2019

por Secretaria Geral — publicado 07/01/2019 14h28, última modificação 07/01/2019 14h28
Relação mensal das leis sancionadas
Leis Sancionadas em Janeiro 2019 por Secretaria Geral — última modificação 27/11/2019 18h54
Lei Sancionada em Fevereiro 2019 por Secretaria Geral — última modificação 27/11/2019 18h54
Leis Sancionadas em Março 2019 por Secretaria Geral — última modificação 27/11/2019 18h54
Leis Sancionadas em Abril 2019 por Secretaria Geral — última modificação 27/11/2019 18h54
Lei Sancionada em Maio 2019 por Secretaria Geral — última modificação 27/11/2019 18h54
Leis Sancionadas em Junho 2019 por Secretaria Geral — última modificação 27/11/2019 18h54
Leis Sancionadas em Julho 2019 por Secretaria Geral — última modificação 27/11/2019 18h54
Leis Sancionadas em Agosto 2019 por Secretaria Geral — última modificação 27/11/2019 18h54
Leis Sancionadas em Outubro 2019 por Secretaria Geral — última modificação 27/11/2019 18h54
Lei Promulgada em Outubro 2019 por Secretaria Geral — última modificação 27/11/2019 18h54
Leis Sancionadas em Novembro 2019 por Secretaria Geral — última modificação 05/12/2019 17h21
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