- Leis sancionadas em fevereiro de 2020
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por Secretaria Geral
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publicado
05/03/2020
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registrado em:
Leis,
Notícias
Leis sancionadas nos dias 18 e 28 de fevereiro de 2020Localizado em Institucional Notícias
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Leis sancionadas em fevereiro de 2021
- por Secretaria Geral — última modificação 08/03/2021 10h46 Localizado em Atividade Legislativa … Leis sancionadas 2021
- Leis sancionadas em fevereiro de 2021
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por Secretaria-Geral
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publicado
08/03/2021
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registrado em:
Leis,
Notícias
Leis sancionadas no dia 22 de fevereiro de 2021Localizado em Institucional Notícias
- Leis sancionadas em janeiro
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por Secretaria Geral
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publicado
08/01/2016
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registrado em:
Leis,
Notícias
Lei sancionada no dia 05 de janeiro de 2016Localizado em Institucional Notícias
- Leis sancionadas em janeiro
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por for
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publicado
21/01/2016
Leis sancionadas nos dias 05 e 11 de janeiro de 2016Localizado em Institucional Notícias
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Leis Sancionadas em Janeiro 2014
- por for — última modificação 27/11/2019 18h55 Localizado em Atividade Legislativa … Leis sancionadas 2014
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Leis Sancionadas em Janeiro 2015
- por for — última modificação 27/11/2019 18h55 Localizado em Atividade Legislativa … Leis sancionadas 2015
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Leis Sancionadas em Janeiro 2016
- por for — última modificação 27/11/2019 18h55 Localizado em Atividade Legislativa … Leis sancionadas 2016
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Leis Sancionadas em Janeiro 2017
- por for — última modificação 27/11/2019 18h55 Localizado em Atividade Legislativa … Leis sancionadas 2017
- Leis sancionadas em janeiro de 2017
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por Secretaria Geral
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publicado
16/01/2017
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última modificação
31/01/2017 11h46
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registrado em:
Leis,
Notícias
Leis sancionadas no dia 06 de janeiro de 2017Localizado em Institucional Notícias