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Arquivo PDF document Leis sancionadas em julho de 2022
por Departamento de Comunicação — última modificação 19/08/2022 12h35
Localizado em Atividade Legislativa / … / Leis sancionadas / 2022
Arquivo PDF document Leis sancionadas em junho de 2022
por Departamento de Comunicação — última modificação 19/08/2022 12h35
Localizado em Atividade Legislativa / … / Leis sancionadas / 2022
Arquivo PDF document Leis sancionadas em maio de 2021
por Departamento de Comunicação — última modificação 19/05/2021 10h40
Localizado em Atividade Legislativa / … / Leis sancionadas / 2021
Arquivo PDF document Leis sancionadas em maio de 2022
por Departamento de Comunicação — última modificação 19/08/2022 12h35
Localizado em Atividade Legislativa / … / Leis sancionadas / 2022
Arquivo PDF document Leis sancionadas em março de 2022
por Departamento de Comunicação — última modificação 19/08/2022 12h36
Localizado em Atividade Legislativa / … / Leis sancionadas / 2022
Arquivo PDF document Leis sancionadas em novembro de 2021
por Departamento de Comunicação — última modificação 03/03/2022 12h18
Localizado em Atividade Legislativa / … / Leis sancionadas / 2021
Arquivo PDF document Leis sancionadas em novembro de 2022
por Departamento de Comunicação — última modificação 26/12/2022 08h19
Localizado em Atividade Legislativa / … / Leis sancionadas / 2022
Arquivo PDF document Leis sancionadas em outubro de 2021
por Departamento de Comunicação — última modificação 03/03/2022 12h18
Localizado em Atividade Legislativa / … / Leis sancionadas / 2021
Arquivo PDF document Leis sancionadas em outubro de 2022
por Departamento de Comunicação — última modificação 26/12/2022 08h19
Localizado em Atividade Legislativa / … / Leis sancionadas / 2022
Arquivo PDF document Leis sancionadas em setembro de 2021
por Departamento de Comunicação — última modificação 03/03/2022 12h18
Localizado em Atividade Legislativa / … / Leis sancionadas / 2021
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