2022

por Departamento de Comunicação — publicado 17/05/2022 10h58, última modificação 17/05/2022 10h58
Relação mensal das leis sancionadas
Leis sancionadas em março de 2022 — por Departamento de Comunicação — última modificação 19/08/2022 12h36
Leis sancionadas em abril de 2022 — por Departamento de Comunicação — última modificação 19/08/2022 12h35
Leis sancionadas em maio de 2022 — por Departamento de Comunicação — última modificação 19/08/2022 12h35
Leis sancionadas em junho de 2022 — por Departamento de Comunicação — última modificação 19/08/2022 12h35
Leis sancionadas em julho de 2022 — por Departamento de Comunicação — última modificação 19/08/2022 12h35
Leis sancionadas em outubro de 2022 — por Departamento de Comunicação — última modificação 26/12/2022 09h19
Leis sancionadas em novembro de 2022 — por Departamento de Comunicação — última modificação 26/12/2022 09h19
Leis sancionadas em dezembro de 2022 — por Departamento de Comunicação — última modificação 26/12/2022 09h20
Lei promulgada em dezembro de 2022 — por Departamento de Comunicação — última modificação 26/12/2022 09h22

Ações do documento