036 PLC 010-15 IB

por for — última modificação 27/11/2019 19h29
Revoga o item 1. do artigo 198 da Lei Complementar nº. 013/13 de 23 de dezembro de 2013, que Altera os dispositivos da Lei Complementar nº. 003, de 30 de dezembro de 2009 – Código Tributário Municipal e dá outras providências

PDF document icon 036 PLC 010-15 IB.pdf — Documento PDF, 257 KB (263944 bytes)