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Leis sancionadas em agosto
por Secretaria Geral publicado 09/09/2016 última modificação 09/09/2016 11h22 — registrado em: ,
Leis sancionadas no dia 29 de agosto de 2016
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Leis sancionadas em agosto de 2017
por Secretaria Geral publicado 06/09/2017 — registrado em: ,
Leis sancionadas e autógrafos vetados no dia 28 de agosto de 2017
Localizado em Institucional / Notícias
Leis sancionadas em agosto de 2018
por Secretaria Geral publicado 23/08/2018 — registrado em: ,
Leis sancionadas nos dias 10 e 20 de agosto de 2018
Localizado em Institucional / Notícias
Leis sancionadas em agosto de 2019
por Secretaria Geral publicado 29/08/2019 última modificação 29/08/2019 12h28 — registrado em: ,
Leis sancionadas no dia 28 de agosto de 2019
Localizado em Institucional / Notícias
Leis sancionadas em dezembro
por Secretaria Geral publicado 05/01/2016 — registrado em: ,
Leis sancionadas no dia 16 de dezembro de 2015
Localizado em Institucional / Notícias
Leis sancionadas em dezembro
por Secretaria Geral publicado 10/01/2017 — registrado em: ,
Leis sancionadas no dia 20 de dezembro de 2016
Localizado em Institucional / Notícias
Leis sancionadas em dezembro de 2018
por Secretaria Geral publicado 04/12/2018 última modificação 03/01/2019 12h51 — registrado em: ,
Leis sancionadas nos dias 01, 05 e 20 de dezembro de 2018
Localizado em Institucional / Notícias
Leis sancionadas em dezembro de 2019
por Secretaria Geral publicado 06/12/2019 última modificação 10/01/2020 18h44 — registrado em: ,
Leis sancionadas nos dias 5, 20 e 30 de dezembro de 2019
Localizado em Institucional / Notícias
Leis sancionadas em dezembro de 2020
por Secretaria-Geral publicado 29/12/2020 última modificação 12/01/2021 15h28 — registrado em: ,
Leis sancionadas nos dias 14 e 29 de dezembro de 2020
Localizado em Institucional / Notícias
Leis sancionadas em fevereiro
por Secretaria Geral publicado 24/02/2016 última modificação 14/03/2016 11h27 — registrado em: ,
Leis sancionadas nos dias 04 e 29 de fevereiro de 2016
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