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Leis sancionadas

por Secretaria Geral — publicado 22/07/2015 02h05, última modificação 10/07/2019 10h52
Relação mensal das leis sancionadas

2019

por Secretaria Geral — publicado 07/01/2019 17h28, última modificação 07/01/2019 17h28
Relação mensal das leis sancionadas
Leis Sancionadas em Janeiro 2019 por Secretaria Geral — última modificação 29/01/2019 14h18
Lei Sancionada em Fevereiro 2019 por Secretaria Geral — última modificação 21/02/2019 15h13
Leis Sancionadas em Março 2019 por Secretaria Geral — última modificação 02/04/2019 15h59
Leis Sancionadas em Abril 2019 por Secretaria Geral — última modificação 30/04/2019 15h37
Lei Sancionada em Maio 2019 por Secretaria Geral — última modificação 24/05/2019 14h51
Leis Sancionadas em Junho 2019 por Secretaria Geral — última modificação 08/07/2019 14h39
Leis Sancionadas em Julho 2019 por Secretaria Geral — última modificação 08/07/2019 15h20
Leis Sancionadas em Agosto 2019 por Secretaria Geral — última modificação 29/08/2019 15h43
Leis Sancionadas em Outubro 2019 por Secretaria Geral — última modificação 08/10/2019 14h29
Lei Promulgada em Outubro 2019 por Secretaria Geral — última modificação 09/10/2019 21h58

Ações do documento

2018

por Secretaria Geral — publicado 18/01/2018 19h25, última modificação 18/01/2018 19h25
Relação mensal das leis sancionadas
Leis Sancionadas em Fevereiro 2018 por for — última modificação 28/09/2018 19h37
Leis Sancionadas em Março 2018 por for — última modificação 28/09/2018 19h37
Leis Sancionadas em Abril 2018 por for — última modificação 28/09/2018 19h37
Leis Sancionadas em Maio 2018 por for — última modificação 28/09/2018 19h37
Leis Sancionadas em Junho 2018 por for — última modificação 28/09/2018 19h37
Leis Sancionadas em Agosto 2018 por for — última modificação 28/09/2018 19h37
Leis Sancionadas em Setembro 2018 por for — última modificação 28/09/2018 19h37
Resolução e Decretos Promulgados em Outubro 2018 por Secretaria Geral — última modificação 26/10/2018 14h32
Leis Sancionadas em Novembro 2018 por Secretaria Geral — última modificação 04/12/2018 18h05
Leis Sancionadas em Dezembro 2018 por Secretaria Geral — última modificação 03/01/2019 15h03

Ações do documento

2017

por Secretaria Geral — publicado 16/01/2017 10h47, última modificação 16/01/2017 10h47
Relação mensal das leis sancionadas
Leis Sancionadas em Janeiro 2017 por for — última modificação 28/09/2018 19h37
Leis Sancionadas em Fevereiro 2017 por for — última modificação 28/09/2018 19h37
Leis Sancionadas em Março 2017 por for — última modificação 28/09/2018 19h37
Leis Sancionadas em Abril 2017 por for — última modificação 28/09/2018 19h37
Leis Sancionadas em Maio 2017 por for — última modificação 28/09/2018 19h37
Leis Sancionadas em Junho 2017 por for — última modificação 28/09/2018 19h37
Leis Sancionadas em Agosto 2017 por for — última modificação 28/09/2018 19h37
Leis Sancionadas em Setembro 2017 por for — última modificação 28/09/2018 19h37
Leis Sancionadas em Outubro 2017 por for — última modificação 28/09/2018 19h37
Leis Aprovadas em Novembro 2017 por for — última modificação 28/09/2018 19h37
Leis Aprovadas em Dezembro 2017 por for — última modificação 28/09/2018 19h37

