Ato do Presidente n.º 006/17
O Presidente da Câmara Municipal de Formosa, Estado de Goiás, Vereador LUZIANO MARTINS DE ARAUJO, no uso de suas atribuições,
Considerando o contido no art. 23, II, alínea “b”, da Resolução n.º 004/2008, Regimento Interno da Câmara Municipal de Formosa, que determina a forma em que os atos do Presidente da Câmara de regulamentação dos serviços administrativos devem ser realizados;
Considerando que a Lei n.º 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação - determina a criação de canais eficientes de comunicação entre governo e sociedade;
Considerando que a plataforma denominada “Radar Cidadão” permite a participação da população no registro de demandas de serviços e estruturas do município;
Considerando a necessidade de controlar a execução das demandas sociais;
Resolve,
Disponibilizar aos cidadãos, em caráter experimental, a ferramenta “Radar Cidadão” através de links no Portal da Câmara Municipal de Formosa.
Afixe-se no placard da Câmara Municipal para conhecimento e remeta-se cópia deste Ato Presidencial aos gabinetes dos edis para conhecimento.
Gabinete da Presidência, 10 de março de 2017.
LUZIANO MARTINS DE ARAUJO
Presidente da Câmara
