Resultado da busca por lei

4687 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Leis sancionadas em março de 2018
por Secretaria Geral — publicado 20/03/2018 — registrado em: ,
Lei sancionada no dia 05 de março de 2018
Localizado em Institucional / Notícias
Leis sancionadas em março de 2019
por Secretaria Geral — publicado 12/03/2019 — última modificação 02/04/2019 10h32 — registrado em: ,
Leis sancionadas nos dias 08, 20 e 27 de março de 2019
Localizado em Institucional / Notícias
Arquivo PDF document Leis sancionadas em março de 2022
por Departamento de Comunicação — última modificação 19/08/2022 12h36
Localizado em Atividade Legislativa / … / Leis sancionadas / 2022
Leis sancionadas em novembro
por for — publicado 02/12/2015 — última modificação 18/12/2015 11h51
Leis sancionadas no dia 19 de novembro de 2015
Localizado em Institucional / Notícias
Arquivo Leis Sancionadas em Novembro 2013
por for — última modificação 27/11/2019 18h56
Localizado em Atividade Legislativa / … / Leis sancionadas / 2013
Arquivo Leis Sancionadas em Novembro 2014
por for — última modificação 27/11/2019 18h56
Localizado em Atividade Legislativa / … / Leis sancionadas / 2014
Arquivo Leis Sancionadas em Novembro 2015
por for — última modificação 27/11/2019 18h55
Localizado em Atividade Legislativa / … / Leis sancionadas / 2015
Arquivo Leis Sancionadas em Novembro 2018
por Secretaria Geral — última modificação 27/11/2019 18h55
Localizado em Atividade Legislativa / … / Leis sancionadas / 2018
Arquivo Leis Sancionadas em Novembro 2019
por Secretaria Geral — última modificação 05/12/2019 17h21
Localizado em Atividade Legislativa / … / Leis sancionadas / 2019
Leis sancionadas em novembro de 2018
por Secretaria Geral — publicado 04/12/2018 — registrado em: ,
Leis sancionadas nos dias 06, 26 e 27 de novembro de 2018
Localizado em Institucional / Notícias
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 387 388 389 [390] 391 392 393 ... 469