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Leis sancionadas em dezembro de 2018
por Secretaria Geral — publicado 04/12/2018 — última modificação 03/01/2019 11h51 — registrado em: ,
Leis sancionadas nos dias 01, 05 e 20 de dezembro de 2018
Localizado em Institucional / Notícias
Leis sancionadas em dezembro de 2019
por Secretaria Geral — publicado 06/12/2019 — última modificação 10/01/2020 17h44 — registrado em: ,
Leis sancionadas nos dias 5, 20 e 30 de dezembro de 2019
Localizado em Institucional / Notícias
Leis sancionadas em dezembro de 2020
por Secretaria-Geral — publicado 29/12/2020 — última modificação 12/01/2021 14h28 — registrado em: ,
Leis sancionadas nos dias 14 e 29 de dezembro de 2020
Localizado em Institucional / Notícias
Arquivo PDF document Leis sancionadas em dezembro de 2021
por Departamento de Comunicação — última modificação 03/03/2022 12h18
Localizado em Atividade Legislativa / … / Leis sancionadas / 2021
Arquivo PDF document Leis sancionadas em dezembro de 2022
por Departamento de Comunicação — última modificação 26/12/2022 08h20
Localizado em Atividade Legislativa / … / Leis sancionadas / 2022
Arquivo Leis Sancionadas em Fevereiro 2014
por for — última modificação 27/11/2019 18h56
Localizado em Atividade Legislativa / … / Leis sancionadas / 2014
Arquivo Leis Sancionadas em Fevereiro 2015
por for — última modificação 27/11/2019 18h55
Localizado em Atividade Legislativa / … / Leis sancionadas / 2015
Arquivo Leis Sancionadas em Fevereiro 2017
por for — última modificação 27/11/2019 18h55
Localizado em Atividade Legislativa / … / Leis sancionadas / 2017
Arquivo Leis sancionadas em fevereiro 2020
por Secretaria Geral — última modificação 05/03/2020 16h57
Localizado em Atividade Legislativa / … / Leis sancionadas / 2020
Leis sancionadas em fevereiro de 2017
por Secretaria Geral — publicado 20/03/2017 — última modificação 20/03/2017 08h11 — registrado em: ,
Leis sancionadas nos dias 09 e 17 de fevereiro de 2017
Localizado em Institucional / Notícias
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