Projeto que moderniza escolha do Conselho Tutelar segue para sanção
Após aprovação em última fase no Legislativo, proposta que permite o voto em até três candidatos avança para a etapa final de se tornar lei municipal
A Câmara Municipal de Formosa aprovou, em última fase de votação, o Projeto de Lei nº 68/2026, que promove ajustes significativos na política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente. A proposta, que agora segue para a análise do Poder Executivo, altera a Lei Ordinária nº 168/1991 para aprimorar o sistema de escolha dos membros do Conselho Tutelar. Pautada pelos princípios da administração pública, especialmente a busca por maior eficiência e moralidade nos processos democráticos, a nova legislação permitirá que cada eleitor vote em até três candidatos distintos. O objetivo é garantir que o colegiado eleito possua uma representatividade mais ampla e plural, refletindo melhor os anseios da comunidade.
Autoria e Representatividade
O projeto de autoria do Vereador Dr. Luiz Fernando Lêdo contou com a assinatura e apoio dos vereadores Dedé, Professor Valdson José, Amanda do Amigo Cão, Welio de Iraci Chegou, Markim Reis, Ciê do Sacolão, Marcus Viana e Major Pacheco. A união dos parlamentares em torno da matéria reforça o compromisso com o interesse público e com a necessidade de adequar a norma local às diretrizes nacionais estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Justificativa e Impacto Democrático
Durante a tramitação, os autores do projeto destacaram, através da justificativa da proposta, que a mudança é uma medida socialmente relevante e juridicamente embasada: "O projeto de Lei tem por finalidade aperfeiçoar o processo democrático de escolha dos membros do Conselho Tutelar no Município de Formosa/GO. A ampliação do número de candidatos que podem ser votados por eleitor fortalece a representatividade do colegiado e estimula a escolha consciente de uma composição plural." Além disso, o texto ressalta que a proposta não altera o número de conselheiros (mantido em cinco membros) nem fere o caráter facultativo e secreto do sufrágio, mantendo o respeito ao ordenamento jurídico vigente.
Agora a proposta segue para o Poder Executivo para sanção ou veto.
Texto e edição de imagem: Departamento de Comunicação | Fotos dos vereadores: Equipes de gabinete dos vereadores
Texto e edição de imagem: Departamento de Comunicação | Fotos dos vereadores: Equipes de gabinete dos vereadores
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