 09h19
- Leis sancionadas em dezembro de 2022 — por comunicacao — última modificação 26/12/2022 09h20
- Lei promulgada em dezembro de 2022 — por comunicacao — última modificação 26/12/2022 09h22
Ações do documento
2021
por Secretaria-Geral
—
publicado
14/01/2021 12h35,
última modificação
14/01/2021 12h35
Relação mensal das leis sancionadas
- Leis sancionadas em janeiro de 2021 — por Secretaria Geral — última modificação 14/01/2021 12h36
- Leis sancionadas em fevereiro de 2021 — por Secretaria Geral — última modificação 08/03/2021 10h46
- Leis sancionadas em março de 2021 — por Secretaria Geral — última modificação 26/03/2021 16h50
- Leis sancionadas em abril de 2021 — por Secretaria Geral — última modificação 14/04/2021 08h53
- Leis sancionadas em maio de 2021 — por comunicacao — última modificação 19/05/2021 10h40
- Leis sancionadas em julho de 2021 — por comunicacao — última modificação 09/07/2021 18h47
- Leis sancionadas em agosto de 2021 — por comunicacao — última modificação 03/03/2022 12h17
- Leis sancionadas em setembro de 2021 — por comunicacao — última modificação 03/03/2022 12h18
- Leis sancionadas em outubro de 2021 — por comunicacao — última modificação 03/03/2022 12h18
- Leis sancionadas em novembro de 2021 — por comunicacao — última modificação 03/03/2022 12h18
- Leis sancionadas em dezembro de 2021 — por comunicacao — última modificação 03/03/2022 12h18
Ações do documento
2020
por Secretaria Geral
—
publicado
27/01/2020 13h26,
última modificação
27/01/2020 13h26
Relação mensal das leis sancionadas
- Leis sancionadas em janeiro de 2020 — por Secretaria Geral — última modificação 30/01/2020 21h26
- Leis sancionadas em fevereiro 2020 — por Secretaria Geral — última modificação 05/03/2020 16h57
- Leis sancionadas em março 2020 — por Secretaria Geral — última modificação 22/05/2020 07h25
- Lei promulgada em abril 2020 — por Secretaria Geral — última modificação 28/04/2020 12h31
- Leis sancionadas em maio 2020 — por Secretaria Geral — última modificação 22/05/2020 07h26
- Leis sancionadas em junho 2020 — por Secretaria Geral — última modificação 10/07/2020 10h07
- Leis sancionadas em julho 2020 — por Secretaria Geral — última modificação 05/08/2020 12h45
- Lei promulgada em agosto 2020 — por Secretaria Geral — última modificação 18/08/2020 12h12
- Leis sancionadas em setembro 2020 — por Secretaria Geral — última modificação 16/09/2020 11h42
- Leis sancionadas em novembro 2020 — por Secretaria Geral — última modificação 10/11/2020 08h39
- Leis Sancionadas em dezembro 2020 — por Secretaria Geral — última modificação 13/01/2021 08h24
Ações do documento
2019
por Secretaria Geral
—
publicado
07/01/2019 15h28,
última modificação
07/01/2019 15h28
Relação mensal das leis sancionadas
- Leis Sancionadas em Janeiro 2019 — por Secretaria Geral — última modificação 27/11/2019 19h54
- Lei Sancionada em Fevereiro 2019 — por Secretaria Geral — última modificação 27/11/2019 19h54
- Leis Sancionadas em Março 2019 — por Secretaria Geral — última modificação 27/11/2019 19h54
- Leis Sancionadas em Abril 2019 — por Secretaria Geral — última modificação 27/11/2019 19h54
- Lei Sancionada em Maio 2019 — por Secretaria Geral — última modificação 27/11/2019 19h54
- Leis Sancionadas em Junho 2019 — por Secretaria Geral — última modificação 27/11/2019 19h54
- Leis Sancionadas em Julho 2019 — por Secretaria Geral — última modificação 27/11/2019 19h54
