2021

por Secretaria-Geral — publicado 14/01/2021 12h35, última modificação 14/01/2021 12h35
Relação mensal das leis sancionadas
Leis sancionadas em janeiro de 2021 — por Secretaria Geral — última modificação 14/01/2021 12h36
Leis sancionadas em fevereiro de 2021 — por Secretaria Geral — última modificação 08/03/2021 10h46
Leis sancionadas em março de 2021 — por Secretaria Geral — última modificação 26/03/2021 16h50
Leis sancionadas em abril de 2021 — por Secretaria Geral — última modificação 14/04/2021 08h53
Leis sancionadas em maio de 2021 — por Departamento de Comunicação — última modificação 19/05/2021 10h40
Leis sancionadas em julho de 2021 — por Departamento de Comunicação — última modificação 09/07/2021 18h47
Leis sancionadas em agosto de 2021 — por Departamento de Comunicação — última modificação 03/03/2022 12h17
Leis sancionadas em setembro de 2021 — por Departamento de Comunicação — última modificação 03/03/2022 12h18
Leis sancionadas em outubro de 2021 — por Departamento de Comunicação — última modificação 03/03/2022 12h18
Leis sancionadas em novembro de 2021 — por Departamento de Comunicação — última modificação 03/03/2022 12h18
Leis sancionadas em dezembro de 2021 — por Departamento de Comunicação — última modificação 03/03/2022 12h18

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