Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Prefeito Municipal de Formosa por meio do Decreto nº 3.445, de 24 de março de 2020.

Dispõe sobre dispensa de procedimento licitatório para os serviços de filmagens e fotografias das Sessões realizadas no mês de janeiro de 2020.

Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Formosa – REFIS, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de subvenção social a entidade que especifica e dá outras providências.

Proíbe as ausências injustificadas dos servidores durante o expediente da Câmara.

Leis sancionadas nos dias 26 e 29 de outubro de 2015