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Leis Aprovadas em Dezembro 2017
- por for — última modificação 27/11/2019 18h55 Localizado em Atividade Legislativa … Leis sancionadas 2017
- Leis aprovadas em dezembro de 2017
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por for
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publicado
10/01/2018
Leis aprovadas no mês de dezembro e sancionadas nos dias 28 e 29 de dezembro de 2017Localizado em Institucional Notícias
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Leis Aprovadas em Novembro 2017
- por for — última modificação 27/11/2019 18h55 Localizado em Atividade Legislativa … Leis sancionadas 2017
- Leis aprovadas em novembro de 2017
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por Secretaria Geral
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publicado
14/12/2017
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registrado em:
Leis,
Notícias
Leis aprovadas no mês de novembro e sancionadas no dia 06 de dezembro de 2017Localizado em Institucional Notícias
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Leis Complementares
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por Secretaria-Geral
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publicado
03/07/2024
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registrado em:
Legislação
Relação de Leis Complementares.Localizado em Legislação
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Leis Orçamentárias (LDO, LOA, PPA)
- por Secretaria Geral — publicado 28/06/2024 — última modificação 30/06/2024 12h59 — registrado em: Planejamento e Prestação de Contas, Transparência Localizado em Transparência Planejamento e Prestação de Contas
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Leis Orçamentárias: Emendas ao Orçamento
- por Secretaria-Geral — publicado 28/06/2024 — última modificação 30/06/2024 13h01 — registrado em: Planejamento e Prestação de Contas, Transparência Localizado em Transparência Planejamento e Prestação de Contas
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Leis Ordinárias
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por Secretaria-Geral
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publicado
03/07/2024
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registrado em:
Legislação
Relação de Leis Ordinárias.Localizado em Legislação
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Leis Promulgadas
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por Secretaria-Geral
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publicado
03/07/2024
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registrado em:
Legislação
Relação de Leis Promulgadas pela Mesa Diretora.Localizado em Legislação
- Leis sancionadas em abril
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por Secretaria Geral
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publicado
28/04/2016
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registrado em:
Leis,
Notícias
Leis sancionadas no dia 11 de abril de 2016Localizado em Institucional Notícias