Estabelece normas e condições para Uso e Ocupação do Solo no Município de Formosa.

Institui o Programa de Prática Desportiva Formal no Município de Formosa e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências.

Altera a Lei n.º 055/01-SMG, de 03.12.01 e redefine a nomenclatura da Secretaria Municipal de Educação dentro da Nova Estrutura Administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

Dispõe sobre o remanejamento, a transposição e a transferência de fontes de recursos das dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária Anual de 2021 e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa: “Prevenir sim, protelar não!” acerca da necessidade de avaliação médica e psicológica em alunos da educação infantil e do primeiro ano do ensino fundamental nas escolas da rede municipal de ensino de Formosa.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicidade em lugar visível, da lista dos médicos, odontólogos, enfermeiros, gerentes ou gestores e demais servidores que estejam lotados nas unidades de saúde do Município de Formosa e que devam prestar atendimento à população.

Estabelece a prioridade das pessoas com deficiência, seus pais e tutores nas ações preventivas disponibilizadas pelo Poder Público nos casos de reconhecimento de situação de emergência ou decretação de estado de calamidade pública em Saúde no Município de Formosa.

Altera a Lei n.º 171/03- SMG, de 13 de agosto de 2003 que “Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, atendendo ao que preceitua a Medida Provisória n.º 1.106, de 17 de março de 2022.