Resultado da busca por lei

4747 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Leis sancionadas em abril
por Secretaria Geral — publicado 05/05/2016 — última modificação 06/05/2016 11h24 — registrado em: ,
Leis sancionadas nos dias 11 e 15 de abril de 2016
Localizado em Institucional / Notícias
Arquivo Leis Sancionadas em Abril 2013
por for — última modificação 27/11/2019 18h56
Localizado em Atividade Legislativa / … / Leis sancionadas / 2013
Arquivo Leis Sancionadas em Abril 2015
por for — última modificação 27/11/2019 18h55
Localizado em Atividade Legislativa / … / Leis sancionadas / 2015
Arquivo Leis Sancionadas em Abril 2016
por for — última modificação 27/11/2019 18h55
Localizado em Atividade Legislativa / … / Leis sancionadas / 2016
Arquivo Leis Sancionadas em Abril 2017
por for — última modificação 27/11/2019 18h55
Localizado em Atividade Legislativa / … / Leis sancionadas / 2017
Arquivo Leis Sancionadas em Abril 2018
por for — última modificação 27/11/2019 18h54
Localizado em Atividade Legislativa / … / Leis sancionadas / 2018
Leis sancionadas em abril de 2017
por Secretaria Geral — publicado 27/04/2017 — registrado em: ,
Leis sancionadas no dia 24 de abril de 2017
Localizado em Institucional / Notícias
Leis sancionadas em abril de 2018
por Secretaria Geral — publicado 13/04/2018 — última modificação 27/04/2018 10h51 — registrado em: ,
Leis sancionadas nos dias 09 e 17 de abril de 2018
Localizado em Institucional / Notícias
Leis sancionadas em abril de 2021
por Secretaria-Geral — publicado 13/04/2021 — registrado em: ,
Leis sancionadas no dia 7 de abril de 2021
Localizado em Institucional / Notícias
Arquivo Leis sancionadas em abril de 2021
por Secretaria Geral — última modificação 14/04/2021 08h53
Localizado em Atividade Legislativa / … / Leis sancionadas / 2021
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 383 384 385 [386] 387 388 389 ... 475