Leis sancionadas em abril

por Secretaria Geral — publicado 28/04/2016 12h36, última modificação 28/04/2016 12h36

Leis sancionadas no dia 11 de abril de 2016

N.º - EMENTA	DATA
003/16 – (Promulgada) Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal.	11/04/16
332/16 - Institui um Plano Municipal de Prevenção Contra o Suicídio, e dá outras providências.	11/04/16
333/16 - Dispõe sobre a concessão do adicional de produtividade aos Fiscais de Vigilância Sanitária e dá outras providências.	11/04/16
334/16 - Autorização de alienação de bens imóveis do Município de Formosa e dá outras providências.	11/04/16
335/16 - Reestrutura tabelas específicas integrantes do Anexo IV e V da Lei n.º 054/01-SMG, de 01 de dezembro de 2001 – Plano de Cargos e Vencimentos do Servidor Público, e dá outras providências.	11/04/16

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