- Leis sancionadas em dezembro de 2018
-
por Secretaria Geral
—
publicado
04/12/2018
—
última modificação
03/01/2019 11h51
—
registrado em:
Leis,
Notícias
Leis sancionadas nos dias 01, 05 e 20 de dezembro de 2018Localizado em Institucional Notícias
- Leis sancionadas em dezembro de 2019
-
por Secretaria Geral
—
publicado
06/12/2019
—
última modificação
10/01/2020 17h44
—
registrado em:
Leis,
Notícias
Leis sancionadas nos dias 5, 20 e 30 de dezembro de 2019Localizado em Institucional Notícias
- Leis sancionadas em dezembro de 2020
-
por Secretaria-Geral
—
publicado
29/12/2020
—
última modificação
12/01/2021 14h28
—
registrado em:
Leis,
Notícias
Leis sancionadas nos dias 14 e 29 de dezembro de 2020Localizado em Institucional Notícias
-
Leis sancionadas em dezembro de 2021
- por Departamento de Comunicação — última modificação 03/03/2022 12h18 Localizado em Atividade Legislativa … Leis sancionadas 2021
-
Leis sancionadas em dezembro de 2022
- por Departamento de Comunicação — última modificação 26/12/2022 08h20 Localizado em Atividade Legislativa … Leis sancionadas 2022
-
Leis Sancionadas em Fevereiro 2014
- por for — última modificação 27/11/2019 18h56 Localizado em Atividade Legislativa … Leis sancionadas 2014
-
Leis Sancionadas em Fevereiro 2015
- por for — última modificação 27/11/2019 18h55 Localizado em Atividade Legislativa … Leis sancionadas 2015
-
Leis Sancionadas em Fevereiro 2017
- por for — última modificação 27/11/2019 18h55 Localizado em Atividade Legislativa … Leis sancionadas 2017
-
Leis sancionadas em fevereiro 2020
- por Secretaria Geral — última modificação 05/03/2020 16h57 Localizado em Atividade Legislativa … Leis sancionadas 2020
- Leis sancionadas em fevereiro de 2017
-
por Secretaria Geral
—
publicado
20/03/2017
—
última modificação
20/03/2017 08h11
—
registrado em:
Leis,
Notícias
Leis sancionadas nos dias 09 e 17 de fevereiro de 2017Localizado em Institucional Notícias