Autógrafo nº 81-21 do Projeto de Lei Ordinária nº 38-21 GM.pdf

por Assessoria Legislativa última modificação 14/10/2021 17h10
Dispõe sobre o remanejamento, a transposição e a transferência de fontes de recursos das dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária Anual de 2021 e dá outras providências.