- Leis Sancionadas em Agosto 2019 — por Secretaria Geral — última modificação 27/11/2019 19h54
- Leis Sancionadas em Outubro 2019 — por Secretaria Geral — última modificação 27/11/2019 19h54
- Lei Promulgada em Outubro 2019 — por Secretaria Geral — última modificação 27/11/2019 19h54
- Leis Sancionadas em Novembro 2019 — por Secretaria Geral — última modificação 05/12/2019 18h21
- Leis Sancionadas em Dezembro 2019 — por Secretaria Geral — última modificação 10/01/2020 20h51
Ações do documento
2018
por Secretaria Geral
—
publicado
18/01/2018 17h25,
última modificação
18/01/2018 17h25
Relação mensal das leis sancionadas
- Leis Sancionadas em Fevereiro 2018 — por for — última modificação 27/11/2019 19h54
- Leis Sancionadas em Março 2018 — por for — última modificação 27/11/2019 19h54
- Leis Sancionadas em Abril 2018 — por for — última modificação 27/11/2019 19h54
- Leis Sancionadas em Maio 2018 — por for — última modificação 27/11/2019 19h55
- Leis Sancionadas em Junho 2018 — por for — última modificação 27/11/2019 19h55
- Leis Sancionadas em Agosto 2018 — por for — última modificação 27/11/2019 19h55
- Leis Sancionadas em Setembro 2018 — por for — última modificação 27/11/2019 19h55
- Resolução e Decretos Promulgados em Outubro 2018 — por Secretaria Geral — última modificação 27/11/2019 19h55
- Leis Sancionadas em Novembro 2018 — por Secretaria Geral — última modificação 27/11/2019 19h55
- Leis Sancionadas em Dezembro 2018 — por Secretaria Geral — última modificação 27/11/2019 19h55
Ações do documento
2017
por Secretaria Geral
—
publicado
16/01/2017 08h47,
última modificação
16/01/2017 08h47
Relação mensal das leis sancionadas
- Leis Sancionadas em Janeiro 2017 — por for — última modificação 27/11/2019 19h55
- Leis Sancionadas em Fevereiro 2017 — por for — última modificação 27/11/2019 19h55
- Leis Sancionadas em Março 2017 — por for — última modificação 27/11/2019 19h55
- Leis Sancionadas em Abril 2017 — por for — última modificação 27/11/2019 19h55
- Leis Sancionadas em Maio 2017 — por for — última modificação 27/11/2019 19h55
- Leis Sancionadas em Junho 2017 — por for — última modificação 27/11/2019 19h55
- Leis Sancionadas em Agosto 2017 — por for — última modificação 27/11/2019 19h55
- Leis Sancionadas em Setembro 2017 — por for — última modificação 27/11/2019 19h55
- Leis Sancionadas em Outubro 2017 — por for — última modificação 27/11/2019 19h55
- Leis Aprovadas em Novembro 2017 — por for — última modificação 27/11/2019 19h55
- Leis Aprovadas em Dezembro 2017 — por for — última modificação 27/11/2019 19h55
Ações do documento
2016
por Secretaria Geral
—
publicado
14/01/2016 17h46,
última modificação
14/01/2016 17h46
Relação mensal das leis sancionadas
- Leis Sancionadas em Janeiro 2016 — por for — última modificação 27/11/2019 19h55
- Leis Sancionadas em Fevereiro 2016 — por for — última modificação 27/11/2019 19h55
- Leis Sancionadas em Março 2016 — por for — última modificação 27/11/2019 19h55
- Leis Sancionadas em Abril 2016 — por for — última modificação 27/11/2019 19h55
- Leis Sancionadas em Maio 2016 — por for — última modificação 27/11/2019 19h55
- Leis Sancionadas em Junho 2016 — por for — última modificação 27/11/2019 19h55
- Leis Sancionadas em Agosto 2016 — por for — última modificação 27/11/2019 19h55
- Leis Sancionadas em Setembro 2016 — por for — última modificação 27/11/2019 19h55
- Leis Sancionadas em Outubro 2016 — por for — última modificação 27/11/2019 19h55
