031 PL 043-17 CD
por for
—
última modificação
27/11/2019 19h25
Acrescenta dispositivos ao artigo 24 da lei nº 353/2010, de 15 de abril de 2010, que “Dispõe sobre o sistema de prestação de serviço de Transporte Remunerado de Passageiros e Mercadorias, por meio de motocicletas, denominado mototáxi, no Município de Formosa e dá outras providências.”
031 PL 043-17 CD.pdf
—
Documento PDF,
972 KB (995762 bytes)