Autógrafo nº 35-22 do Projeto de Lei Ordinária nº 18-22 GM.pdf

por Assessoria Legislativa última modificação 06/07/2022 23h03
Altera a Lei n.º 171/03- SMG, de 13 de agosto de 2003 que “Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, atendendo ao que preceitua a Medida Provisória n.º 1.106, de 17 de março de 2022.