2018

por Secretaria Geral — publicado 18/01/2018 16h25, última modificação 18/01/2018 16h25
Relação mensal das leis sancionadas
Leis Sancionadas em Fevereiro 2018 por for — última modificação 27/11/2019 18h54
Leis Sancionadas em Março 2018 por for — última modificação 27/11/2019 18h54
Leis Sancionadas em Abril 2018 por for — última modificação 27/11/2019 18h54
Leis Sancionadas em Maio 2018 por for — última modificação 27/11/2019 18h55
Leis Sancionadas em Junho 2018 por for — última modificação 27/11/2019 18h55
Leis Sancionadas em Agosto 2018 por for — última modificação 27/11/2019 18h55
Leis Sancionadas em Setembro 2018 por for — última modificação 27/11/2019 18h55
Resolução e Decretos Promulgados em Outubro 2018 por Secretaria Geral — última modificação 27/11/2019 18h55
Leis Sancionadas em Novembro 2018 por Secretaria Geral — última modificação 27/11/2019 18h55
Leis Sancionadas em Dezembro 2018 por Secretaria Geral — última modificação 27/11/2019 18h55