- Leis sancionadas em março de 2018
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por Secretaria Geral
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publicado
20/03/2018
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registrado em:
Leis,
Notícias
Lei sancionada no dia 05 de março de 2018Localizado em Institucional Notícias
- Leis sancionadas em março de 2019
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por Secretaria Geral
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publicado
12/03/2019
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última modificação
02/04/2019 10h32
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registrado em:
Leis,
Notícias
Leis sancionadas nos dias 08, 20 e 27 de março de 2019Localizado em Institucional Notícias
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Leis sancionadas em março de 2022
- por Departamento de Comunicação — última modificação 19/08/2022 12h36 Localizado em Atividade Legislativa … Leis sancionadas 2022
- Leis sancionadas em novembro
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por for
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publicado
02/12/2015
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última modificação
18/12/2015 11h51
Leis sancionadas no dia 19 de novembro de 2015Localizado em Institucional Notícias
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Leis Sancionadas em Novembro 2013
- por for — última modificação 27/11/2019 18h56 Localizado em Atividade Legislativa … Leis sancionadas 2013
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Leis Sancionadas em Novembro 2014
- por for — última modificação 27/11/2019 18h56 Localizado em Atividade Legislativa … Leis sancionadas 2014
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Leis Sancionadas em Novembro 2015
- por for — última modificação 27/11/2019 18h55 Localizado em Atividade Legislativa … Leis sancionadas 2015
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Leis Sancionadas em Novembro 2018
- por Secretaria Geral — última modificação 27/11/2019 18h55 Localizado em Atividade Legislativa … Leis sancionadas 2018
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Leis Sancionadas em Novembro 2019
- por Secretaria Geral — última modificação 05/12/2019 17h21 Localizado em Atividade Legislativa … Leis sancionadas 2019
- Leis sancionadas em novembro de 2018
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por Secretaria Geral
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publicado
04/12/2018
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registrado em:
Leis,
Notícias
Leis sancionadas nos dias 06, 26 e 27 de novembro de 2018Localizado em Institucional Notícias