Ações do documento

2016

por Secretaria Geral — publicado 14/01/2016 19h46, última modificação 14/01/2016 19h46
Relação mensal das leis sancionadas
Leis Sancionadas em Janeiro 2016 por for — última modificação 28/09/2018 19h37
Leis Sancionadas em Fevereiro 2016 por for — última modificação 28/09/2018 19h37
Leis Sancionadas em Março 2016 por for — última modificação 28/09/2018 19h37
Leis Sancionadas em Abril 2016 por for — última modificação 28/09/2018 19h37
Leis Sancionadas em Maio 2016 por for — última modificação 28/09/2018 19h37
Leis Sancionadas em Junho 2016 por for — última modificação 28/09/2018 19h37
Leis Sancionadas em Agosto 2016 por for — última modificação 28/09/2018 19h37
Leis Sancionadas em Setembro 2016 por for — última modificação 28/09/2018 19h37
Leis Sancionadas em Outubro 2016 por for — última modificação 28/09/2018 19h37
Leis Sancionadas em Novembro 2016 por for — última modificação 28/09/2018 19h37
Leis Sancionadas em Dezembro 2016 por for — última modificação 28/09/2018 19h37

Ações do documento

2015

por Secretaria Geral — publicado 22/07/2015 02h00, última modificação 22/07/2015 02h00
Relação mensal das leis sancionadas
Leis Sancionadas em Janeiro 2015 por for — última modificação 28/09/2018 19h37
Leis Sancionadas em Fevereiro 2015 por for — última modificação 28/09/2018 19h37
Leis Sancionadas em Março 2015 por for — última modificação 28/09/2018 19h37
Leis Sancionadas em Abril 2015 por for — última modificação 28/09/2018 19h37
Leis Sancionadas em Maio 2015 por for — última modificação 28/09/2018 19h37
Leis Sancionadas em Junho 2015 por for — última modificação 28/09/2018 19h37
Leis Sancionadas em Agosto 2015 por for — última modificação 28/09/2018 19h37
Leis Sancionadas em Setembro 2015 por for — última modificação 28/09/2018 19h37
Leis Sancionadas em Outubro 2015 por for — última modificação 28/09/2018 19h37
Leis Sancionadas em Novembro 2015 por for — última modificação 28/09/2018 19h37
Leis Sancionadas em Dezembro 2015 por for — última modificação 28/09/2018 19h37

Ações do documento

2014

por Secretaria Geral — publicado 22/07/2015 01h58, última modificação 22/07/2015 01h58
Relação mensal das leis sancionadas
Leis Sancionadas em Janeiro 2014 por for — última modificação 28/09/2018 19h37
Leis Sancionadas em Fevereiro 2014 por for — última modificação 28/09/2018 19h37
Leis Sancionadas em Março 2014 por for — última modificação 28/09/2018 19h37
Leis Sancionadas em Abril 2014 por for — última modificação 28/09/2018 19h37
Leis Sancionadas em Maio 2014 por for — última modificação 28/09/2018 19h37
Leis Sancionadas em Junho 2014 por for — última modificação 28/09/2018 19h37
Leis Sancionadas em Agosto 2014 por for — última modificação 28/09/2018 19h37
Leis Sancionadas em Setembro 2014 por for — última modificação 28/09/2018 19h37
Leis Sancionadas em Outubro 2014 por for — última modificação 28/09/2018 19h37
Leis Sancionadas em Novembro 2014 por for — última modificação 28/09/2018 19h37
Leis Sancionadas em Dezembro 2014 por for — última modificação 28/09/2018 19h37

Ações do documento

2013

por Secretaria Geral — publicado 22/07/2015 01h54, última modificação 22/07/2015 01h54
Relação mensal das leis sancionadas
Leis Sancionadas em Março 2013 por for — última modificação 28/09/2018 19h37
Leis Sancionadas em Abril 2013 por for — última modificação 28/09/2018 19h38
Leis Sancionadas em Maio 2013 por for — última modificação 28/09/2018 19h38
Leis Sancionadas em Junho 2013 por for — última modificação 28/09/2018 19h38
Leis Sancionadas em Julho 2013 por for — última modificação 28/09/2018 19h38
Leis Sancionadas em Agosto 2013 por for — última modificação 28/09/2018 19h38
Leis Sancionadas em Setembro 2013 por for — última modificação 28/09/2018 19h38
Leis Sancionadas em Outubro 2013 por for — última modificação 28/09/2018 19h38
Leis Sancionadas em Novembro 2013 por for — última modificação 28/09/2018 19h38
Leis Sancionadas em Dezembro 2013 por for — última modificação 28/09/2018 19h38

Ações do documento