2020
por Secretaria Geral
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publicado
27/01/2020 13h26,
última modificação
27/01/2020 13h26
Relação mensal das leis sancionadas
- Leis sancionadas em janeiro de 2020 — por Secretaria Geral — última modificação 30/01/2020 21h26
- Leis sancionadas em fevereiro 2020 — por Secretaria Geral — última modificação 05/03/2020 16h57
- Leis sancionadas em março 2020 — por Secretaria Geral — última modificação 22/05/2020 07h25
- Lei promulgada em abril 2020 — por Secretaria Geral — última modificação 28/04/2020 12h31
- Leis sancionadas em maio 2020 — por Secretaria Geral — última modificação 22/05/2020 07h26
- Leis sancionadas em junho 2020 — por Secretaria Geral — última modificação 10/07/2020 10h07
- Leis sancionadas em julho 2020 — por Secretaria Geral — última modificação 05/08/2020 12h45
- Lei promulgada em agosto 2020 — por Secretaria Geral — última modificação 18/08/2020 12h12
- Leis sancionadas em setembro 2020 — por Secretaria Geral — última modificação 16/09/2020 11h42
- Leis sancionadas em novembro 2020 — por Secretaria Geral — última modificação 10/11/2020 08h39
- Leis Sancionadas em dezembro 2020 — por Secretaria Geral — última modificação 13/01/2021 08h24
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Leis