Leis sancionadas em dezembro de 2018

por Secretaria Geral — publicado 04/12/2018 14h55, última modificação 03/01/2019 12h51

Leis sancionadas nos dias 01, 05 e 20 de dezembro de 2018

N.º - EMENTA	SANÇÃO
030/18 (Lei Complementar) - Recategoriza Zona de Expansão Urbana - ZEU em Zona Habitacional de Interesse Social – ZHIS no Anexo II, constante da Lei Complementar nº. 022, de 20 de novembro de 2017, que “Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Formosa, que dispõe sobre a política de desenvolvimento municipal, o plano de uso e ocupação, os instrumentos urbanísticos e o sistema de gestão.	05/12/18
507/18 - Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Formosa – REFIS, e dá outras providências.	01/12/18
508/18 - Institui o Circuito de Corrida de Rua “FSARUN” no Calendário Esportivo do Município de Formosa-GO a ser realizado anualmente no mês de novembro.	01/12/18
509/18 - Institui a data de 22 de Setembro como Dia Municipal sem Carro no Calendário Oficial de eventos do Município de Formosa.	01/12/18
510/18 - Dispõe sobre a criação do programa “Meu Bairro Bem Cuidado” e dá outras providencias.	01/12/18
511/18 - Declara Utilidade Pública Municipal a Associação Arivicasaa dos Moradores dos Setores Carolina, Rifania, Residencial Santa Rosa, Vila Iara e Amigos do Abreu.	05/12/18
512/18 - Institui o parcelamento e uso do solo do interior (zona núcleo) e da área do entorno (cinturão verde de proteção e zona de amortecimento) do Parque Municipal do Itiquira nos termos preconizados no parágrafo segundo do artigo 25 da Lei Federal n.º 9985 de 18 de julho de 2000, e dá outras providências.	20/12/18

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