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Leis sancionadas em fevereiro de 2020
por Secretaria Geral — publicado 05/03/2020 — registrado em: ,
Leis sancionadas nos dias 18 e 28 de fevereiro de 2020
Localizado em Institucional / Notícias
Arquivo Leis sancionadas em fevereiro de 2021
por Secretaria Geral — última modificação 08/03/2021 10h46
Localizado em Atividade Legislativa / … / Leis sancionadas / 2021
Leis sancionadas em fevereiro de 2021
por Secretaria-Geral — publicado 08/03/2021 — registrado em: ,
Leis sancionadas no dia 22 de fevereiro de 2021
Localizado em Institucional / Notícias
Leis sancionadas em janeiro
por Secretaria Geral — publicado 08/01/2016 — registrado em: ,
Lei sancionada no dia 05 de janeiro de 2016
Localizado em Institucional / Notícias
Leis sancionadas em janeiro
por for — publicado 21/01/2016
Leis sancionadas nos dias 05 e 11 de janeiro de 2016
Localizado em Institucional / Notícias
Arquivo Leis Sancionadas em Janeiro 2014
por for — última modificação 27/11/2019 18h55
Localizado em Atividade Legislativa / … / Leis sancionadas / 2014
Arquivo Leis Sancionadas em Janeiro 2015
por for — última modificação 27/11/2019 18h55
Localizado em Atividade Legislativa / … / Leis sancionadas / 2015
Arquivo Leis Sancionadas em Janeiro 2016
por for — última modificação 27/11/2019 18h55
Localizado em Atividade Legislativa / … / Leis sancionadas / 2016
Arquivo Leis Sancionadas em Janeiro 2017
por for — última modificação 27/11/2019 18h55
Localizado em Atividade Legislativa / … / Leis sancionadas / 2017
Leis sancionadas em janeiro de 2017
por Secretaria Geral — publicado 16/01/2017 — última modificação 31/01/2017 11h46 — registrado em: ,
Leis sancionadas no dia 06 de janeiro de 2017
Localizado em Institucional / Notícias
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