- Leis Sancionadas em Novembro 2016 — por for — última modificação 27/11/2019 19h55
- Leis Sancionadas em Dezembro 2016 — por for — última modificação 27/11/2019 19h55
Ações do documento
2015
por Secretaria Geral
—
publicado
21/07/2015 23h00,
última modificação
21/07/2015 23h00
Relação mensal das leis sancionadas
- Leis Sancionadas em Janeiro 2015 — por for — última modificação 27/11/2019 19h55
- Leis Sancionadas em Fevereiro 2015 — por for — última modificação 27/11/2019 19h55
- Leis Sancionadas em Março 2015 — por for — última modificação 27/11/2019 19h55
- Leis Sancionadas em Abril 2015 — por for — última modificação 27/11/2019 19h55
- Leis Sancionadas em Maio 2015 — por for — última modificação 27/11/2019 19h55
- Leis Sancionadas em Junho 2015 — por for — última modificação 27/11/2019 19h55
- Leis Sancionadas em Agosto 2015 — por for — última modificação 27/11/2019 19h55
- Leis Sancionadas em Setembro 2015 — por for — última modificação 27/11/2019 19h55
- Leis Sancionadas em Outubro 2015 — por for — última modificação 27/11/2019 19h55
- Leis Sancionadas em Novembro 2015 — por for — última modificação 27/11/2019 19h55
- Leis Sancionadas em Dezembro 2015 — por for — última modificação 27/11/2019 19h55
Ações do documento
2014
por Secretaria Geral
—
publicado
21/07/2015 22h58,
última modificação
21/07/2015 22h58
Relação mensal das leis sancionadas
- Leis Sancionadas em Janeiro 2014 — por for — última modificação 27/11/2019 19h55
- Leis Sancionadas em Fevereiro 2014 — por for — última modificação 27/11/2019 19h56
- Leis Sancionadas em Março 2014 — por for — última modificação 27/11/2019 19h56
- Leis Sancionadas em Abril 2014 — por for — última modificação 27/11/2019 19h56
- Leis Sancionadas em Maio 2014 — por for — última modificação 27/11/2019 19h56
- Leis Sancionadas em Junho 2014 — por for — última modificação 27/11/2019 19h56
- Leis Sancionadas em Agosto 2014 — por for — última modificação 27/11/2019 19h56
- Leis Sancionadas em Setembro 2014 — por for — última modificação 27/11/2019 19h56
- Leis Sancionadas em Outubro 2014 — por for — última modificação 27/11/2019 19h56
- Leis Sancionadas em Novembro 2014 — por for — última modificação 27/11/2019 19h56
- Leis Sancionadas em Dezembro 2014 — por for — última modificação 27/11/2019 19h56
Ações do documento
2013
por Secretaria Geral
—
publicado
21/07/2015 22h54,
última modificação
21/07/2015 22h54
Relação mensal das leis sancionadas
- Leis Sancionadas em Março 2013 — por for — última modificação 27/11/2019 19h56
- Leis Sancionadas em Abril 2013 — por for — última modificação 27/11/2019 19h56
- Leis Sancionadas em Maio 2013 — por for — última modificação 27/11/2019 19h56
- Leis Sancionadas em Junho 2013 — por for — última modificação 27/11/2019 19h56
- Leis Sancionadas em Julho 2013 — por for — última modificação 27/11/2019 19h56
- Leis Sancionadas em Agosto 2013 — por for — última modificação 27/11/2019 19h56
- Leis Sancionadas em Setembro 2013 — por for — última modificação 27/11/2019 19h56
- Leis Sancionadas em Outubro 2013 — por for — última modificação 27/11/2019 19h56
- Leis Sancionadas em Novembro 2013 — por for — última modificação 27/11/2019 19h56
- Leis Sancionadas em Dezembro 2013 — por for — última modificação 27/11/2019 19h56
Ações do documento
Ações do documento
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Resumo Mensal,
Processo Legislativo