Decreto Legislativo n.º 094/17
DECRETO LEGISLATIVO N.º 094/2017, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017
“Dispensa de procedimento licitatório e dá outras providências.”
O Presidente da Câmara Municipal de FORMOSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Federal n.º 8.666 de 21 de junho de 1.993.
CONSIDERANDO a necessidade de Aquisição de Equipamentos de Informática (Microcomputadores, monitores e Estabilizadores) para a Biblioteca Virtual da Câmara Municipal de Formosa.
CONSIDERANDO que foi realizado duas Licitações para aquisição do objeto em questão, onde não apresentou interessados
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 24, V caput da Lei 8.666/93 e alterações posteriores;
CONSIDERANDO que a realização de um novo certame traria prejuízo não só de tempo, como também financeiro, além de ter sido já comprovado o desinteresse das prestadoras de serviço ou por falta de vontade, de meios ou falta de qualificação.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica dispensado para os efeitos legais o procedimento licitatório referente a contratação da empresa para fornecimento de equipamentos de informática (microcomputadores, monitores e estabilizadores), baseando no artigo 24, V, da Lei 8.666/1993, portanto autorizo a Contratação direta.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
LUZIANO MARTINS DE ARAUJO
Presidente da Câmara
Publicado no Placard da Câmara.
Data supra.
EDSONEY CALDEIRA NUNES
Secretário Geral
